Muitas coisas que vemos e ouvimos nem sempre é o que parece ser, como é o caso da possibilidade da pena de morte no Brasil. O que gera uma grande comoção nacional pelas mídias televisivas, e cibernéticas.
A aplicação na pena de morte no Brasil veio a público após o contexto de execução do brasileiro Rodrigo Goulart na Indonésia, pelo crime de tráfico de drogas. No entanto, quando o Estado aplica a pena capital ele não está diminuindo a dor do crime e nem as consequências que aconteceram, está apenas agindo como um vingador das vítimas.
A pena de morte é vedada em nosso país, exceto, em casos de guerra declarada, que será executada por fuzilamento, como é o caso do crime de traição, no Brasil. É a mesma sentença usada na Indonésia.
Art. 5° da CF - Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Inciso XLVII- Não haverá penas: alínea a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 8, XIX.
então porquê não fazer uma emenda? Porque a proibição na pena de morte se insere entre os direitos e garantias individuais, e são cláusulas pétreas. vide artigo 60, parágrafo 4°, inciso IV da CF:
Art. 60: A CF poderá ser emendada mediante proposta: parágrafo 4°: Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV- Os direitos e garantias individuais.
O Brasil se comprometeu através de tratados para não cometer a pena de morte, e também é membro do protocolo da convenção americana de Direitos Humanos contra a pena de morte.
Diante dessas perspectivas, no ordenamento jurídico não há nenhum direito que seja absoluto, portanto a vida também não é. Nossas politicas criminais são boas, o que falta é realizar a execução permanete delas pelas pessoas representantes do Estado, procurando também uma reforma educacional, social e política.
