É inadmissível que um banco preste um serviço que possibilite a terceiro fraudador capturar, por meio de seu próprio celular, a biometria facial da vítima — usada no aplicativo do banco como assinatura — e assim conseguir efetuar um empréstimo consignado a fim de aplicar um golpe. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a uma apelação, declarando a inexistência do débito referente a empréstimo concedido pelo Banco Pan e determinando a restituição das parcelas já pagas, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil.
Segundo TJ-SP, insegurança no produto ofertado pelo banco é risco inerente exclusivamente ao seu negócio.
Segundo os autos, um aposentado de 74 anos foi vítima de um golpe aplicado por um instalador de serviços de internet. Munido dos documentos da vítima — supostamente usados no trâmite de contratação dos serviços de internet —, o golpista acessou a partir de seu próprio celular a conta bancária do consumidor, por meio do aplicativo do banco.
Em seguida, no aplicativo, iniciou a contratação de um empréstimo consignado, em nome da vítima, no valor de cerca de R$ 46 mil, a serem pagos em 84 parcelas de aproximadamente R$ 1 mil — o que corresponde ao limite da margem consignável de 30% sobre a aposentadoria. Para concretizar o empréstimo, a assinatura do cliente é feita por meio de seu reconhecimento facial. Para consegui-la, o instalador pediu à vítima que fizesse uma selfie, sob o argumento de que a fotografia era referente à contratação dos serviços da empresa de telecomunicações.
Após o montante do empréstimo ser depositado na conta do aposentado, o golpista voltou a falar com a vítima, a fim de criar uma narrativa para justificar a transferência dos R$ 46 mil para outra conta corrente. E conseguiu. Afirmou que havia vendido um carro, mas que por engano passou ao comprador os dados bancários do aposentado, e não os próprios. Assim, conseguiu convencer a vítima a transferir os R$ 46 mil a outra conta corrente.
Em primeira instância, a ação proposta pelo aposentado contra o banco foi julgada improcedente. Segundo o juízo de piso, é "evidente que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não transforma o fornecedor em 'segurador universal', atraindo sua responsabilidade civil mesmo nas hipóteses de fato exclusivo da vítima e de terceiro, tal como no presente caso".
Mas a sentença foi revertida em segunda instância. Segundo o relator do caso, desembargador Roberto Mac Cracken, existe gravíssimo defeito no serviço prestado pelo banco requerido, "que permitiu a ocorrência de fraude, demonstrando-se, de forma inequívoca, a insegurança no produto ofertado ao consumidor, risco inerente exclusivamente ao seu negócio".
"É certo que o banco requerido creditou o montante do empréstimo em conta bancária do autor. Também é certo que o autor transferiu tal montante para a conta bancária do terceiro fraudador. Porém, é inadmissível que a instituição financeira preste um serviço que possibilite o terceiro fraudador capturar por meio de seu celular a biometria facial da vítima e efetuar um empréstimo consignado em benefício previdenciário", afirmou.
Para o desembargador, o banco, ao permitir a assinatura conferida por meio de reconhecimento facial, não garantiu nenhuma forma de confirmação, nem a utilização de qualquer modalidade de senha. "Em suma, basta um retrato e o banco requerido libera o empréstimo", disse em seu voto, de modo que uma selfie gerada a partir de celular do fraudador "não consubstancia uma declaração de vontade".
Assim, ao aplicar ao caso a Súmula 479 do STJ, segundo a qual os bancos respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, o banco acabou condenado.
Além disso, a decisão de segundo grau considerou que o serviço oferecido pela instituição financeira é defeituoso, nos termos do parágrafo 1º, artigo 14, do CDC, pois o banco não forneceu a segurança que o cliente pode esperar, permitindo a ocorrência de danos. "Sendo que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor pelos defeitos decorrentes à prestação do serviço".
O entendimento foi seguido por unanimidade pelos desembargadores Alberto Gosson, Edgard Rosa, Campos Mello e Matheus Fontes.
Por fim, se você foi vítima de qualquer uma destas fraudes envie um e-mail para [email protected] ou entre em contato através do WhatsApp (61) 99426-7511.
Referências
Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-ago-13/golpista-usa-selfie-vitima-emprestimo-banco-condenado
Íntegra da decisão: https://www.conjur.com.br/dl/banco-condenado-golpista-usar-selfie.pdf
ReclameAqui - Flecha Consultoria. "Falsa Portabilidade de Consignado." Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/flecha-consultoria/falsa-portabilidade-de-consignado_7oBNifdn38O1ypGl.... Acesso em 12 de setembro de 2023.
ReclameAqui - Hermes Soluções Financeiras. "Golpe: Falsa Portabilidade de Empréstimo." Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/hermes-solucoes-financeiras/golpe-falsa-portabilidade-de-emprestimo_b.... Acesso em 12 de setembro de 2023.
ReclameAqui - Horus Assessoria e Intermediação. "Golpe da Falsa Portabilidade e Liquidação Antecipada." Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/horus-assessoriaeintermediacao/golpe-da-falsa-portabilidade-liquida.... Acesso em 12 de setembro de 2023.
ReclameAqui - Forte Prime Serviços de Cobrança. "Golpe da Falsa Portabilidade do Empréstimo Consignado." Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/forte-prime-servicos-de-cobranca/golpe-da-falsa-portabilidade-do-empr.... Acesso em 12 de setembro de 2023.
ReclameAqui - Banco Pan. "Empréstimo Consignado: Falsa Proposta de Portabilidade com Criação de Nova." Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/banco-pan/emprestimo-consignado-falsa-proposta-de-portabilidade-com-c.... Acesso em 12 de setembro de 2023.
ReclameAqui - Consultoria Financeira. "Falsa Portabilidade." Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/consultoria-financeira/falsa-portabilidade_vJg0LY8F0zmIKmQS/. Acesso em 12 de setembro de 2023.
ReclameAqui - Select Investimentos DF. "Provavelmente Fomos Vítimas de G.O.L.P.E da Portabilidade do Empréstimo Consignado." Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/select-investimentos-df/provavelmente-fomos-vitimas-degolpeda-p.... Acesso em 12 de setembro de 2023.
ReclameAqui - Frasbank. "Indebitação de Valores." Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/frasbank/indebita-de-valores_OJ1Kg9_Sb16V8gNU/. Acesso em 12 de setembro de 2023.
ReclameAqui - Banco Daycoval. "Falsa Portabilidade de Empréstimo Consignado." Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/banco-daycoval/falsa-portabilidade-de-emprestimo-consignado_NZOTVqFkZ.... Acesso em 12 de setembro de 2023.
ReclameAqui - Sabemi Seguradora. "Falsa Proposta de Portabilidade e Juros Abusivos." Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/sabemi-seguradora/falsa-proposta-de-portabilidadeejuros-abusivos_IT.... Acesso em 12 de setembro de 2023.
ReclameAqui - Black Promotora. Reclamações sobre a Black Promotora no ReclameAqui. Acesso em 12 de setembro de 2023.
ReclameAqui - Banco BMG. Reclamações sobre o Banco BMG no ReclameAqui. Acesso em 12 de setembro de 2023.
ReclameAqui - FGO Federal. Reclamações sobre a FGO Federal no ReclameAqui. Acesso em 12 de setembro de 2023.
ReclameAqui - FastCred Soluções Financeiras. Reclamações sobre a FastCred Soluções Financeiras no ReclameAqui. Acesso em 12 de setembro de 2023.
ReclameAqui - FGO Federal. Reclamações sobre a FGO Federal - Produto 0000000000001409 no ReclameAqui. Acesso em 12 de setembro de 2023.
ReclameAqui - Banco PAN. Reclamações sobre golpe de falsa portabilidade envolvendo o Banco PAN no ReclameAqui. Acesso em 12 de setembro de 2023.
ReclameAqui - Empório Soluções em Crédito. Reclamações sobre empréstimo consignado por falsa portabilidade envolvendo a Empório Soluções em Crédito no ReclameAqui. Acesso em 12 de setembro de 2023
ReclameAqui - Futuro Previdência. "Portabilidade e Compra de Dívida." Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/futuro-previdencia/portabilidade-compra-de-divida_VxmhHn1cS628cKQh/
ReclameAqui - Futuro Previdência. "Contratação de Consignado com Capitalização de Juros." Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/futuro-previdencia/contratacao-de-consignado-com-capitalizacao-de-juros_R7j13MYpAeflKTra/
ReclameAqui - Futuro Previdência. "Título." Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/futuro-previdencia/titulo_Y4PReXY-qy75Oao1/
ReclameAqui - Futuro Previdência. "II." Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/futuro-previdencia/ii_x9BeAck0iOPsXrhI/
ReclameAqui - Futuro Previdência. "Falsa Portabilidade de Empréstimo Consignado." Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/futuro-previdencia/falsa-portabilidade-de-emprestimo-consignado_8pRDjUhK3eExD6pF/
Vídeo: "Golpe do Crédito Consignado - Advogado David Vinícius do Nascimento Maranhão Peixoto" disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=JNQPTMpwF7Q&t=2s (Acesso em 27/08/2023)
Vídeo: "Entrevista com Dr. David Vinícius sobre o Golpe do Empréstimo Consignado" disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=LoxqnGqKKdA&feature=youtu.be (Acesso em 27/08/2023)
Reportagem: "Grupo dá golpe do crédito consignado em servidores de 3 estados e do DF" no site Metrópoles, disponível em: https://www.metropoles.com/distrito-federal/seguranca-df/grupo-dava-golpe-do-credito-consignado-em-servidores-de-3-estadosedo-df (Acesso em 27/08/2023)
Artigo: "O golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado" no site Migalhas, disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/389955/o-golpe-da-falsa-portabilidade-de-emprestimo-consignado (Acesso em 27/08/2023)
Artigo: "Golpe da falsa portabilidade: entenda como funciona" no site Migalhas, disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/384076/golpe-da-falsa-portabilidade-entenda-como-funciona (Acesso em 27/08/2023)
Artigo: "Não caia no golpe do empréstimo consignado ou da falsa portabilidade" no site Migalhas, disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/382258/nao-caia-no-golpe-do-emprestimo-consignado-ou-da-falsa-portabilidade (Acesso em 27/08/2023)
Artigo: "Veja as faces do golpe do empréstimo consignado e da falsa portabilidade" no Jornal Contábil, disponível em: https://www.jornalcontabil.com.br/veja-as-faces-do-golpe-do-emprestimo-consignadoeda-falsa-portabilidade/ (Acesso em 27/08/2023)
Artigo: "Golpe do empréstimo consignado ou da falsa portabilidade" no Jornal Contábil, disponível em: https://www.jornalcontabil.com.br/golpe-do-emprestimo-consignado-ou-da-falsa-portabilidade/ (Acesso em 27/08/2023)
Artigo: "Conheça os detalhes práticos do golpe do empréstimo consignado e da falsa portabilidade" no Jornal Contábil, disponível em: https://www.jornalcontabil.com.br/conheca-os-detalhes-praticos-do-golpe-do-emprestimo-consignadoeda-falsa-portabilidade/ (Acesso em 27/08/2023)
Artigo: "Entenda a falsa portabilidade de empréstimo consignado" no Jusbrasil, disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/entendaafalsa-portabilidade-de-emprestimo-consignado/1793220143?_gl=11mkh8b6_gaMTQzOTY3ODc0MS4xNjkxNzQ3ODg5_ga_QCSXBQ8XPZ*MTY5MzE1OTU3OS4xMy4xLjE2OTMxNjAwNzcuMTAuMC4w (Acesso em 27/08/2023)
Artigo: "O golpe do empréstimo em servidores públicos federais" no Jusbrasil, disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-golpe-do-emprestimo-em-servidores-publicos-federais/1765977979?_gl=11mkh8b6_gaMTQzOTY3ODc0MS4xNjkxNzQ3ODg5_ga_QCSXBQ8XPZ*MTY5MzE1OTU3OS4xMy4xLjE2OTMxN (Acesso em 27/08/2023)
Site oficial do escritório de advocacia de David Vinícius do Nascimento Maranhão Peixoto: https://nascimentopeixotoadvogados.com.br/contato (Acesso em 27/08/2023)
