~~1. INTRODUÇÃO
Trata-se de questões que versam sobre as diferenciações inerentes às tutelas de urgências que nos leva a responder as seguintes indagações:
a) No que consiste a tutela antecipada e quais são os requisitos legais exigidos para a sua concessão?
b) No que consiste a tutela inibitória e quais são os requisitos legais exigidos para a concessão de liminar na ação inibitória?
c) No que consiste a tutela cautelar e quais são os requisitos legais exigidos para a sua concessão
Logo, desenvolveremos o tema e concluiremos, sanando as dúvidas pertinentes.
2. DESENVOLVIMENTO
As tutelas de urgências são as medidas que visam garantir o bem da vida para que ao final do processo, as partes tenham êxito na satisfação da sentença evitando assim seu perecimento. As tutelas de urgências são divididas em 3, sendo elas: Tutela Antecipada, Tutela Cautelar e Tutela inibitória, a seguir.
Tutela antecipada nas palavras de Renato Saraiva nada mais é que: “...o instrumento processual que permite ao autor, mediante postulação expressa, desde que no processo se encontrem presentes os requisitos de natureza objetiva que autorizem adiantar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela jurisdicional que lhe seria apenas conferida por ocasião da sentença fina[1]”
Seus requisitos são: Requerimento do autor: ou seja, através de um pedido expresso, ato personalíssimo do autor, Prova inequívoca: a prova poder ser testemunhal, documental, enfim... desde que consista no convencimento do magistrado pela sua verossimilhança, Verossimilhança da alegação: é a grande probabilidade da dano, neste ato deve considerar o magistrado: O valor do bem, a dificuldade de provar sua alegação, a credibilidade da alegação e a própria urgência.
Não obstante, o CPC em seu artigo incisos I e II do artigo 273 elenca inclui 2 requisitos alternativos, sendo eles:
Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação: ou seja, caso o magistrado não conceda haverá uma grande probabilidade de que ao final do processo o bem da vida esteja perecido, sem o mesmo valor, e a caracterização do abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu: quando o réu abusa do seu direito de defesa, que visa apenas em prejudicar a parte detentora do direito, embora esteja amparado pelo principio da ampla defesa.
Tutela inibitória tem sua eficácia preventiva, diferentemente da antecipatória e da cautelar, amparada na constituição federal, em seu artigo 5, XXXV, in verbis:
“Art. 5. XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”
Como exemplo podemos citar o interdito proibitório, seus requisitos estão presentes no artigo 461 do CPC, ou seja, quando houver Relevante fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, poderá o juiz conceder a tutela.
Já as tutelas cautelares, conhecida como medida cautelar visa a conservação do bem tutelado que tem como característica a instrumentalidade: determina seu caráter acessório, a Fungibilidade: ou seja, pode o magistrado conceder outra tutela de urgência em vez daquela pleiteada, Autonomia: embora seja acessória, o processo é autônomo, visto que o CPC tratou de criar um capítulo para as cautelares, Revogatória: à qualquer momento, a ação poderá ser revogada e por fim a Provisoriedade: significa que pelo fato de ser acessória de uma ação principal, sua eficácia só será válida enquanto houver pretensão à ser resguardada.
Seus requisitos são: “periculum in mora” = perigo na demora na tradição do objeto e “fumus boni iuris” = Fumaça do bom direito, sinal de que existe motivo plausível para o pedido. Na falta de um dos requisitos deverá o magistrado indeferir o pedido.
3. CONCLUSÃO
O autor não entra por acaso com uma demanda, é certo que caberá ao juiz decidir ao final do processo pela procedência ou não do direito pleiteado, entretanto, até lá, ninguém sabe o que pode acontecer, diante disso, temos o inteligível instrumento chamado Tutelas de urgências que visa resguardar que os direitos pleiteados estejam em condições favoráveis no final do processo desde que respeitado a fungibilidade e seus requisitos.
