o assunto que iremo abordar é a PECA DO DIVORCIO, uma umportante mudanca no istema de dissolucao do casmaneto, ja que nos tinhamos antes um sistema conjunto duplo, ou seja, separacao e divorcio e hoje passamos a ter somente o divorcio. O que mudou como utilizar isso em nossas vidas. Essas sao as principais perguntas que tentaremos responder aqui. Primeira coisa é que tinhamos o sistema duplo como ja dito anteriormente, separa e divorcio, separacao judicial e extrajudicial e separacao de fato e o divorcio sendo direto e indireto, atualmente somente o divorcio. Esse novo sistema nasceu da Emenda Constitucional n. 66-10, derivada da promulgacao da fomosa PEC do divorcio, no dia 14-07-10, e se o seu texto teria revogado os dispositivos do Codigo Civil e da legislacao ordinaria infraconstitucional, que tratam sobre as hipoteses de separacao, judicial ou extrajudicial. A EC n 66-10 alterou o texto do §§6 do art. 226 da CF. O comando, que antes dispunha que " o casamento civil pode ser dissolvido pelo divorcio apos previa separacao judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separacao de fato por mais de dois anos." possou a ter a seguinte redacao " o casamento civil pode ser dissolvido pelo divorcio." Ou seja, nao ha mais necessidade de se aguardar o periodo de um ano apos a separacao judicial e os dois anos de separacao de fato para propositura da acao de divorcio. A razao de ser do instituto da separacao judicial ha muito ja nao era propiciar um periodo de reflexao aos conjuges e o seu arrependimento, trantando-se sim de um mero residuo historico da interferencia religiosa na vida privada brasileira. Com a promulgacao da EC n. 66-10 foi consumado de fato a liberdade de constituir e desconstituir os vinculos conjugais. No entanto, diante da alteracao constitucional,podemos indagar: ainda existe a acao de separacao judicial?R. ao nosso ver a EC n 66-10 revogou os dispositivos do Codigo Civil (art.1571 e sgts) e da legislacao esparsa (lei 6515-77) que tratam sobre a separacao, seja ela judicial ou extrajudicial. Pois, com a emenda 66-10, tem-se a ineficacia do instituto da separacao uma vez que as normas constitucionais nao tem conteudo programatico, mas sim o poder de revogar os dispositivos de lei ordinarai infraconstitucional, ainda que tacitamente, aplicando-se de imediato. Urge, todavia, que seja feita a reforma do Codigo Civil e demais leis esparsas que tratam sobre a materia, de forma a evitar controvesrisas e instaurar a seguranca juridica na aplicacao da Constituicao. Independente da posicao que se adote, é inconsteste que a exigencia de previa separacao por um lapso temporal, seja judicial ou de fato, tornou-se cabalmente inconstitucional, uma vez derrubadas os requisistos antes previsto no §§6 do art.226 da CF. A questao está, pois, em definir se a separacao como instituto, foi revogada tacitamente pelo novo texto constitucional e, assim , se deixou de existir no ordenamento juridico, constando como letra morta na legislacao infraconstitucional Agora com a mudanca legislativa e a saida da sepracao do ordenamento juridico, os efeitos que eram trazidos pela sepracao serao abacanhados, abarcados pelo divorcio. O divorcio extingue o mais que o vinculo conjugal que é a formalizacao do vinculo, que é a parte documental, contratual do casamento, agora ele tambem fara o que nos podemos chamar de menos que é a socidade conjugal, que é a parte da mutua assistencia, da cooperacao entre os conjuges, que antes era feita pela separacao judicial, extrajudicial ou de fato. Hoje ela sera um efeito subsidiario do divorcio, entao nos temos como causa da extincao da socidade conjugal que primeiro a vontade dos conjuges em se divorciar e depois a formalizacao disso junto ao processo de divorcio que colocara fim ao vinculo matrimonial. Essas sao as pincipais mudancas que ocorreram com a entrada em vigor da Nova Lei do Divorcio, ou seja, com a promulgacao dao PEC do Divorcio. Lilia Perpetua - Advogada (OAB MG 104 546) tel.35 9137 49404.
