É muito comum ouvir por meio, principalmente, da mídia sensacionalista o conceito de que direitos humanos só defende bandido. Esse tipo de perspectiva dos direitos humanos faz sentido pra muita gente que acompanha os noticiários que divulgam essa ideia, que a propósito, é totalmente equivocada. Mesmo assim, é um tema que causa engajamento das pessoas que concordam com essa ideia e que consomem esses conteúdos jornalísticos, gerando mais audiência e consequentemente mais faturamento para as empresas divulgadoras.
Mas, como que uma ideia tão absurda foi parar na boca do povo e tem respaldo da mídia sensacionalista? Somente a título de exemplo, lembremos da notícia de 2014 em que um adolescente foi espancado e preso nu a um poste no Flamengo, no Rio de Janeiro. Esse adolescente era suspeito de praticar vários assaltos na região. No geral, a população indignada com tanta violência e tanto prejuízos causados por furtos e roubos, teve bastante motivação para aprovar a violência praticada contra o menor. Por outro lado, as Comissões de Direitos Humanos de instituições como a Câmara dos deputados e OAB, anunciaram o repúdio à violência praticada contra aquele menor infrator. Essas manifestações das comissões certamente causaram indignação de uma grande parte da população.
Houve inúmeros casos como esse de grande repercussão os quais causaram o embate entre a opinião pública e as instituições defensoras dos direitos humanos. No meio desse embate ouvimos frases como “bandido bom é bandido morto”, ou “Está com dó do bandido? Então leva pra casa”. Quem nunca ouviu um jornalista gritar com expressa indignação? “Cadê os direitos humanos que não foi consolar a família da vítima?” Foi surgindo então, no imaginário da sociedade em geral, a ideia equivocada de que direitos humanos só serve pra defender bandido. Chegamos ao ponto em que candidatos a cargos políticos que defendem os direitos humanos não receberem votos por esse motivo. Com tudo isso o conceito de Direitos Humanos foi totalmente distorcido.
Entenda o que é Direitos Humanos e pra que serve
Direitos humanos é a junção de todos os atos, valores e normas que garantem uma vida digna a todas as pessoas humanas de qualquer parte do mundo. Todas as pessoas nascem com direitos humanos. É um direito natural, porém, mesmo assim, está sacramentado no Texto Constitucional. O conceito legal de Direitos Humanos é o que possibilita a aplicação da liberdade e da dignidade humana.
Parece óbvio, a afirmação constitucional de que todos tem o direito de ir vir. A nossa Constituição trata esse direito como um direito fundamental. Os direitos fundamentais são frutos de lutas e conquistas históricas. Se foi preciso colocar a nossa liberdade de locomoção na lei, é por que a humanidade já passou por momentos em que nem todos tinham esse direito. Isso vale para todos os outros direitos fundamentais previsto na Constituição Federal, que abraçou muito bem a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Se eu consigo falar o que eu penso nas redes sociais, seu eu posso escolher onde morar, estudar, viajar, o que comer, qual religião pertencer, se eu tenho direito de ter bens móveis e imóveis, além de outros direitos, é por que tenho os direitos humanos a meu favor. Ou seja, direitos humanos é muito bom. Ou melhor, é extremamente importante para a dignidade humana. Por isso quando ouço pessoas pedindo para acabar com os direitos humanos, eu fico preocupado.
Por que então não aplicar os Direitos Humanos somente às “pessoas de bem”?
Essa indagação é interessante, pois já ouvi muita gente sugerindo essa “solução” para uma sociedade mais justa. Se você já teve essa ideia de não aplicar direitos humanos aos delinquentes, saiba que você não foi o primeiro a pensar assim, pois essa é uma noção de justiça bem primitiva, já que as civilizações antigas puniam os bandidos com todas as formas de crueldade, inclusive aquelas que você já desejou contra o bandido. Mas, aí mora um grande problema: como definir quem é pessoa de bem e quem é bandido? Basta o relato da vítima? Ou veredito da mídia jornalística? Ou um líder nazista afirmando que judeus são um mal para a nação? O ser humano não tem acesso à verdade absoluta. É impossível chegar nela. Julgar pelo que vê ou pelo que ouve, e ainda, com influência das emoções, é o campo perfeito para se cometer injustiças. O processo penal passou por muitas evoluções no sentido de se chegar o mais próximo da verdade real, a chamada verdade processual, ainda assim, pessoas inocentes, por erro humano, acabam sendo encarceradas até hoje. Isso poderia acontecer com você, infelizmente, e a sociedade te chamaria de bandido.
As leis de diversas nações já tentaram segregar as os direitos humanos só para os “bons” e essa noção de justiça foi responsável pelas maiores crueldades que a humanidade já foi capaz de fazer contra o próprio ser humano. É por isso que os direitos humanos devem ser garantido para TODOS, sem exceção, pois é na exceção que eu, você ou qualquer outra pessoa poderia a qualquer momento ser considerado um mal social e poderíamos ser torturados ou mortos com legalidade e aplausos da população.
A Constituição permite a restrição de liberdade de pessoas em casos específicos definidos em lei, porém a pessoa presa continua sendo sujeito de direitos e deve ter sua integridade física e moral preservada. Então, todos os direitos não atingidos pela sentença condenatória ou pela lei, devem ser assegurados ao encarcerado (para quem gosta de aprofundar mais no assunto, confira em art. 5º XLIX da Constituição Federal, art. 3º e art. 40 da Lei de Execucoes Penais – Lei 7.210/1984, art. 38 do Código Penal). Além disso a Lei de Execucoes Penais elenca um série de direitos do preso no art. 41.
Cadê os Direitos Humanos?
Respondendo à pergunta retórica dos jornalistas sensacionalistas, os Direitos Humanos estão com todos nós. Ninguém tem autorização de tirar a vida de outra pessoa, mas se isso acontecer o Estado vai perseguir o homicida. Isso é direitos humanos. Ninguém pode tirar de você o seu patrimônio, mas se isso acontecer o ladrão será perseguido pelo Estado. Isso é direitos humanos. A maioria dos direitos fundamentais é tutelada pela lei penal, em que o Estado perseguirá o agressor. Os princípios básicos dos direitos do consumidor, do meio ambiente, do trabalho, de proteção do idoso, da criança e adolescente e da mulher são proteções aos direitos humanos. Todas as leis do país devem seguir princípios de proteção aos direitos humanos.
Os direitos humanos não são para bandidos. São para todo mundo, sem exceção. Então deveríamos defender a manutenção desses direitos como a nossa vida. Temos que parar de atacar as instituições de defesa aos direitos humanos, pois direito é fruto de lutas. Se lutarmos contra os direitos humanos o mais provável é conquistar a perda desses direitos. Se está ruim com tantos direitos humanos garantidos na nossa ordem jurídica, imagine o quão terrível seria nossa vida sem eles. Não espere perder estes direitos para perceber que estamos cercados por eles.
