No dia 15 de março, em que se comemorou o Dia Internacional do Consumidor, o plenário do Senado aprovou um projeto de lei que veda as operadoras de internet de desenvolver programas de franquias de dados em seus respectivos contratos de banda larga.
Desta maneira, os empreendimentos do ramo ficam terminantemente proibidos de restringir a quantia de dados de internet que o consumidor poderá utilizar no período de um mês. Contudo, o projeto não trata do impedimento desta prática para internet móvel, que já é usado em celulares e tablets.
De acordo com a Agência Brasil, o projeto correu em condição de urgência, após a realização de um acordo entre os líderes dos partidos e deve rumar prontamente para a Câmara dos Deputados.
“A limitação à internet só acontece em países liderados por governos autoritários, que cerceiam o acesso à informação por parte de seus cidadãos”, declarou o autor do projeto de lei, o Ricardo Ferraço (PSDB-ES).
Confira os próximos passos do projeto de lei até sua entrada em vigor
Ferraço pontuou que a rede mundial de computadores é essencial para a vida dos brasileiros para estudos, trabalho e até mesmo para o cumprimento de obrigações, como, por exemplo: a declaração do Imposto de Renda, prática que só é realizada virtualmente.
Por ser um projeto de lei oriundo do Senado, o texto pode sofrer mudanças na Câmara dos Deputados. Neste caso, o projeto deve voltar para última avaliação dos senadores antes de ser encaminhado para sanção do presidente da República e entrar em vigor definitivamente.
Vale lembrar que o andamento deste projeto iniciou ainda em abril do ano passado, sendo aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal no mês de novembro, segundo informações da Agência Brasil.
Entenda a origem da polêmica da limitação da internet banda larga
A polêmica a respeito da limitação da internet banda larga começou também em abril de 2016 com um comunicado da operadora Vivo, que passaria a suspender a internet fixa do internauta que ultrapassasse o seu limite de dados por mês. Na prática, essa alteração possibilitava que o usuário tivesse a sua internet totalmente cortada ou a sua velocidade diminuída depois de atingir o limite deste pacote. Vários órgãos de defesa do consumidor atacaram a ação da empresa duramente.
Na ocasião, outras companhias declararam que não iriam reduzir o acesso, mesmo que boa parte dos empreendimentos já contasse com planos em vigor definindo franquias de dados nos contratos. O que ocorria até então era a diminuição da velocidade de acesso à internet.
Logo após o comunicado da Vivo, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou no Diário Oficial da União uma medida que vedava as operadoras de cortar, diminuir ou cobrar taxas extras de clientes que esgotassem o seu pacote de dados sem que existissem ferramentas para auxiliar na obtenção das informações de consumo.
Discussão reapareceu após declaração do ministro a favor da limitação
No entanto, a discussão voltou à tona recentemente depois de uma declaração do ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, que afirmou que o Governo Federal liberaria a limitação de dados da banda larga fixa para as empresas do setor.
É importante destacar que o posicionamento de Kassab durou apenas poucas horas em decorrência da reação negativa da população nas redes sociais, nos portais de notícias e nos fóruns de discussão.
Rapidamente, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações emitiu uma nota oficial frisando que o posicionamento havia sido errôneo e o objetivo do órgão sempre foi “atender ao interesse da população e do consumidor".
