Marco Civil da Internet - Proteja seus dados pessoais!


21/09/2015 às 12h33
Por Faria Cendão e Maia Advogados

A Lei nº. 12.965, de 23 de abril de 2014, mais conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece diversos princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Com o intuito de proteger os dados pessoais dos usuários de internet, o artigo 7°, IX, da lei estabeleceu que os usuários de internet tem direito ao “consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais”.

Nota-se que o referido dispositivo, assim como outros do mesmo diploma legal, cria também uma obrigação aos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet, no sentido de viabilizar este consentimento, tendo em vista que estes definem as condições de uso dos dados pessoais na comercialização de seus serviços e produtos.

Face ao exposto, as empresas de aplicativos mobile, e-commerce, serviços online, entre outras, devem atentar para o cumprimento deste dispositivo, adequando sua forma de contratação, cadastro, Termos de Uso e/ou Políticas de Privacidade, de modo a sempre obter, de maneira, transparente o consentimento expresso dos usuários sobre forma de utilização de seus dados pessoais.

Por fim, vale ressaltar que a regulamentação do Marco Civil da Internet está em consulta pública, assim como o Anteprojeto de Lei para a Proteção de Dados Pessoais. É importante ficar atento às mudanças legislativas!

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Referências

Artigo escrito por: Fabio Cendão (sócio do escritório Faria, Cendão & Maia Advogados)

http://fcmlaw.com.br/dados-pessoais-atencao/

Caso tenham interesse, a Lei nº. 12.965, de 23 de abril de 2014 está disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm e o texto do Anteprojeto de Lei para a Proteção de Dados Pessoais está disponível em http://participacao.mj.gov.br/dadospessoais/texto-em-debate/anteprojeto-de-lei-para-a-protecao-de-dados-pessoais/.

http://fcmlaw.com.br/dados-pessoais-atencao/


Faria Cendão e Maia Advogados

Advogado - Rio de Janeiro, RJ


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