Marcus Vinícius Ferreira de Sousa
Resumo: Este artigo traz como tema a reforma da maioridade penal, minhas opiniões a respeito do assunto e sobre o artigo 228 da Constituição Federal, se é necessário ou não a redução da maioridade penal no Brasil.
Palavras chave: Maioridade Penal – Cláusula Pétrea
Introdução
O problema analisado nesse documento é a Maioridade Penal, a sua interpretação como cláusula pétrea e a possibilidade de alteração em nossa Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Sustento que minha opinião a respeito desse assunto, é que Cláusulas Pétreas[2] são limitações materiais ao poder de reforma da constituição de um Estado. Em outras palavras, são disposições que não podem haver alteração, nem mesmo por meio de emenda, tendentes a abolir as normas constitucionais relativas às matérias por elas definidas.
Assim sendo, como prevê o art. 60, §4º, IV da CF/88, não é possível reduzir a maioridade penal, visto que, conforme meu entendimento, a maioridade penal está inserida dentro dos direitos e garantias individuais.
Desenvolvimento
O art. 228 da Constituição Federal prevê o seguinte: São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
A polêmica em torno da redução da maioridade penal ganha fôlego cada vez que é noticiado um assassinato bárbaro cometido por menores, como no caso do homicídio cometido pelo menor de 17 anos, que em um assalto, acabou interrompendo a vida de forma brutal, do menino João Hélio de apenas 6 anos de idade. O assombro é maior quando estes fatos ocorrem em locais que no dia a dia não representam perigo em potencial, escolas, shoppings ou residências.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso[4], faz parte da linha de juristas que enxergam a questão da maioridade como cláusula pétrea, e portanto, inalterável, e disse recentemente em entrevista à imprensa que mesmo que existisse a possibilidade de redução da idade penal, o Estado prestaria um grande serviço ao crime organizado[5].
Ao navegarmos pela internet, e pesquisarmos o que estão falando a respeito da maioridade penal, verificaremos diversas opiniões a respeito do tema, uns prós e outros contra.
Achei muito interessante o que encontrei em um sítio da internet intitulado como bulevoador, lá eu encontrei um artigo tratando da redução da maioridade penal[6], e trás para o leitor diversos motivos que ao qual sustenta, que o Brasil não está preparado para uma mudança tão drástica em seu sistema.
O primeiro motivo é a respeito da capacidade prisional de nosso país, nosso sistema prisional suporta cerca de 300 mil detentos, mas temos mais de meio milhão de presos (a quarta maior população carcerária do globo); Segundo o Depen (dados são de 2012), cerca de 170 mil estão presos sem terem sido julgados ainda, e em torno de 20 mil estão presos além de suas sentenças. Quase que rotineiramente, detentos são submetidos a mais abjeta violência tanto física quanto simbólica.
O segundo motivo é a propaganda iniciada pela mídia, pois apenas uma minoria dos menores detidos, cometeram crimes violentos ou bárbaros. Segundo a Fundação Casa (a antiga FEBEM), dos 9.016 internos, apenas 83 cometeram latrocínio (roubo seguido de morte. Isto é: menos de 1% dos detidos. Não podemos julgar e legislar com base numa exceção.
Dentro dessa tentativa de julgar com base em um incidente excepcional, se esquece de que a lei não retroage, ou seja: mesmo que seja reduzida a maioridade penal, salvo um julgamento excepcional do STF, os menores assassinos não poderão ser condenados pelos seus crimes, pois ainda estariam sujeitos às penas atuais. Mudar a lei não pode mudar uma sentença, salvo se para torná-la mais amena: dentro do sistema jurídico nacional, nunca pode se retroagir de maneira a prejudicar o réu.
O terceiro motivo levado em consideração naquele site, é o que todos nós, acadêmicos de Direito, Professores Universitários, Cientistas do Direito, já sabemos, a prisão não reabilita ninguém, lá dentro, o “reeducando” sairá ainda mais traumatizado, mais cruel, e com uma monstruosa revolta da população, pois lá eles são tratado de forma tão cruel, que não é lícito que eu demonstre neste meu artigo a maneira como são tratados.
Sugere-se agora que se reduza a maioridade penal para 14 anos. Alguns são menos extremos e dizem 16, outros exageram e falam em 12. Alegam que isso é para reduzir o crime, mas sem visão de futuro não percebem que isso é só aumentar certamente a criminalidade no médio e longo prazo. Jogar uma criança ou adolescente em meio a criminosos adultos, enquanto se tira dela o acesso à escola, qualquer possibilidade de uma relação social estável e se dá a esse menor o estigma de ex-presidiário, qual resultado pode ser esperado além de um adulto criminoso, visto que a ela foram fechadas todas as portas fora essa?
Existem soluções além da cadeia para menores infratores. No estado americano do Illinois, se usa hoje monitoramento eletrônico e toques de recolher bem definidos e mantidos para os jovens que cometeram crimes, salvo para aqueles que cometeram homicídios e outros crimes gravíssimos, que vão para centros de detenção infanto-juvenis, ou para a cadeia em alguns casos, mas estes são minoria de uma minoria.
CONCLUSÃO
Em minha concepção, a redução da maioridade penal é um exagero, pelos seguintes motivos a seguir expostos:
Porque em vez de reduzir a maioridade penal não reduzem os salários dos Deputados Estaduais e Federais, Senadores e Governadores[7] e investe todos esses Bilhões de reais que sobrará, em Escolas, não apenas na construção de novas escolas, mas em um ensino de qualidade, melhores salários para os professores, reaver a forma de ensinar as crianças na Escola, de forma que a Criança fique a partir dos 5 anos de idade em período integral estudando e aprendendo a ser um cidadão melhor.
Segundo relatório divulgado no dia 11 de setembro de 2013 pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil ainda não investe a porcentagem recomendada de seu produto interno bruto (PIB) em educação[8]. É uma vergonha nacional o que vejo nas reportagens, eu que sou um mero estudante universitário estou vendo isso, porque que os orgulhosos políticos de “colarinho branco” “fingem” que não estão vendo isso?!
Porque em vez de reduzir a maioridade penal, os deputados não podem deixar de “roubar” um pouco o dinheiro que era para se investido em nós[9], cidadãos brasileiros, e distribui esse dinheiro nas instituições de ensinos universitários de forma que possam ser geradas novas bolsas de estudos, fazendo com que aumente a concorrência e o mau atendimento e mau ensinamento ao aluno como ocorre nas maiores instituições de ensino que existe no Brasil, sem incluir a Unic, pois aqui o atendimento, compreensão e ensino ao aluno é “ótimo”.
Porque em vez do Brasil emprestar dinheiro para Portugal[10], pelo menos empresta esse dinheiro, ou até mesmo devolve o dinheiro para a população comprar materiais escolares e comida e quem sabe ter um lugar melhor para morar.
Porque em vez de emprestar dinheiro para a Irlanda[11], que é considerado um país de primeiro mundo, não investi esse dinheiro no aumento dos salários dos professores do ensino fundamental e médio, que é uma vergonha para o Brasil. Não é raro nos depararmos com greves e mais greves no Brasil a fora, enquanto os políticos vivem em leito de príncipes e reis, e nós somos tratados como a escória brasileira, simplesmente por ser pobre, e quando vamos as ruas protestar, corremos o risco de sermos linchados e somos tratados como baderneiros sem ter o que fazer a não ser sentar e se conformar com o que vem acontecendo. Como diz a ilustríssima prefeita de São Paulo Marta Suplici: É melhor Relaxar e Gozar![12]
E então caro leitor, depois de ler este artigo, você ainda é a favor da redução da maioridade penal no Brasil, ou é a favor de investir em Educação, Laser, Cultura e Esporte?
Porquê então, em vez de sermos influenciado pela mídia e sairmos por aí requerendo a redução da maioridade penal, não buscamos um melhor tratamento para nós cidadãos brasileiros?
