EVASÃO ESCOLAR BRASILEIRA E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA): ANÁLISE DAS CAUSAS E POSSÍVEIS MEDIDAS PARA DIRIMIR TAL PRÁTICA.
Ana Lúcia Dias
Heber Junio Pereira Brasão
A Educação é a base de qualquer ser humano sendo indispensável para o convívio e inserção na sociedade e no mercado de trabalho. O Brasil ocupa o 53º lugar em educação, entre 65 países avaliados pelo PISA (Programa Internacional de Avaliação de Alunos).
Claudio de Moura Castro, conhecido pelas polêmicas entre os educadores e um intelectual dedicado a educação, afirma que o peso da educação tende a crescer, chegando a afirmar:
Assim, como a tecnologia evolui rápida e permanentemente, a capacidade e a velocidade de adaptação das pessoas depende do seu nível de escolaridade. Se a tecnologia e as máquinas evoluem o tempo todo, só quem estudou mais consegue aprender o novo num ritmo aceitável, explica. (CASTRO, 2014).
Ainda nas palavras de Castro, ele nos traz alguns pontos ligados à baixa qualidade da educação brasileira.
As maiores deficiências estão nos anos iniciais de escolaridade. É preciso insistir, a prioridade nacional deveria ser melhorar a escola básica. Em matéria de Educação Básica pertencemos ao grupo de países atrasados do Terceiro Mundo (até recentemente éramos piores do que Bolívia, Equador e Paraguai). As provas mostram que 54% dos alunos não foram plenamente alfabetizados. Ou seja, ao cabo de cinco, mais da metade dos alunos não aprendeu a ler. Como a leitura é a principal ferramenta da escola, metade dos alunos não tem o instrumento de que precisaria para ser educado (dados do SAEB). Na média, o aluno brasileiro tem a mesma capacidade de leitura que um europeu com quatro anos a menos de escolaridade (PISA). A boa notícia é que temos um sistema sofisticado e abrangente para avaliar alunos e instituições, em todos os níveis. Temos as ferramentas para sabermos onde estamos: o Saeb, a Prova Brasil, o Ideb e o Enem. São parentes muito próximos daqueles utilizados no mundo inteiro e preparados nos países de melhor educação. (CASTRO, 2014)
Diante do cenário descrito não somente por Castro, mas uma realidade brasileira, um problema constante e de grande preocupação tem sido a evasão dos alunos na escola, onde o mesmo deixa de frequentar a escola abandonando o ano letivo, sendo um grande desafio para as escolas, os pais e o sistema educacional.
Conforme dados lançados pelo PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), no relatório de desenvolvimento de 2012, um a cada quatro alunos que inicia o ensino fundamental no Brasil abandona a escola antes de completar a última série.
As causas desse abandono escolar podem ser diversas, como exemplo de algumas, o adolescente necessitar trabalhar para auxiliar no sustento da família, falta de transporte escolar, ou mesmo a falta de interesse por parte dos alunos, e uma das causas mais alegadas pelos alunos e pais é a baixa qualidade de ensino das escolas, atentando que não se resumem apenas nessas causas, o que será trabalhado ao longo da produção do presente projeto.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 8.069/90, onde prevê a proteção integral a criança e ao adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9394/96 que disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias, na ocorrência de um número elevado de faltas sem justificativa e a evasão escolar ferem os direitos das crianças e dos adolescentes, cabendo assim à instituição escolar valer-se de todos os recursos dispostos para garantir a permanência dos alunos na escola.
Ainda prevê que esgotados os recursos da escola para atuar na diminuição da evasão escolar, a mesma deve informar o Conselho Tutelar do Município sobre os casos de faltas excessivas não justificadas e de evasão escolar, para que o Conselho tome as medidas cabíveis.
Assim, trazemos um problema que assola a educação brasileira, que é a Evasão Escolar onde pode advir de diversas causas, sendo de suma importância ao estudo das consequências e a atuação do ECA nos casos que envolvem o abandono escolar, assim como as medidas necessárias para diminuir a evasão nas escolas.
A Educação brasileira: breve histórico
A educação tem sido a ferramenta principal que deve acompanhar o homem durante toda a sua vida, uma vez que hoje vivenciamos um mundo que evolui a cada dia e somente quem abre as portas para a educação e a aprendizagem consegue alcançar tais avanços.
No Antigo Egito as escolas funcionavam como templos e a aprendizagem era por meio de transcrições de livros sagrados, hinos, sendo também ensinado, conhecimentos de botânica, zoologia, mineralogia e geografia.
Em Roma, com estudos e pesquisas, os historiadores da pedagogia afirmavam que o primeiro educador era o pater famílias, “os pais em primeiro lugar são os artífices de seus filhos, aquele que lhes dão as bases” (Most, 120-121).
Na Grécia se encontram aspectos um pouco diferentes, mas trazidos do antigo Egito, que foram transmitidos por autores gregos como Heródoto, Platão, dentre outros. Para as classes dominantes da época, a escola visava a preparação para as tarefas do poder, ou seja, o pensar/falar, ou fazer, relacionados a política.
A história da Educação no Brasil começa em 1549, tendo como os primeiros educadores padres jesuítas que ensinavam a índios e mais tarde a filhos de fazendeiros que habitavam na região, sendo válido ressaltar que os ensinamentos eram conferidos apenas a meninos.
Otaíza de Oliveira Romanelli, destaca:
Foi ela, a educação dada pelos jesuítas, transformada em educação de classe, com as características que tão bem distinguiam a aristocracia rural brasileira, que atravessou todo o período colonial e imperial e atingiu o período republicano, sem ter sofrido em suas bases, qualquer modificação estrutural, mesmo quando a demanda social de educação começou a aumentar, atingindo as camadas mais baixas da população e obrigando a sociedade a ampliar sua oferta escolar. (ROMANELLI, 2002, 34)
Nesse período o objetivo principal era catequizar, já que a igreja católica se sentia ameaçada pela Reforma Protestante, precisando assim que todos sabiam ler e escrever, permanecendo os padres jesuítas por mais de 200 anos como educadores.
Em 1.759 os padres jesuítas foram expulsos de Portugal, e somente em 1.808, com a vinda da família Real para o Brasil-Colônia que a educação foi ganhando espaço novamente, surgindo instituições culturais e científicas, ensino técnico e curso de medicina no Rio de Janeiro e Bahia, como sendo os primeiros a surgirem.
Em seu livro História da Educação, Maria Lúcia de Arruda Aranha, destaca sobre a expulsão dos primeiros educadores:
O marquês de Pombal só inicia a reconstrução do ensino uma década mais tarde, provocando o retrocesso de todo o sistema educacional brasileiro. Várias medidas desconexas e fragmentadas antecedem as primeiras providencias mais efetivas, levadas a sério só a partir de 1772, quando é implantado o ensino público oficial. A coroa nomeia professores e estabelece planos de estudo e inspeção. O curso de humanidades, típicas do ensino jesuítico, é modificado para o sistema de aulas régias de disciplinas isoladas. (ARANHA, 1996, p. 134)
Uma importante mudança foi a instituição do Ato Adicional de 1834, onde conferiu a criação e manutenção do ensino primário e secundário nas províncias, como afirma ROMANELLI em seu livro:
O resultado foi que o ensino, sobretudo o secundário, acabou ficando nas mãos da iniciativa privada e o ensino primário foi relegado ao abandono, com pouquíssimas escolas, sobrevivendo à custa do sacrifício de alguns mestres-escolas, que, destituídos de habilitação para o exercício de qualquer profissão rendosa, se viam na contingência de ensinar. O fato de a maioria dos colégios secundários estarem em mãos de particulares acentuou ainda mais o caráter classista e acadêmico do ensino, visto que apenas as famílias de altas posses podiam pagar a educação de seus filhos. (ROMANELLI, 2002, 40)
Na década de 1920, após a Primeira Grande Guerra, o Brasil iniciou um processo de mudanças na educação, sendo feita várias reformas no ensino primário, onde deu origem a geração dos grandes educadores, como Anísio Teixeira, Fernando de Azevedo, Lourenço filho, Almeida Júnior, dentre vários outros.
Em 1927, surgiram no Brasil no Rio de Janeiro, Minas Gerais e Porto Alegre as primeiras universidades, o que constituiu um grande avanço na história da educação brasileira.
Tudo trazido até aqui, e valendo ressaltar que a história da educação nos traz aspectos ainda mais abrangentes, são importantes para o entendimento da história da educação, já que essa história é ligada as relações estabelecidas pelo homem ao produzir sua existência.
Temos que a educação brasileira teve sua expansão em meados do século XX, e o ensino brasileiro nas redes públicas cresceu em meados dos anos de 1970 e 1980. Entre 65 países avaliados pelo PISA, (Programa Internacional de Avaliação de Alunos), o Brasil ocupa o 53º lugar em educação, o que são índices inferiores ao esperado.
Conforme dados fornecidos pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) (2009), mesmo com o programa social que incentiva a matrícula de 98% de crianças entre 6 e 12 anos, 731 mil crianças ainda se encontram fora da escola. O analfabetismo funcional de pessoas entre 15 e 64 anos foi registrado em 28% no ano de 2009 IBOPE, (Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística); sendo que 34% dos alunos que chegam ao 5º ano de escolarização ainda não conseguem ler; 20% dos jovens que concluem o ensino fundamental, e que moram nas grandes cidades, não dominam o uso da leitura e da escrita.
O que pode se perceber, que em questão de dados fornecidos, os índices ainda não são os mais desejáveis, uma vez que a sociedade está em constante evolução, e muita das vezes a educação nas redes públicas principalmente não suportam tais mudanças e acabam não acompanhando as modernidades.
De início, o ser humano tende a culpar os próprios educadores como os responsáveis pelo problema na educação brasileira, assim os professores se tornam alvo em meio a uma sociedade política em crise como vivenciamos atualmente. Os pais, ou toda uma sociedade cobram constantemente dos professores que tanto se esforçam para exercer sua profissão, como se esses fossem os únicos responsáveis e capazes de melhorar a educação no Brasil.
É válido ressaltar que não basta apenas conceder aos professores livros e materiais didáticos, a qualidade educacional brasileira está constantemente interligada a boa formação dos educadores, sendo certo que um bom profissional pode trazer significativos desempenhos no âmbito escolar.
O desenvolvimento dos educadores acaba sendo uma condição para o bom desempenho na sala de aula, a maior responsabilidade das dificuldades encontradas nas escolas são impostas aos professores, os pais acabam entregando a educação de seus filhos que na realidade deveria ser aprendida em casa, entregam esse pesado encargo aos educadores como sendo os responsáveis em educar e ensinar.
Grandes mudanças somente ocorrerão quando a formação dos professores for condicionada a uma verdadeira troca de aprendizagem, uma interação entre todos os envolvidos, a escola, pais, professores e aluno, não podendo ser colocados como atores principais nesse palco.
Em 26 de junho 2014, o Conselho Federal sancionou o Plano Nacional de Educação, com validade de 10 anos, finalizando estabelecer diretrizes, metas e estratégias com iniciativas para a área da educação, traçando 20 metas expostas a seguir.
Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.
Meta 2: universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.
Meta 3: universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).
Meta 4: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
Meta 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.
Meta 6: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) alunos(as) da educação básica.
Meta 7: fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb: 6,0 nos anos iniciais do ensino fundamental; 5,5 nos anos finais do ensino fundamental; 5,2 no ensino médio.
Meta 8: elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Meta 9: elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.
Meta 10: oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.
Meta 11: triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.
Meta 12: elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.
Meta 13: elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.
Meta 14: elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores.
Meta 15: garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
Meta 16: formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos (as) os(as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
Meta 17: valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE.
Meta 18: assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de carreira para os(as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de carreira dos(as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
Meta 19: assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
Meta 20: ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.
O Plano Nacional de Educação, planejou metas para os próximos 10 anos, ou seja serão aplicadas até 2024, sendo dividas em 3 blocos de metas:
O primeiro grupo são metas estruturantes para a garantia do direito a educação básica com qualidade, e que assim promovam a garantia do acesso, à universalização do ensino obrigatório, e à ampliação das oportunidades educacionais. Um segundo grupo de metas diz respeito especificamente à redução das desigualdades e à valorização da diversidade, caminhos imprescindíveis para a equidade. O terceiro bloco de metas trata da valorização dos profissionais da educação, considerada estratégica para que as metas anteriores sejam atingidas, e o quarto grupo de metas refere-se ao ensino superior. (MEC, 2014).
Mesmo diante dos esforços a educação brasileira ainda se encontra carecida de atenção, pois todos os dias é perceptível que o número de alunos em escolas é menos frequente podendo suas causas serem diversas.
As escolas brasileiras, sempre com foco nas escolas públicas, enfrentam diariamente diversos problemas, e em pleno século XXI, um dos problemas mais frequentes enfrentados por jovens e adultos é o abandono escolar decorrente da necessidade de auxílio financeiro para a família, pois a realidade brasileira não se encontra das melhores e a ajuda de todos os integrantes do grupo familiar são importantes para o sustento de todos.
