Última atualização destes Termos e Condições de Uso disponibilizada em 07/07/2022. As versões anteriores destes Termos e Condições de Uso estão disponíveis no seguinte link: https://juridicocerto.com/termos-uso/atualizacoes.
Obrigado por se conectar com o Jusbrasil! Sempre que vamos a um novo lugar, criamos expectativas. Queremos nos sentir especiais e bem tratados. Nós do Jusbrasil sabemos disso e uma das nossas prioridades é oferecer a melhor experiência para todos que usam a nossa plataforma, dessa forma, além deste documento, preparamos também o Perguntas e Respostas | Termos de Uso, onde listamos as principais dúvidas das nossas Pessoas Usuárias.
1. INTRODUÇÃO
1.1. Por meio deste documento (“Termos de Uso” ou “Termos”), você terá acesso a informações gerais sobre a sua interação com a plataforma do Jusbrasil (“Plataforma”) e a utilização dos serviços disponibilizados, incluindo, ainda, os serviços oferecidos pela plataforma Jurídico Certo (“Serviços”). Portanto, recomendamos que leia atentamente estes Termos de Uso.
1.2. É preciso que você siga nossos Termos de Uso e conheça nossa Política de Respeito e Gentileza e a nossa Política de Privacidade para navegar na Plataforma do Jusbrasil e utilizar nossos Serviços, tendo em vista que essas atividades implicam no tratamento dos seus dados pessoais.
1.2.1. A Política de Privacidade estabelece informações sobre as condições em que o Jusbrasil realiza o tratamento dos seus dados pessoais durante o oferecimento da sua Plataforma e dos Serviços, bem como informações sobre os seus direitos enquanto titular desses dados.
1.2.2. A Política de Privacidade também integra estes Termos de Uso e deverá ser lida com atenção. A aceitação desta Política é requisito para a utilização da Plataforma e dos Serviços do Jusbrasil.
1.2.3. Estes Termos se aplicam a todas as marcas, produtos e serviços do Jusbrasil, os quais não têm políticas de privacidade separadas e estão vinculados a esta Política.
1.3. Os Serviços do Jusbrasil são fornecidos pela Goshme Soluções para Internet Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.112.529/0001-46, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos, digitais ou não, relacionados à Plataforma e aos Serviços do Jusbrasil (“Jusbrasil”), incluindo os serviços disponibilizados pela plataforma Jurídico Certo, que são mantidos pela Marca Criativa Serviços de Internet LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.634.928/0001-56.
1.4. O Jusbrasil é uma Plataforma que visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos operadores do direito, inclusive a partir de dispositivos informáticos, bem como facilitando a busca por conteúdo jurídico pelo público em geral, sempre em busca de conectar as pessoas à justiça.
1.5. Os presentes Termos de Uso estabelecem obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre o Jusbrasil e as pessoas físicas ou jurídicas, assinantes ou não assinantes, que utilizarem ou visitarem a Plataforma do Jusbrasil, independente de terem cadastro ou não ("Pessoas Usuárias”).
1.6. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso à Plataforma do Jusbrasil e para a utilização dos seus Serviços. Caso não concorde com as disposições destes Termos, a Pessoa Usuária não deve acessá-la ou utilizá-los. Além disso, a Pessoa Usuária não poderá se escusar dos Termos, alegando ignorância sobre as suas condições, inclusive quanto a eventuais modificações nas suas disposições.
2. CADASTRO, FUNCIONALIDADES E CANCELAMENTO
2.1. Cadastro
2.1.1. O acesso a determinados Serviços do Jusbrasil exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos Serviços escolhidos, o pagamento do valor correspondente.
2.1.1.1. Cabe à Pessoa Usuária gerenciar seus cadastros na plataforma. O Jusbrasil recomenda que a Pessoa Usuária possua somente um perfil, a fim de evitar assinaturas e pagamentos duplicados relacionados ao mesmo serviço.
2.1.1.2. Para o cadastro, os seguintes dados poderão ser requeridos: nome e sobrenome, e-mail, endereço, cidade de residência, profissão, telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, nome da Pessoa Usuária (nome pelo qual o perfil da Pessoa Usuária poderá ser identificado na Plataforma) e, a depender do caso, número de identidade profissional.
2.1.1.3. As Pessoas Usuárias poderão, facultativamente, fornecer informações adicionais para personalizar seu perfil, como website, publicações, dentre outras.
2.1.2. No caso da Pessoa Usuária assinalar sua profissão como Pessoa Advogada, será necessário fornecer seu número válido de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (“OAB”).
2.1.2.1. Determinadas funcionalidades da plataforma são disponibilizadas apenas para pessoas com inscrição válida na OAB. Caso a Pessoa Usuária deseje utilizar tais funcionalidades, o acesso só será liberado com o atendimento deste requisito.
2.1.2.2. Caso o Jusbrasil verifique o número de inscrição na OAB informado pela Pessoa Usuária é falso, inválido ou pertence a terceiro, seu acesso poderá ser suspenso ou bloqueado sem aviso prévio, por violação aos Termos de Uso da plataforma.
2.1.3. Em determinadas situações, serviços, como os oferecidos pela plataforma Jurídico Certo, poderão requerer outras informações adicionais às Pessoas Usuárias, seja para melhor identificá-los ou para conduzir diligências internas. Não fornecer prontamente tais informações quando requisitado constituirá violação a estes Termos de Uso.
2.1.3.1. Menores de 18 anos deverão obter previamente a autorização expressa de seus pais ou responsáveis legais para utilização da Plataforma e dos Serviços, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade sem a prévia autorização.
2.1.4. Os dados pessoais informados pela Pessoa Usuária, bem como os dados disponibilizados durante o uso dos Serviços, serão tratados pelo Jusbrasil estritamente em conformidade com a sua Política de Privacidade.
2.1.5. Ao se cadastrar na Plataforma, a Pessoa Usuária deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados.
2.1.6. A Pessoa Usuária se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à Plataforma a terceiros, devendo armazená-los de forma confidencial e segura e responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
2.1.7. Atualmente, os Serviços da Plataforma estão acessíveis às Pessoas Usuárias através do site (www.jusbrasil.com.br e www.juridicocerto.com) e de aplicativo para dispositivos móveis. Qualquer outro tipo de acesso, se não autorizado explicitamente e por escrito, é ilegítimo e não está condizente com esses Termos ou quaisquer tipos de Serviços oferecidos pelo Jusbrasil.
2.1.7.1. São considerados acessos ilegítimos aqueles que utilizam robôs, bots, automações ou outras tecnologias similares, assim como acessos não autorizados via API. Outros exemplos não exaustivos de acesso ilegítimo aos Serviços oferecidos pelo Jusbrasil podem ser encontrados na cláusula 6.5.2.
2.1.8. O Jusbrasil poderá se valer de todas as formas lícitas para verificar, a qualquer tempo, se as informações que a Pessoa Usuária forneceu são verdadeiras. Se for constatado que as informações são de alguma forma incompletas, imprecisas ou falsas, a Pessoa Usuária poderá ter o seu cadastro suspenso ou cancelado, a exclusivo critério do Jusbrasil, sem prejuízos de outras medidas que sejam aplicáveis, caso em que não serão devidos quaisquer reembolsos.
2.1.9. Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade da Pessoa Usuária, que deverá informar prontamente ao Jusbrasil o uso indevido da respectiva senha ao Suporte por meio do formulário de atendimento.
2.1.10. Por meio da realização do cadastro, a Pessoa Usuária declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente da Plataforma e dos Serviços.
2.1.10.1. Menores de 18 anos deverão obter previamente a autorização expressa de seus pais ou responsáveis legais para utilização da Plataforma e dos Serviços, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade sem a prévia autorização.
2.1.11. É vedado à Pessoa Usuária o acesso ou utilização da conta em mais de um dispositivo simultaneamente.
2.1.11.1. Caso a Pessoa Usuária realize a contratação dos Serviços do Jusbrasil, poderá ser permitida a utilização da conta por múltiplas Pessoas Usuárias, sendo que cada login deverá ter seu acesso individual dentro do plano contratado, nos termos acertados na contratação.
2.1.12. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência ou alienação do cadastro da Pessoa Usuária.
2.1.13. Caberá também à Pessoa Usuária assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilizem a utilização da Plataforma e dos Serviços, bem como em relação a quaisquer programas de computador necessários, incluindo conexão à internet em alta velocidade ou banda larga.
2.2. Funcionalidades
2.2.1. O Jusbrasil disponibilizará para a Pessoa Usuária um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso da Plataforma e dos Serviços.
2.2.1.1. As funcionalidades disponibilizadas pelo Jusbrasil estão detalhadas em artigos disponíveis na Plataforma.
2.2.2. As funcionalidades e ferramentas serão previamente selecionadas pelo Jusbrasil e agregadas em diferentes pacotes ou planos com valores distintos, todos devidamente informados e disponíveis no site ou através do contato com o Suporte.
2.2.3. A Plataforma e os Serviços são oferecidos na forma em que se encontram, de modo que o Jusbrasil pode, a qualquer tempo e unilateralmente, deixar de fornecê-los, alterar suas características para si ou à generalidade dos utilizadores, bem como criar restrições para o uso ou acesso.
2.2.4. As alterações nos valores cobrados serão avisadas com antecedência para a Pessoa Usuária.
2.2.5. Nenhuma funcionalidade oferecida pelo Jusbrasil deve ser entendida como substituição à conferência e/ou validação de documentos e/ou informações junto aos órgãos oficiais.
2.2.6. Toda e qualquer informação extraída de diários oficiais, tribunais e demais órgãos é pública e está disponível para acesso público em sua fonte original.
2.2.7. O Jusbrasil não produz, edita, modifica, altera ou mantém qualquer tipo de ingerência editorial ou de curadoria sobre o conteúdo retirado de diários oficiais e tribunais, de modo que a plataforma age como um mero localizador e indexador de conteúdo.
2.2.8. A Pessoa Usuária é a única responsável pela conferência das informações junto aos órgãos oficiais competentes para dirimir dúvidas ou divergências.
2.2.9. Caso a Pessoa Usuária encontre alguma publicação relacionada a sua pessoa que tenha sido publicada erroneamente pela fonte original e reproduzida no Jusbrasil, poderá solicitar a correção do conteúdo por meio de contato com o Suporte via formulário de atendimento.
2.2.10. O Jusbrasil não se responsabiliza pela disponibilização parcial ou não disponibilização de ementas, uma vez que a plataforma somente reproduz a informação disponibilizada pela fonte original, que é o tribunal que proferiu a decisão.
2.2.11. O Jusbrasil não presta, em hipótese alguma, qualquer tipo de assessoria e/ou consultoria jurídica ou qualquer outra atividade indicada no Art. 1º da Lei nº 8.906/1994, de modo que a informação de cunho jurídico disponível no Jusbrasil não deve ser entendida, em qualquer circunstância, como consultoria ou prestação de serviços jurídicos.
2.2.12. O Jusbrasil não estimula ou realiza qualquer forma de captação de causa ou clientela para serviços advocatícios.
2.3. Descrição das funcionalidades
i. Acompanhamento de nomes e/ou processos
a. Funcionalidade de notificação que permite ao Pessoa Usuária monitorar informações públicas veiculadas no Jusbrasil.
b. A funcionalidade, atualmente, permite o monitoramento (por termo) de até mil publicações no período de 10 (dez) dias.
ii. Utilização de conteúdo (Ementas para citação, jurisprudências e modelos)
a. Funcionalidade direcionada à busca unificada de qualquer conteúdo disponível na Plataforma e, eventualmente, à extração de cópia deste conteúdo, de forma ilimitada para assinantes.
iii. Download de Diários
a. Funcionalidade que possibilita que as Pessoas Usuárias façam o download de Diários Oficiais em formato PDF.
iv. Escritório Online Jusbrasil
a. Serviço que auxilia o gerenciamento de casos e a comunicação com clientes, de uso exclusivo por Pessoas Advogadas assinantes e que possuam registro válido na OAB.
b. A ferramenta funciona como um catálogo, no qual as Pessoas Usuárias enviam solicitações de assessoria jurídica, as quais se tornam “salas”, que ficarão disponíveis para as Pessoas Advogadas cadastradas na plataforma.
i. Para a abertura de uma sala, a Pessoa Advogada deverá pagar os créditos correspondentes.
ii. As mensagens das Pessoas Usuárias são enviadas diretamente e indiscriminadamente para o as Pessoas Advogadas Cadastradas na área de especialização e localidade especificada pela própria Pessoa Usuária.
c. Os assinantes do Escritório Online que adquiriram a assinatura até 07/07/2022 e que contratem créditos para abertura de salas, terão acesso a todas as funcionalidades da assinatura da plataforma Jurídico Certo.
v. Plataforma Jurídico Certo
a. Ferramenta acessível por meio do site https://juridicocerto.com/, que permite a Pessoas Advogadas e sociedades de Pessoas Advogadas, interessadas na realização de diligências e outras atividades de suporte à prática jurídica, contratarem serviços de maneira facilitada junto a correspondentes jurídicos cadastrados.
b. As informações disponibilizadas na plataforma Jurídico Certo são fornecidas diretamente pelas Pessoas Usuárias, sem qualquer envolvimento do Jusbrasil no fornecimento dessas informações.
c. A negociação ou ajuste de qualquer questão relacionada com a contratação e a prestação de serviço (como valor da contratação e data da prestação do serviço) será realizada diretamente entre a Pessoa Usuária contratante e a Pessoa Usuária que atue como correspondente.
d. A exibição do perfil às Pessoas Usuárias contratantes de serviços veiculados no Jurídico Certo poderá variar e/ou ocorrer de acordo com os seguintes critérios: (i) prioridade ou destaque de exibição do plano adquirido; (ii) recomendações recebidas das demais Pessoas Usuárias; e (iii) localização da demanda e disponibilização da Pessoa Usuária correspondente.
e. A plataforma do Jurídico Certo oferece ainda a possibilidade de as Pessoas Usuárias correspondentes publicarem artigos e textos, além de outros conteúdos de sua autoria (sem requisito de exclusividade ou ineditismo), que serão divulgados na plataforma do Jurídico Certo e poderão ser visualizados pelas demais Pessoas Usuárias.
f. Por sua vez, o Jusbrasil, por meio do Jurídico Certo, é titular dos direitos autorais sobre a coletânea de textos publicados na Plataforma, e pode realizar uma triagem periódica sobre o conteúdo publicado, o que não significa qualquer tipo de endosso, apoio ou concordância do Jusbrasil com o conteúdo.
g. Os assinantes do Jurídico Certo que realizaram a assinatura até 07/07/2022 terão acesso às demais funcionalidades do Jusbrasil, com exceção do Doutrina, sem precisar efetuar outros pagamentos para ter acesso a essas funcionalidades.
h. Assinantes do Jurídico Certo que não são Pessoas Advogadas terão algumas restrições dentro da funcionalidade do Escritório Online do Jusbrasil.
vi. Diretório de Pessoas Advogadas Jusbrasil
a. Funcionalidade que apresenta lista de Pessoas Advogadas e escritórios de advocacia cadastrados no Jusbrasil, possibilitando busca organizada de profissionais por cidades e por área jurídica de atuação.
b. O Diretório de Pessoas Advogadas é um cadastro meramente informativo e não estabelece nenhum vínculo com qualquer Pessoa Advogada e/ou escritório cadastrado.
c. O Jusbrasil não privilegia em posições do Diretório de Pessoas Advogadas nenhuma Pessoa Advogada ou escritório de advocacia.
d. Toda e qualquer informação disponível no Diretório de Pessoas Advogadas é fornecida livremente pelo profissional em questão.
e. Não se admite a inscrição de bacharéis ou estudantes de direito no Diretório de Pessoas Advogadas, sob pena de exclusão da Plataforma.
vii. Jusbrasil Doutrina
a. O produto Jusbrasil Doutrina ("Produto") consiste na disponibilização de obras e conteúdos doutrinários dos diversos ramos do Direito (“Conteúdo”), devidamente licenciados ao Jusbrasil, para busca, acesso, visualização, leitura e interação dos assinantes.
b. O Jusbrasil não se vincula ao Conteúdo disponibilizado, podendo o acervo ser alterado a qualquer momento e sem aviso prévio à Pessoa Usuária.
c. Os direitos de propriedade intelectual relativos às obras e conteúdos doutrinários disponíveis no Jusbrasil Doutrina, a não ser que esteja destacado de maneira específica, são de titularidade de seus respectivos autores e editoras.
d. As Pessoas Usuárias poderão ter acesso ao Produto e visualizar as obras contidas nele através de nossos Serviços, não sendo possível e permitida a realização de downloads a partir de nosso Produto.
e. A Pessoa Usuária deverá se abster de qualquer ação que viole qualquer direito de propriedade intelectual do Jusbrasil Doutrina ou dos autores e editoras cujas obras estão disponíveis no Jusbrasil Doutrina.
i. As Pessoas Usuárias não assinantes poderão ter acesso a um número limitado de obras, o qual não é renovável de forma periódica, podendo ser essa funcionalidade alterada a qualquer momento e sem aviso prévio à Pessoa Usuária.
ii. As Pessoas Usuárias assinantes poderão ter acesso a um número ilimitado de obras a partir de nosso Produto, podendo ser essa funcionalidade alterada a qualquer momento com aviso prévio à Pessoa Usuária.
iii. As Pessoas Usuárias assinantes poderão, a partir do Produto, copiar número limitado de palavras de uma obra ou doutrina para finalidades lícitas e permitidas pela Lei n. 9.610/1998. Essa funcionalidade poderá ser alterada a qualquer momento e sem aviso prévio à Pessoa Usuária.
viii. Peças
a. Funcionalidade que permite o acesso a peças processuais de processos reais, a fim de fornecer material de estudo para elaboração das próprias teses e petições dos assinantes da plataforma Jusbrasil.
b. Todas as informações que poderiam identificar e/ou ser relacionadas a pessoas físicas foram anonimizadas, como nomes completos, número do processo e dados pessoais;
i. O Jusbrasil não disponibiliza documentos que possam expor indevidamente terceiros, como comprovantes de resistência, cópias de documentos oficiais, laudos periciais, entre outros.
ii. Caso a Pessoa Usuária identifique alguma peça ou documento com conteúdo referente a pessoa física sendo disponibilizado, basta reportar o documento conforme passo a passo disponível na Central de Ajuda ou entrar em contato com o Suporte.
c. O conteúdo integral das peças será disponibilizado a Pessoas Advogadas assinantes e às partes do respectivo processo de origem do documento, mediante validação das identificações;
i. No caso de Pessoas Advogadas, será necessário validar o número de OAB na plataforma Jusbrasil para que o acesso ao conteúdo integral das peças seja concedido.
ii. A Pessoa Usuária será o único responsável pela utilização das peças disponibilizadas na plataforma Jusbrasil e eventuais consequências deste uso.
3. DO PAGAMENTO, CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO E CANCELAMENTO
3.1. Serviços do Jusbrasil
3.1.1. A cobrança para fins de utilização dos Serviços do Jusbrasil ocorrerá na forma de ciclos indivisíveis de 30 (trinta) dias a contar da data de contratação, sendo que o dia de vencimento será sempre o coincidente com o aniversário em ciclos de 30 (trinta) dias da contratação.
3.1.1.1. A contratação dos Serviços contará com a renovação programada, independentemente de comunicação à Pessoa Usuária, mediante cobrança periódica por meio da mesma forma de pagamento indicada pela Pessoa Usuária quando da contratação do Serviço, salvo em caso de manifestação expressa contrária à renovação programada, sendo de responsabilidade da Pessoa Usuária realizar o cancelamento através do site.
3.1.1.2. O cancelamento da assinatura poderá ser efetuado a partir da 1) manifestação expressa contrária à renovação programada; 2) falta de pagamento, e; 3) não observância das obrigações pactuadas nestes Termos de Uso, das diretrizes da nossa Política de Respeito e Gentileza do Jusbrasil ou da legislação aplicável, sendo automático tal cancelamento pelo Jusbrasil.
3.1.1.3. A falta de pagamento poderá gerar a suspensão temporária do plano contratado e o posterior cancelamento, na hipótese de não ser realizada a manutenção da forma de pagamento pela Pessoa Usuária.
3.1.1.4. Não existe carência ou qualquer tipo de fidelização entre a Pessoa Usuária e o Jusbrasil.
3.1.2. O Jusbrasil poderá oferecer valores e condições especiais para a primeira contratação de assinatura realizada na plataforma.
3.1.2.1. Após o período promocional, o Jusbrasil cobrará à Pessoa Usuária o valor regular de assinatura correspondente ao plano contratado.
3.1.3. Em relação ao Escritório Online Jusbrasil, os créditos da assinatura adquiridos pelas Pessoas Usuárias advogadas são acumulados mensalmente, expirando-se ao cabo de 90 (noventa) dias.
3.1.3.1. Em caso de cancelamento da assinatura, os créditos estarão disponíveis até a data de vencimento da assinatura, sendo automaticamente expirados na data do término da disponibilidade dos serviços, não sendo admitida a sua reposição em caso de uma nova assinatura.
3.1.3.2. O Jusbrasil disponibilizará extrato contendo a utilização, consumo e validade dos créditos.
3.1.3.3. A restituição dos créditos poderá ser realizada nas seguintes hipóteses:
a. Caso o contato do remetente seja inválido; e
b. Em caso de mensagem ou identidade falsa (SPAM).
3.1.4. O pagamento da assinatura dos Serviços do Jusbrasil será realizado exclusivamente via cartão de crédito.
3.1.5. Na contratação de Serviços, o Jusbrasil poderá solicitar informações financeiras do a Pessoa Usuária, como CPF e dados de cartão de crédito. Ao inserir referidos dados, a Pessoa Usuária concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação.
3.1.5.1. Os dados financeiros coletados poderão ser armazenados para fins de cobrança e contratações futuras.
3.1.6. Não existe carência ou qualquer tipo de fidelização entre a Pessoa Usuária e o Jusbrasil e, em caso de cancelamento da assinatura, todas as funcionalidades dos Serviços do Jusbrasil ficarão disponíveis até o fim do ciclo vigente da sua assinatura mais recente.
3.1.7. A Pessoa Usuária poderá cancelar a contratação dos Serviços de acordo com os termos que forem definidos na oferta e no momento de sua contratação, por meio de acesso ao seu perfil na plataforma Jusbrasil.
3.1.7.1. Caso a Pessoa Usuária realize o cancelamento da assinatura em até 7 (sete) dias após a contratação dos Serviços, o valor pago será estornado pelo Jusbrasil.
3.1.8. Na hipótese de cancelamento dos Serviços em virtude de violação dos Termos de Uso ou da nossa Política de Respeito e Gentileza do Jusbrasil, os serviços serão cessados imediatamente, incluindo, os créditos do Escritório Online, sem qualquer reembolso.
3.1.9. O Jusbrasil poderá suspender a conta da Pessoa Usuária se não observada a restrição relativa à prestação de consultoria ou assessoria jurídica. A reincidência da conduta poderá ensejar o encerramento de sua conta e, ainda, o bloqueio ao acesso e utilização do Serviço.
3.2. Serviços do Jurídico Certo
3.2.1. O Jurídico Pag é uma funcionalidade da plataforma do Jurídico Certo que permite que as Pessoas Usuárias realizem e recebam o pagamento dos serviços relacionados ao Jurídico Certo.
3.2.2. Em relação à plataforma do Jurídico Certo, os pagamentos das demandas contratadas serão realizados por meio da funcionalidade Jurídico Pag.
3.2.2.1. As operações de pagamentos entre a Pessoa Usuária contratante e a Pessoa Usuária que atua como correspondente, por sua vez, serão regidas pelas condições estabelecidas para os serviços do arranjo de pagamento Iugu Serviços na Internet S/A.
3.2.3. O pagamento do plano mensal das Pessoas Usuárias correspondentes será cobrado todo início de um período de 30 (trinta) dias, que pode ou não coincidir com o início do mês-calendário. Uma vez pago um desses ciclos de cobrança, a cobrança será interrompida no ciclo mensal subsequente e não haverá reembolso em caso de pedido de cancelamento.
3.2.4. Após o pagamento da Pessoa Usuária contratante, a Pessoa Usuária recebedora sempre receberá o pagamento do valor cobrado pela demanda, descontando taxas pelo uso do Jurídico Pag. Quaisquer tributos ou demais encargos incidentes sobre as transações serão também cobrados da Pessoa Usuária recebedora, desde que informados previamente a contratação da demanda.
3.2.5. Caso o cadastro da Pessoa Usuária contratante seja interrompido ou cancelado pelo Jusbrasil, todas as contratações de Pessoas Usuárias correspondentes pendentes na plataforma Jurídico Certo deverão ser concluídas com a totalidade dos pagamentos aos devidas Pessoas Usuárias correspondentes.
3.2.6. O Jusbrasil poderá interromper o acesso e uso do Serviço às Pessoas Usuárias contratantes que tenham decretada a sua falência ou que perca qualquer autorização necessária ao desenvolvimento de sua atividade.
3.2.7. O Jusbrasil não se responsabiliza pelas negociações e pagamentos fora da plataforma do Jurídico Certo.
3.3. Disputas relacionadas à prestação do Serviço de correspondente jurídico
3.3.1. Em relação à plataforma do Jurídico Certo, problemas relacionados à prestação do Serviço de correspondente jurídico e/ou ao pagamento de tal Serviço por meio do Jurídico Pag poderão ser notificados pela Pessoa Usuária pagador em 7 (sete) dias úteis após a confirmação da prestação do Serviço. O Jurídico Certo, por sua vez, será responsável por investigar a disputa e concluir, dentro de 7 (sete) dias úteis após a notificação, se o pagamento deve ou não ser autorizado.
3.3.1.1. A notificação de resolução de disputa deve ser acompanhada de documentação suficiente para fins de comprovação do problema (como e-mails enviados entre a Pessoa Usuária recebedora e a Pessoa Usuária pagadora; apresentação de atas de audiências, dentre outros).
3.3.1.2. Caberá às Pessoas Usuárias envolvidas o reembolso e responsabilidade por quaisquer danos gerados na disputa, isentando o Jurídico Certo de qualquer responsabilidade pela decisão tomada na resolução da disputa.
3.3.1.3. Durante o período de análise da disputa pelo Jurídico Certo, o valor da transação e da disputa ficará retido pelo Jurídico Certo, sendo transferido à Pessoa Usuária vencedora em até 7 (sete) dias úteis após a decisão final.
3.3.1.4. As Pessoas Usuárias envolvidas na disputa aceitam que a decisão final tomada pelo Jurídico Certo será definitiva, cabendo às Pessoa Usuárias a escolha por levar o objeto da disputa à apreciação dos órgãos do Poder Judiciário ou organizações de classe.
3.3.1.5. Em caso de disputa decorrente de falha da plataforma do Jurídico Certo no envio de pagamento, o Jurídico Certo se responsabiliza em transferir o valor para a Pessoa Usuária correta em até 7 (sete) dias úteis após a transferência. A responsabilidade do Jurídico Certo não se estende ao erro atribuível da Pessoa Usuária na realização do pagamento ou a violação de senha da Pessoa Usuária. Além disso, a Pessoa Usuária deverá notificar a falha ao Jurídico Certo em 7 (sete) dias úteis após a transferência do pagamento, isentando o Jurídico Certo de qualquer responsabilidade na constatação de tal falha.
4. SERVIÇOS DE TERCEIROS
4.1. O Jusbrasil poderá integrar livremente, no âmbito da sua Plataforma e de seus Serviços, aplicações de terceiros que se manifestam, de maneira ostensiva ou não, em sua Plataforma e Serviços (ex.: através de links de websites ou funcionalidades da internet). Esses serviços de terceiros são de responsabilidade daqueles que os disponibilizam, e serão regidos única e exclusivamente pelos Termos de Uso a eles aplicáveis, definidos por cada terceiro por eles responsáveis.
4.1.1. Nos casos em que a aceitação dos Termos de Uso de terceiros seja necessária para a utilização de determinados Serviços do Jusbrasil, a não aceitação destes termos pode limitar o acesso das Pessoas Usuárias aos Serviços.
4.2. A integração com serviços de terceiros não corresponde ao endosso desses serviços ou qualquer associação com seus operadores por parte do Jusbrasil, tampouco qualquer relação de sociedade, supervisão, cumplicidade, joint venture, solidariedade ou de garantia com esses terceiros.
4.3. O Jusbrasil não possui qualquer responsabilidade em relação a websites ou demais destinos de links que levem a Pessoa Usuária para fora do ambiente virtual do Jusbrasil. Da mesma forma, o Jusbrasil não se responsabiliza por materiais de terceiros inseridos na Plataforma e nos Serviços, nem pelos produtos e serviços anunciados.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1. Os presentes Termos de Uso concedem às Pessoas Usuárias, por meio destes Termos e durante sua vigência, uma licença não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e limitada, para acessar a Plataforma e fazer uso dos Serviços. Nem estes Termos de Uso nem o uso da Plataforma e dos Serviços transfere ou concede à Pessoa Usuária quaisquer direitos, exceto pela licença limitada concedida acima. Todos os direitos não expressamente concedidos a Pessoa Usuária são reservados ao Jusbrasil, afiliadas e demais empresas do grupo econômico.
5.2. As marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual do Jusbrasil, observados os termos das Leis nº 9.279/1996 (“Lei da Propriedade Industrial”), 9.609/1998 (“Lei do Software”) e 9.610/1998 (“Lei de Direitos Autorais”), e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, estão devidamente reservados.
5.2.1. Dessa forma, o uso da Plataforma e dos Serviços pelas Pessoas Usuárias é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão tanto em violação dos direitos de propriedade intelectual do Jusbrasil, indenizáveis nos termos da Lei de Direitos Autorais, bem como puníveis nos termos da legislação penal aplicável.
5.3. Estes Termos de Uso não cedem ou transferem à Pessoa Usuária qualquer direito, exceto pela licença limitada ora concedida. Caso deseje utilizar algum destes conteúdos de propriedade intelectual do Jusbrasil, a Pessoa Usuária deverá solicitar autorização expressa e por escrito ao Jusbrasil antes de fazê-lo. Usar qualquer conteúdo aqui mencionado de propriedade intelectual do Jusbrasil sem a prévia e expressa autorização do Jusbrasil poderá acarretar responsabilizações penais e civis cabíveis.
5.4. Ao enviar, publicar ou exibir qualquer conteúdo através do acesso à Plataforma e do uso dos Serviços (artigos, notícias, modelos e peças, etc.), a Pessoa Usuária concede ao Jusbrasil uma licença integral, não-exclusiva e não-onerosa, sem limitação geográfica, passível de ser sublicenciada e transferida, pelo prazo total de vigência da proteção dos direitos autorais definido pela legislação aplicável, para: usar, reproduzir, alterar, remixar, realizar obras derivadas, adaptar, traduzir, incorporar incluir em obra, distribuir, exibir, executar, extrair trechos, exibir publicamente, ou de qualquer forma utilizar o conteúdo em outras modalidades de uso existentes ou que venham a ser inventadas.
5.5. Por meio desta licença, o Jusbrasil poderá utilizar, de qualquer forma e a qualquer tempo, em número ilimitado de vezes, qualquer conteúdo gerado pela Pessoa Usuária, sem que haja, para tanto, necessidade de aviso prévio, de atribuição, de permissão ou de pagamento à Pessoa Usuária ou qualquer pessoa e entidade, podendo ainda modificar ou adaptar o conteúdo disponibilizado pela Pessoa Usuária a fim de transmitir, exibir ou distribuí-lo através de redes informáticas e em várias mídias e/ou fazer alterações ao conteúdo tal como necessário para conformá-lo e adaptá-lo a todos os requisitos ou limitações de quaisquer redes, aparelhos, serviços ou mídia.
5.6. Através desta licença, o Jusbrasil poderá também compartilhar o conteúdo disponibilizado em um determinado Serviço com outros Serviços do Jusbrasil, e com suas afiliadas e demais empresas do grupo econômico.
5.7. A licença mencionada não importa em criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre a Pessoa Usuária e o Jusbrasil.
6. DIRETRIZES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
6.1. O Jusbrasil declara que:
6.1.1. Todo e qualquer conteúdo veiculado no Jusbrasil é de exclusiva responsabilidade da pessoa, natural ou jurídica, que originou ou publicou tal conteúdo, de modo que o Jusbrasil não pode e nem irá monitorar ou controlar todo o conteúdo disponibilizado na sua Plataforma ou através dos seus Serviços por terceiros.
6.1.2. Não endossa quaisquer opiniões expressadas nas publicações de suas Pessoas Usuárias, de modo que esses, ao utilizar a Plataforma e os Serviços, poderão ser expostos a um conteúdo que julguem como ofensivo, prejudicial, impreciso ou inapropriado, o qual é de exclusiva responsabilidade do respectivo autor.
6.1.3. Não faz e nem incita qualquer forma de captação de causa ou clientela, restringindo-se a apenas fornecer uma Plataforma que facilite a comunicação entre Pessoas Advogadas e demais Pessoas Usuárias.
6.1.4. Não realiza qualquer prestação de consultoria ou assessoria jurídica, uma vez que esta é atividade privativa de Pessoas Advogadas, de modo que todo contato entre a Pessoa Usuária e o Jusbrasil mediante os canais para este fim destinar-se-á, única e exclusivamente, para atender solicitações ou dúvidas técnicas acerca da utilização da Plataforma e funcionamento dos Serviços oferecidos.
6.1.5. Não possui qualquer envolvimento na contratação dos profissionais ou sociedades de profissionais que atuem na prestação de determinados Serviços (ex.: as Pessoas Usuárias cadastradas como Pessoas Advogadas na plataforma do Jurídico Certo), qualquer vínculo trabalhista ou societário com esses profissionais, ou qualquer interferência na escolha e na contratação de Pessoas Usuárias que atuem como Pessoas Advogadas (que serão exclusivamente exercidas pela Pessoa Usuária contratante).
6.2. Além disso, o Jusbrasil não será responsabilizado por:
6.2.1. Danos e prejuízos causados pelo acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através da Plataforma e dos Serviços, tampouco decorrentes do uso dos Serviços ou da incapacidade das Pessoas Usuárias em acessar a Plataforma ou utilizar os Serviços.
6.2.2. Dano ou prejuízo que eventualmente resulte do uso inadequado dos Serviços, incluindo, mas não se limitando, a perdas de prazos processuais, erro de informações disponibilizadas pelos respectivos órgãos, dentre outros;
6.2.3. Discrepância de informações com os órgãos oficiais competentes;
6.2.4. Qualquer interação entre Pessoas Usuárias e por conteúdo gerado pelas Pessoas Usuárias ou terceiros (por exemplo: informações disponíveis nos diários oficiais e tribunais), assim como por eventual conteúdo, produto ou serviço anunciado ou oferecido por terceiros na Plataforma e nos Serviços;
6.2.5. Qualidade de eventuais Serviços prestados por profissionais cadastrados na Plataforma (inclusive em relação à plataforma do Jurídico Certo);
6.2.6. Precisão ou veracidade dos dados ou das recomendações dos profissionais cadastrados na Plataforma;
6.2.7. Observância das condutas e regras da Ordem dos Advogados do Brasil (“OAB”) pelos profissionais cadastrados na Plataforma;
6.2.8. Qualquer direito ou obrigação relativos à eventual contratação na Plataforma e nos Serviços (incluindo, mas não se limitando ao pagamento de honorários ou a realização dos Serviços contratados junto às Pessoa Usuárias correspondentes);
6.2.9. Quaisquer perdas ou danos diretos ou indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perdas e danos, danos morais ou patrimoniais, obrigação ou despesa direta ou indireta, ou prejuízos da Pessoa Usuária ou de terceiros, em decorrência ou associados à utilização do Serviço, ainda que o Jusbrasil tenha sido alertado para a possibilidade desses danos.
6.2.10. Qualquer responsabilidade relacionada à plataforma do Jurídico Certo, em relação a atividades que não contam com o envolvimento do Jusbrasil (como danos gerados a partir de informações relativas às Pessoas Usuárias correspondentes, informação sobre os Serviços contratados entre às Pessoas Usuárias, avaliações feitas por outras Pessoas Usuárias, indisponibilidades ou falhas nos Serviços contratados entre as Pessoa Usuárias, capacidade ou solvência das Pessoas Usuárias para a contratação de Serviços de correspondentes anunciados, dentre outras).
6.2.11. Atrasos, cancelamentos, falhas na prestação dos Serviços prestados de forma independente da Plataforma ou por quaisquer problemas de comunicação entre as Pessoas Usuárias;
6.2.12. Eventual desatualização e imprecisão de quaisquer informações disponibilizadas na Plataforma e nos Serviços do Jusbrasil; e
6.2.13. Não-aceitação de cadastramento das Pessoas Usuárias junto a meios de pagamento administrados por terceiros.
6.3. O Jusbrasil poderá ser notificado a qualquer momento com relação a conteúdos constantes de sua Plataforma considerados infringentes de direitos de terceiros e atuará prontamente para promover a tempestiva remoção desses conteúdos, nos termos da Lei nº 12.965, de 2014 (“Marco Civil da Internet”), e da jurisprudência consolidada no Brasil a respeito da responsabilidade de websites e intermediários.
6.3.1. Qualquer notificação a respeito de conteúdos infringentes deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. Todas as notificações devem ser feitas de boa-fé. A notificação não pode ser realizada de forma anônima, devendo o notificante se identificar de forma inequívoca, fornecendo identidade, CPF ou CNPJ e explicitando sua relação jurídica com o conteúdo em questão, nos termos da lei.
6.3.2. Caso a Pessoa Usuária identifique qualquer atuação desconforme com os presentes Termos ou com nossa Política de Respeito e Gentileza do Jusbrasil por qualquer outra Pessoa Usuária, a Pessoa Usuária poderá notificar o Jusbrasil a esse respeito, através das informações de contato indicadas na seção “Disposições gerais” abaixo.
6.4. Durante o uso da Plataforma e dos Serviços do Jusbrasil, a Pessoa Usuária declara que:
6.4.1. Apenas pode acessar a Plataforma e utilizar os Serviços para fins lícitos, sendo completamente responsável pelo conhecimento e pela adesão a qualquer e toda lei, regulamento e regras pertinentes ao uso dos produtos e serviços sobre os quais tratam os presentes Termos.
6.4.2. Pode publicar artigos, desde que o conteúdo seja estritamente informativo, agregue valor instrutivo à comunidade jurídica da Plataforma como um todo, e esteja em conformidade com as leis aplicáveis, especialmente em relação às leis de direitos autorais, à Lei Federal nº 8.906/1994, aos regramentos da OAB e aos presentes Termos. As opiniões e posições apresentadas nestes artigos não correspondem, necessariamente, à posição do Jusbrasil, que não terá qualquer responsabilidade sobre o conteúdo gerado por terceiros.
6.4.3. É responsável pela utilização do Serviço, por qualquer conteúdo fornecido e por todas as consequências oriundas da sua utilização, incluindo o uso do seu conteúdo por outras Pessoas Usuárias e Terceiros.
6.4.4. Não publicará quaisquer documentos (artigos, vídeos e etc.) que incitem a captação ilegal de causas ou clientes ou que tenham finalidade de promoção pessoal ou profissional, em respeito à Lei Federal nº 8.906/1994 e aos regramentos da OAB.
6.4.5. Arcará com perdas e danos relacionados à sua responsabilidade em relação ao uso da plataforma do Jurídico Certo, devendo ainda reembolsar todos os valores despendidos pelo Jusbrasil caso este venha a arcar com qualquer despesa na intervenção de reclamações recebidas de outras Pessoas Usuárias.
6.4.6. Toda e qualquer informação disponível envolvendo Pessoa Advogada e escritórios de advocacia cadastrados no Diretório de Pessoas Advogadas estarão sempre dentro dos limites de moderação, sobriedade e discrição estabelecidos pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e dos provimentos oficiais emanados pela Ordem dos Advogados do Brasil e respectivas seccionais.
6.5. Por fim, além das disposições legais, é vedado à Pessoa Usuária:
6.5.1. Divulgar qualquer conteúdo que: (i) viole ou interfira com quaisquer ou marca registrada de outra parte; (ii) revele qualquer segredo comercial, a menos que o segredo comercial pertença a Pessoa Usuária ou se ele tiver a permissão do proprietário para divulgá-las; (iii) viole qualquer direito de propriedade intelectual de outro ou os direitos de privacidade ou publicidade de terceiros; (iv) seja calunioso, difamatório, abusivo, ameaçador, ofensivo, odioso, pornográfico, discriminatório, injurioso, ou que viole qualquer lei ou direito de terceiros; (v) contenha informações privadas de outras pessoas ou pessoalmente identificáveis sem sua expressa autorização e permissão; (vi) contenha links para vírus, cavalo de tróia, worm, bomba relógio ou outro mecanismo que se destina a danificar, interferir, interceptar ou expropriar qualquer sistema, dado ou informação; (vii) busque fraudar, dissimular ou comprometer o bom funcionamento da Plataforma e dos Serviços (como através da criação de perfis falsos para anúncio de serviço de correspondente, ou da violação a protocolos de segurança); e (viii) não esteja em conformidade com outros ditames destes termos de uso do Jusbrasil, bem como com sua Política de Respeito e Gentileza.
6.5.2. Realizar atividades que envolvam: (i) alterar a configuração do seu dispositivo de acesso para utilização da Plataforma e dos Serviços ; (ii) hackear ou interferir na operação do Jusbrasil e dos seus Serviços, o que inclui acessar os serviços de qualquer maneira que não seja através do site web ou do aplicativo de celular; (iii) criar múltiplos usuários, pertencentes a mesma possoa física ou jurídica; (iv) prejudicar a infraestrutura do Jusbrasil ao realizar o acesso aos Serviços, com o objetivo de ultrapassar limites de uso e consumo dos dados; (v) remover, alterar, interferir, evitar ou de qualquer forma modificar marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade intelectual inserido nos Serviços, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados aos Serviços, incluindo filtros de acesso baseados em território; (vi) representar outra pessoa ou obter acesso não autorizado à conta de outra pessoa; (vii) comercializar, reproduzir total ou parcialmente, publicar, retransmitir, reprocessar, distribuir, comunicar ao público, transferir a terceiros ou efetuar qualquer modificação, sob qualquer forma, a qualquer conteúdo disponibilizado pelo Jusbrasil em seus Serviços, e que não seja expressamente permitido por estes Termos; (viii) comercializar ou compartilhar o acesso aos Serviços do Jusbrasil; (ix) introduzir qualquer vírus, worm, spyware ou qualquer outro código computacional, arquivo ou programa que possa estar destinado a danificar a operação, hardware, software ou qualquer outro aspecto do serviço; (x) criar spiders ou scrapers e utilizá-los na Plataforma Jusbrasil; (xi) usar robôs ou outros meios automatizados de qualquer tipo para acessar as ferramentas e/ou serviços do Jusbrasil; (xii) utilizar proxies ou quaisquer outras ferramentas similares para possibilidar acessos múltiplos à plataforma de uma só vez, de maneira a prejudicar o provimento dos serviços do Jusbrasil; (xiii) realizar quaisquer procedimentos de engenharia reversa da Plataforma Jusbrasil; (xiv) utilizar a Plataforma para a obtenção de vantagem ilícita ou quaisquer outras condutas similares (xv) burlar sistema de ementas/cópias de conteúdo jurisprudencial do Jusbrasil, sob pena de exclusão imediata e adoção das medidas cabíveis pelo Jusbrasil; e (xvi) utilizar a Plataforma para descumprimento de qualquer lei, norma e/ou regulamento.
6.5.3. Utilizar qualquer informação e dados (pessoais ou não) obtidos através da Plataforma para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
7. SANÇÕES
7.1. A não observância das obrigações pactuadas nestes Termos de Uso, das diretrizes da nossa Política de Respeito e Gentileza do Jusbrasil ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata suspensão ou rescisão unilateral por parte do Jusbrasil e o bloqueio de todos os Serviços prestados a Pessoa Usuária, hipótese em que o Jusbrasil se reserva o direito de recusar ou restringir a Pessoa Usuária todo e qualquer uso atual ou futuro da Plataforma e dos Serviços do Jusbrasil.
7.1.1. Os dados das Pessoas Usuárias serão preservados para uso das autoridades competentes, conforme legislação vigente, caso o Jusbrasil seja notificado ou acionado por outra Pessoa Usuária ou por terceiro pela violação de direitos de terceiros decorrente do mau uso da plataforma.
7.2. A Pessoa Usuária concorda em indenizar o Jusbrasil, afiliadas e demais empresas do grupo econômico, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda, por quaisquer prejuízos resultantes da sua utilização da Plataforma e dos Serviços.
8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. Estes Termos de Uso consistem na versão válida e eficaz de seus termos e condições. Essa versão é responsável por governar todas as relações entre a Pessoa Usuária e o Jusbrasil, exceto quando a Pessoa Usuária utilizar serviços que possuem termos ou regramentos próprios, respeitados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e as coisas julgadas.
8.1.1. A versão dos Termos de Uso vigente será sempre a mais recente. Para identificar a data da versão vigente, a Pessoa Usuária deve verificar a seção “Modificado em”, no topo deste documento.
8.2. O Jusbrasil se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo estes Termos de Uso, sem necessidade de aviso prévio à Pessoa Usuária.
8.2.1. O Jusbrasil está em constante busca de melhoria para oferecer à Pessoa Usuária a melhor experiência possível na utilização da Plataforma dos Serviços. No entanto, a Plataforma e todos os Serviços do Jusbrasil são oferecidos da forma como se encontram (“as is”), de modo que o Jusbrasil pode implementar livremente mudanças, alterações, adições, supressões e quaisquer outras formas de modificação na Plataforma e nos Serviços.
8.2.2. A Plataforma e os Serviços do Jusbrasil podem ser alterados a qualquer momento, seja em caso de restrições ou proibições contratuais, legais e/ou judiciais, seja a seu exclusivo critério. Por essa razão, o Jusbrasil pode interromper, de maneira temporária ou permanente, o fornecimento da Plataforma, dos Serviços ou de algumas das suas funcionalidades.
8.2.3. Qualquer modificação nestes Termos que acarrete impacto no consentimento previamente fornecido ou implique em ônus financeiro para a Pessoa Usuária será comunicada pelo Jusbrasil com antecedência. No entanto, qualquer alteração feita por razões legais ou devido a novas funcionalidades de um Serviço entrará em vigor imediatamente.
8.2.3.1. O Jusbrasil se reserva o direito de modificar a composição dos pacotes ou planos inclusive no que tange à quantidade reservada para a utilização de cada funcionalidade ou ferramenta, mediante informação prévia às Pessoas Usuárias que contratam referidos pacotes ou planos.
8.2.3.2. Qualquer novo recurso que aprimore a Plataforma e os Serviços atuais do Jusbrasil, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos.
8.2.3.3. A Pessoa Usuária pode deixar de usar os Serviços do Jusbrasil a qualquer momento. Da mesma forma, o Jusbrasil também poderá deixar de prestar os Serviços à Pessoa Usuária a qualquer momento, bem como incluir ou criar novos limites aos Serviços.
8.3. As cláusulas destes Termos deverão sobreviver a qualquer forma de terminação, ocorrida por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos enquanto houver relações jurídicas subsequentes entre a Pessoa Usuária e o Jusbrasil.
8.4. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, por qualquer motivo, o mesmo não ocorre em relação às disposições restantes.
8.5. A Pessoa Usuária e o Jusbrasil garantem que: (i) têm plenos poderes e autoridade para celebrar estes Termos de Uso e cumprir com as obrigações fixadas neste documento; (ii) não celebraram e, durante a vigência destes Termos de Uso, não celebrarão, nenhum acordo que as impeça de cumprir estes Termos; e (iii) observarão todas as leis aplicáveis no cumprimento destes Termos.
8.6. A Pessoa Usuária concorda que o Jusbrasil poderá transferir ou ceder sua posição contratual nestes Termos de Uso ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso à Pessoa Usuária, inclusive em razão de operações societárias tais como, mas não se limitando, a fusões, aquisições, reestruturações, mantidas as demais condições deste Termos.
8.7. Existindo dúvidas sobre este instrumento ou sobre o que ele engloba, a Pessoa Usuária pode entrar em contato com o Jusbrasil através do Suporte.
8.7.1. Todo e qualquer atendimento de suporte, dúvidas, reclamações e sugestões prestados a Pessoa Usuária pelo Jusbrasil será realizado única e exclusivamente pela internet, através do e-mail acima, ou de página virtual de suporte ou ferramenta online disponibilizada pelo Jusbrasil.
8.8. Estes Termos são regidos pelas normas de Direito da República Federativa do Brasil.
8.9. Fica eleito, desde já, o foro da Comarca de Salvador/BA para dirimir eventuais controvérsias oriundas dos presentes Termos de Uso, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
8.10. A Pessoa Usuária autoriza que o Jusbrasil crie canais de comunicação diretos ou indiretos, seja por e-mail, redes sociais, notificações de celular e outras modalidades, a fim de que o Jusbrasil possa manter a Pessoa Usuária informada sobre os seus serviços da melhor maneira possível.
8.11. A Pessoa Usuária reconhece que as peculiaridades de uso da plataforma e dos serviços do Jusbrasil foram suficientemente descritas nestes termos e que o Jusbrasil cumpriu devidamente o dever de informação.
8.12. A Pessoa Usuária declara ter lido atentamente e compreendido os termos e disposições destes Termos de Uso e estar ciente de seu inteiro teor, declarando estar de acordo com estes termos, e aceitando todas as suas condições.
