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É dever do Estado fornecer medicamentos a quem não tem condições de comprar
2 | 06/01/2014 às 15h47 | Luís Carlos Alves dos Santos
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CÓDIGO CIVIL
11 | 02/01/2014 às 14h18 | Luciano Magno Campos Campanella
FLEXIBILIZAÇÃO/PRECARIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO BRASIL
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Privatização dos presídios brasileiros
4 | 19/12/2013 às 12h33 | Fausto Alem Jacob Soares
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
4 | 19/12/2013 às 12h25 | Fausto Alem Jacob Soares
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10 | 18/12/2013 às 22h03 | Luciano Magno Campos Campanella
Doce Fim: Inventários, Separações, Divórcios e Partilhas Sem Complicação
3 | 16/12/2013 às 14h23 | Deivide Jesus da Silva
AS SANÇÕES APLICAVEIS AO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DIANTE DAS FALHAS DA LEI 8.429/92
3 | 16/12/2013 às 09h47 | Eudes Saturnino
A POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DOS DIREITOS DO NASCITURO, DO FILHO ADOTIVO E DA PROLE EVENTUAL AO FILHO CONSANGUÍNEO NA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
2 | 16/12/2013 às 08h57 | Eudes Saturnino
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16/12/2013 às 08h46 | Eudes Saturnino
O POSICIONAMENTO ATUAL DO STJ À LUZ DA DEPENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA DO MENOR PARA COM SEU GUARDIÃO
16/12/2013 às 08h37 | Eudes Saturnino
A SÚMULA 501 DO STJ E A COMBINAÇÃO DE LEIS PENAIS NO TEMPO.
1 | 15/12/2013 às 13h19 | Jesus Brito
Boa Viagem: Três Anos da Regulamentação Geral do Turismo
1 | 14/12/2013 às 23h51 | Deivide Jesus da Silva
Órgão de proteção ao crédito não tem o dever de indenizar devedor pela inclusão do nome deste, sem prévia notificação
14/12/2013 às 15h44 | Carneiro Oliveira Advocacia
Sobre a HONRA
1 | 14/12/2013 às 15h41 | Carneiro Oliveira Advocacia

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