Ponto Jurídico
Advogado - Rio de Janeiro, RJ
ICMS na conta de luz: Como calcular o valor da restituição
Vale a pena entrar com a Ação de Restituição do ICMS cobrado indevidamente na Conta de Luz?
Tribunais decidem que o ICMS cobrado indevidamente na conta de luz deve ser restituído aos consumidores
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