“Tribunal de Justiça de São Paulo condena concessionária de energia por cobrança fraudulenta”


09/01/2024 às 11h56
Por David Vinicius do Nascimento Maranhão Peixoto

  • O Juizado Especial de Santa Adélia, SP, decidiu a favor de consumidores em caso de boletos falsos de energia. Destacou a responsabilidade objetiva da concessionária devido a falhas de segurança, concedendo ressarcimento e indenização de R$ 5.000,00 por danos morais.

O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Adélia, no Estado de São Paulo, decidiu julgar procedente a ação movida por consumidores contra uma concessionária de energia elétrica. O caso envolveu o envio de boletos falsos por terceiros fraudadores, que resultaram em pagamentos indevidos pelos autores.

 

O tribunal destacou a responsabilidade objetiva da concessionária, que estabelece que pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados por seus agentes, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.

 

A decisão ressaltou a falha no sistema de segurança de dados da empresa, permitindo que terceiros enviassem boletos falsos de cobrança. A responsabilidade objetiva da concessionária foi mantida, considerando a teoria do risco administrativo mitigado.

 

A sentença reconheceu o direito dos autores ao ressarcimento do valor pago indevidamente, acrescido de juros e correção monetária desde a data do desembolso. Além disso, a concessionária foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos a partir da data da decisão. O processo foi extinto nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

· Íntegra da Sentença.

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A referida decisão cabe recurso.

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Referências

Pesquisas de Referência:

  1. "Nascimento & Peixoto Advogados Associados. Artigos. Disponível em: https://nascimentopeixotoadvogados.com.br/artigos. Acesso em: 09/01/2024".
  2. "TS Host. Boletos de cobrança falsos. Reclame Aqui. Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/ts-host/boletos-de-cobranca-falsos_lSpjGPotemwFsNG2/. Acesso em: 09/01/2024".
  3. "Reclame Aqui. Página principal. Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/. Acesso em: 09/01/2024".
  4. "SNCC - Serviço Nacional de Consultas Cadastrais. Cobrança inexistente - Boleto falso. Reclame Aqui. Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/sncc-servico-nacional-de-consultas-cadastrais/cobranca-inexistente-boleto-falso_zX7CzCzhzeVr_mDA/. Acesso em: 09/01/2024".
  5. "Itapeva Recuperação de Créditos. Boleto falso nos próprios clientes. Reclame Aqui. Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/itapeva-recuperacao-de-creditos/boleto-falso-nos-proprios-clientes_CoPvV7bhjOixFjPb/. Acesso em: 09/01/2024".
  6. "Serasa. Boleto falso ou cobrança de dívida paga. Reclame Aqui. Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/serasa/boleto-falso-ou-cobranca-de-divida-paga_bBOIXHMsd9Sx1Y7k/. Acesso em: 09/01/2024".
  7. "Reclame Aqui. Página principal. Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/. Acesso em: 09/01/2024".
  8. "ITEV - Informações Tributárias para Empresas do Varejo. Boleto falso - Cobrança e serviço nunca contratado. Reclame Aqui. Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/itev-informacoes-tributarias-para-empresas-do-varejo/boleto-falso-cobranca-e-servico-nunca-contratado_I_c8giDFvgklAxYZ/. Acesso em: 09/01/2024".
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  13. "Colloca Serviços de Recrutamento e Seleção Ltda. Boleto indevido - Falso. Reclame Aqui. Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/colloca-servicos-de-recrutamento-e-selecao-ltda/boleto-indevido-falso_WxD73vXCIMzWIcCg/. Acesso em: 09/01/2024".
  14. "ACIAR - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Ribeirão Preto. Golpe do boleto falso - Sete dicas para não cair em armadilhas. Disponível em: https://www.aciar.com.br/noticias:golpe-do-boleto-falso--sete-dicas-para-nao-cair-em-armadilhas. Acesso em: 09/01/2024".
  15. "STPN. Boleto falso do boleto. Reclame Aqui. Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/stpn/boleto-falso-do-boleto_iNktDvfTpizS_GB3/. Acesso em: 09/01/2024".
  16. "Pagar.me. Boleto falso. Reclame Aqui. Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/pagar-me/boleto-falso_1aCHuJb0D-j5xSrm/. Acesso em: 09/01/2024".


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