O ano de 2016 está sendo considerado como o “mais demorado” da história do Brasil. Nunca antes a população acompanhou tantos fatos que marcaram a vida dos cidadãos, envolvendo-se cada vez mais na vida jurídica e política nacional.
Os fatos mais marcantes no ano de 2016 na área jurídica avançam além do número que colocamos no título deste artigo. No entanto, vale a pena destacar que a continuidade da Operação Lava-Jato e a resiliência dos direta ou indiretamente envolvidos nas investigações e julgamentos, mostram que o país mantém alicerces firmes e pessoas com bons propósitos, interessadas no bom andamento da nação.
Entre os fatos marcantes do ano, vamos destacar os principais:
1. Alteração do Estatuto da OAB
O ano começou com a alteração do Estatuto da OAB. Assim, permitiu-se aos advogados a efetiva participação e acompanhamento dos inquéritos policiais, além de também possibilitar aos profissionais do Direito a constituição de sociedade simples de prestação de serviços de advocacia.
2. Entra em vigor o novo Código de Processo Civil
Um dos fatos mais importantes para a área jurídica em 2016 foi a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, com o novo Código de Processo Civil. O processo, aprovado em março de 2015, passou pelo período de vacatio legis, passando a vigorar plenamente um ano depois de sua aprovação.
3. Alteração do Código de Trânsito Brasileiro
Maio trouxe a sanção da Lei 13.281/2016, alterando o Código de Trânsito Brasileiro. O trânsito no Brasil é um dos mais violentos do mundo, matando e mutilando anualmente milhares de pessoas. O novo CTB traz regras e amplia sanções para buscar minimizar os riscos apresentados.
4. Alteração no Código de Processo Penal
Ainda no mês de maio também houve a alteração do Código de Processo Penal. Estabeleceu prioridade na tramitação de processos que apurem a prática de crimes hediondos, permitindo maior agilidade para a Justiça em torno desse tipo de pena.
5. Execução de pena após condenação em segunda instância
Um dos fatos que certamente marcaram o ano de 2016 foi a admissão de execução de pena após condenação em segunda instância para todo e qualquer tipo de processo, determinada pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão veio com o objetivo de atender a necessidade de punição e a eliminação da sensação de impunidade que sempre marcou a Justiça brasileira.
6. Inconstitucionalidade da desaposentação
O Supremo Tribunal Federal, além de tomar a decisão que tira o direito de greve dos servidores público, no mês de outubro também declarou a inconstitucionalidade da desaposentação. Esse tipo de ação vinha sendo pleiteada em centenas de processos por pessoas que procuravam melhorar o benefício da aposentadoria.
7. Descriminalização do aborto
A descriminalização do aborto, em novembro, foi outra situação bastante polêmica para o mundo jurídico. Enquanto existem ainda as vertentes contra e a favor, o ato tem o objetivo de eliminar a clandestinidade da intervenção.
8. Descriminalização do crime de desacato
O mês de dezembro trouxe um novo ângulo de visão sobre o crime de desacato às autoridades e servidores públicos. A impossibilidade de exigir a correta prestação de serviços por parte dos servidores públicos sempre deixou claro que, no Brasil, existem duas classes de pessoas, as que podem tudo e as que devem respeitar tudo.
9. Novo regime fiscal
Para o governo federal, a grande vitória foi a aprovação pelo Senado da Emenda Constituição 95/2016, estabelecendo o teto de gastos públicos. Pelos próximos 20 anos, podendo haver alteração na metade desse período, o governo, em todas as suas instâncias, não poderá sair de regras que delimitam a aplicação e o gasto de recursos, medida que pretende tirar o país da situação fiscal em que se encontra.
10. Reforma da previdência
Embora não tenha havido possibilidade de andamento, em dezembro, finalmente, o governo conseguiu dar entrada ao processo de reforma da previdência. Mas este, certamente, será um dos fatos marcantes de 2017.
