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IVONILDO REIS SANTOS
Silva, Gilcelia Souza, and Luciano de Oliveira Souza Tourinho. "A FUNÇÃO DOS PRINCÍPIOS NAS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI NO BRASIL."
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Resposta a acusação: Suspensão condicional do Processo
Resposta a acusação: Princípio da insignificância
Modelo de Justificativa - Dispensa Recursal
Prosseguimento do Feito: Expedição de Alvará e Penhora de Veículos
Dispensa do Pagamento de Fiança
Embargos de Declaração: Prescrição
Retirar Processo da Pauta de Julgamento Virtual
Alegações Finais: Roubo - artigo 157, caput, do Código Penal.