MAIORIDADE PENAL: UMA NORMA LEGAL OU APELO SOCIAL?
O presidente da Câmara já manifesta possibilidade em ceder sobre o tema. De acordo com o ocorrido ontem existe possibilidade de tal diminuição ocorra somente para crimes considerados hediondos, e alguns crimes considerados graves.
Mas isso resolveria nossos problemas? Sabiam que algumas pesquisas apontam que somente 5% dos crimes ocorrido no Brasil são efetuados, confessados ou descobertos com execução de menores de 18 anos? Será que mudaríamos a Constituição Federal por isso? No mais, temos alguns pontos para análise:
- Artigo 60, § 4º da CF, como ficaria? Há ou não infração?
- Tratados de cunho internacional? Seriam quebrados acordos internacionais sobre a "impossibilidade de menores de 18 anos responderem por processos criminais?"
- Com a diminuição da idade e aumento de pessoas mais influenciáveis na cadeia não teríamos uma "profissionalização dos criminosos" já que sabemos que a socioeducação presidiária está longe de atingir seu objetivo no Brasil?
- Baixando a maioridade penal para 16 anos os crimes poderiam ser praticados por pessoas de 15 anos. Como ficaríamos? Alteraríamos, novamente, a Constituição?
Será que não está na hora de alterarmos o ECA? Como? Vejamos:
- aumentarmos o período de internação dos menores, já que na prática temos leis e "internatos" voltados especificamente para os menores infratores?
- em caso de reincidência do menor não faria sentido que sua "vida pregressa" não reiniciada ao completar a maioridade penal? Isso dificultaria, alguns benefícios;
- assim como acredito ser a melhor solução para criminosos reincidentes, os menores também teriam seus benefícios dificultados. A cada reincidência a "saída automática" ficaria mais difícil obrigando-o a cumprir 1/6 da internação, 1/3, 2/3, até a necessidade de cumprimento integral da internação em regime fechado.
Seria isso possível? Alguns direitos básicos poderiam ser tolhidos?
ISSO TAMBÉM ESTÁ EM DEBATE NO LEGISLATIVO NACIONAL, FIQUEMOS ATENTOS!
