Prioridade de Divórcio a Vitimas de Violência


02/10/2019 às 15h39
Por Bruna Carvalho

O Plenário do Senado aprovou no dia 07/08/2019 o projeto de Lei nº 510/2019, de iniciativa do Deputado Federal Luiz Lima (PSL/RJ), que assegura prioridade na ação de separação ou divórcio para as mulheres vítimas de violência doméstica.

O Deputado destacou que “apesar de a Lei Maria da Penha já prever iniciativas para coibir a violência doméstica contra a mulher, como o afastamento do agressor, há necessidade de medidas para facilitar o rompimento do vínculo entre a vítima e o acusado.”.

O processo terá prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, e a vítima terá a opção de propor a ação no juizado de violência doméstica e familiar, podendo a ação ser de divórcio, separação, anulação ou dissolução de união estável, entretanto, o juizado de violência doméstica não será competente para partilha de bens.

A autoridade policial que atender a vítima, deverá informá-la sobre o direito à assistência judiciária e a possibilidade de propor ação de divórcio.

A proposta voltou para análise da Câmara dos Deputados, visto que o texto foi modificado pelos senadores.

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Referências

https://www.brunacarvalho.com/post/prioridade-de-div%C3%B3rcio-a-v%C3%ADtimas-de-viol%C3%AAncia

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/08/07/aprovado-projeto-que-facilita-divorcio-para-mulheres-vitimas-de-violencia-domestica

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/08/07/aprovado-projeto-que-facilita-divorcio-para-mulheres-vitimas-de-violencia-domestica

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/136017

https://jc.ne10.uol.com.br/blogs/rondajc/2017/02/16/a-cada-17-minutos-uma-mulher-e-vitima-de-violencia-domestica-em-pernambuco/


Bruna Carvalho

Advogado - Ribeirão Preto, SP


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