Os Termos de Uso e Política de Privacidade serão os instrumentos jurídicos que regulamentarão a relação do seu aplicativo e seus usuários, sendo imprescindível para o seu negócio!
s informações contidas nos Termos de Uso devem trazer esclarecimentos quanto ao objetivo do aplicativo e suas funções, bem como informar suas regras de conduta, ou seja, demonstrar como eventuais conflitos serão solucionados, limitar as responsabilidades tanto do aplicativo quanto do usuário (direitos e deveres), entre outras questões.
Já a Política de Privacidade trata principalmente de como serão utilizadas as informações inseridas por usuários (dados de cadastro, itens postados, mensagens armazenadas, etc.), por exemplo, se estas serão compartilhadas com sites/empresas parceiras ou utilizadas para pesquisas para melhorar o desempenho do aplicativo.
A ausência desses instrumentos pode causar mal-entendidos que firam direitos de usuários ou de terceiros ou, ainda, dificultar a defesa do seu negócio em eventuais processos judiciais ou administrativos.
Estes instrumentos são tidos por nossa legislação como Contrato de Adesão nos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pelo que os usuários (consumidores) não têm o poder de negociar os termos do contrato. Assim, eventuais cláusulas abusivas serão nulas e não terão validade.
Mas o que são Cláusulas Abusivas?
Qualquer cláusula contratual que coloque o consumidor em desvantagem nos contratos de consumo é considerada abusiva. Diz-se que uma vantagem é exagerada quando: (i) ofende os princípios fundamentais do nosso sistema jurídico; (ii) restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato de modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; (iii) mostra-se excessivamente onerosa para o usuário, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Você deve estar atento também Marco Civil da Internet (Lei nº. 12.965, de 23 de abril de 2014), que estabelece diversos princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Com o intuito de proteger os dados pessoais dos usuários de internet, o artigo 7°, IX, da referida Lei estabeleceu que o usuário tem direito ao “consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais”.
Nota-se que o referido dispositivo, assim como outros do mesmo diploma legal, cria também uma obrigação aos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet, no sentido de viabilizar este consentimento, tendo em vista que estes definem as condições de uso dos dados pessoais na comercialização de seus serviços e produtos.
Assim, você deve cumprir este dispositivo, adequando sua forma de contratação, cadastro, Termos de Uso e/ou Políticas de Privacidade, de modo a sempre obter, de maneira transparente, o consentimento expresso dos usuários sobre forma de utilização de seus dados pessoais.
OK, já percebi que devo me preocupar com os Termos de Uso e Política de Privacidade para evitar processos e cumprir com a legislação em vigor...certo?
Errado! Isso também pode afetar a imagem do seu negócio!
Podemos pegar o caso do Instagram para ilustrar a importância de se fazer Termos de Uso e Política de Privacidade com cláusulas claras e bem redigidas.
Quando a referida rede social alterou o seu contrato com o usuário final, destacando que “(...) poderemos compartilhar sua informação, assim como informação de ferramentas como cookies, arquivos de log, identificadores e dados de localização com organizações que nos ajudem a oferecer o serviço para você, bem como anunciantes parceiros”, imediatamente após a alteração, usuários do app entraram em revolta em comunidades online, entendendo que as fotos tiradas poderiam ser negociadas pela empresa com anunciantes, sem o pagamento da devida remuneração ao autor. Grandes sites, inclusive, inadvertidamente alardearam a situação, até mesmo publicando instruções de como cancelar a sua conta e proteger a privacidade e o conteúdo original. Com isso, o dano à marca foi imediato, o que inclusive refletiu nas ações do Facebook, sua controladora.
O Instagram emitiu comunicado esclarecendo e reafirmando que a empresa não tem interesse em “comercializar” fotos: “Os usuários do Instagram são donos de seu conteúdo e o Instagram não pede nenhum direito sobre suas fotos. Elas são suas”.
De fato, o que os novos Termos de Uso propunham era justamente a possibilidade de utilizar dados para customizar conteúdo publicitário direcionado aos próprios consumidores, já que o aplicativo é gratuito. Isso não é diferente, por exemplo, do que o próprio Google ou Facebook atualmente fazem com base nas informações de busca e atividades dos usuários, recomendando marcas ou os sítios de vendas de produtos online, que, com base no perfil de compras de um determinado cliente, oferece mercadorias que considera “compatíveis” com os desejos daquele consumidor.
Do episódio fica a lição de que é fundamental deixar claro ao usuário todas as condições que estão aderindo ao utilizar o aplicativo. Recomendamos que os principais pontos sejam destacados para facilitar a leitura dos usuários e reduzir a possibilidade de dúvida.
Ademais, também é interessante criar mecanismos que buscam facilitar e incentivar a leitura dos Termos de Uso e Políticas de Privacidade, bem como que permitam uma maior comprovação quanto a aceitação do usuário. Assim, podemos estabelecer a necessidade de rolagem de todo o conteúdo, a necessidade de abertura do link para conclusão de cadastro, a obrigatoriedade de marcação da aceitação, mensagens destacadas acerca do aceite, etc.
Vale destacar que a própria atividade vai interferir no conteúdo de seus Termos de Uso e Política de Privacidade, pois sempre haverá peculiaridades e legislação própria, que pode afetar diretamente na forma de cadastro, contratação e utilização da ferramenta.
A título de exemplo, destacamos o Comércio Eletrônico/e-commerce (em breve falaremos sobre isso!), pois este é regulado pelo Decreto nº 7.962/2013, o qual dispõe sobre a contratação pelo meio eletrônico. Sendo assim, se seu aplicativo for atuar com e-commerce, os Termos de Uso e Política de Privacidade deverão atender aos direitos e obrigações previstos nesta lei. (Exemplo: Art. 5º - O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.)
Fica claro que os Termo de Uso e Política de Privacidade devem ser elaborados visando mitigar ao máximo os riscos jurídicos específicos do seu negócio. Assim, recomendamos que busque um advogado especializado, que irá analisar o seu negócio e identificar quais informações deverão estar presentes nestes instrumentos.
