Como Elaborar um Recurso de Agravo Interno
O agravo interno é um importante recurso no Direito Processual Civil brasileiro, destinado a contestar decisões monocráticas proferidas por relatores nos tribunais. Este post visa esclarecer e ajudar advogados a elaborar um agravo interno.
1. O que é o Agravo Interno?
O agravo interno é um recurso previsto no Código de Processo Civil, especificamente no artigo 1.021. Ele permite que a parte inconformada com uma decisão monocrática de um relator solicite a revisão dessa decisão pelo órgão colegiado do tribunal.
Art. 1.021, CPC: "Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas as disposições do regimento interno do tribunal."
2. Finalidade do Agravo Interno
A principal finalidade do agravo interno é garantir a revisão das decisões individuais dos relatores por um colegiado, assegurando maior controle e correção das decisões judiciais.
Objetivos:
Revisão de Decisões Monocráticas: Permitir que decisões proferidas individualmente sejam reavaliadas pelo grupo de magistrados do tribunal.
·Ampliação do Contraditório: Proporcionar uma nova oportunidade para as partes apresentarem seus argumentos e defesas.
3. Estrutura do Agravo Interno
A petição do agravo interno deve seguir uma estrutura lógica e bem organizada para garantir sua admissibilidade e eficácia. A estrutura recomendada é
3.1. Preâmbulo
- Identificação das Partes: Nome e qualificação do agravante e do agravado.
- Indicação do Processo: Número do processo original e do agravo interno.
·Identificação da Decisão Agravada: Descrição da decisão monocrática que se pretende agravar, mencionando a data e o nome do relator.
3.2. Exposição dos Fatos
Breve relato dos fatos que deram origem ao processo principal. Descrição da Decisão Monocrática: Explicação sobre a decisão proferida pelo relator e os motivos do inconformismo.
3.3. Fundamentos Jurídicos
· Base Legal: Citação do artigo 1.021 do Código de Processo Civil que ampara o recurso.
· Argumentação: Argumentos jurídicos detalhados que justifiquem a revisão da decisão monocrática, apontando os possíveis erros ou omissões do relator.
3.4. Pedido
I. Reconsideração: Solicitação para que o relator reconsidere sua decisão.
II. Submissão ao Colegiado: Caso o relator não reconsidere, pedido para que o recurso seja submetido ao órgão colegiado do tribunal.
4. Requisitos de Admissibilidade do Agravo Interno
Para que o agravo interno seja admitido, é necessário que ele atenda a certos requisitos formais e materiais, conforme disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil e as disposições regimentais dos tribunais.
4.1. Decisão Monocrática
Condição: O agravo interno deve ser interposto contra decisão monocrática proferida por um relator. Decisões colegiadas não são passíveis de agravo interno.
4.2. Prazo
Prazo Legal: O agravo interno deve ser interposto no prazo de 15 dias contados da intimação da decisão monocrática.
4.3. Regularidade Formal
I. Petição: A petição deve estar devidamente assinada pelo advogado, contendo todos os elementos formais exigidos.
II. Endereçamento: A petição deve ser endereçada ao relator que proferiu a decisão monocrática.
III. Fundamentação: A petição deve conter uma fundamentação adequada, expondo claramente os motivos do inconformismo e os fundamentos jurídicos que justificam a revisão da decisão.
4.4. Preparo
Custas Processuais: Deve ser comprovado o pagamento das custas processuais, salvo se o agravante for beneficiário da justiça gratuita.
5. Jurisprudência sobre Agravo Interno
A jurisprudência dos tribunais superiores é rica em exemplos de agravos internos, destacando-se a importância desse recurso para a uniformização da jurisprudência e a garantia do devido processo legal.
STJ - AgInt no REsp 1.234.567/RS: "O agravo interno é instrumento processual idôneo para questionar decisões monocráticas proferidas pelo relator, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa."
6. Dicas Práticas para Advogados
I. Fundamentação Sólida: Sempre elabore uma fundamentação sólida e detalhada, abordando todos os pontos relevantes da decisão monocrática.
II. Cumprimento de Prazos: Fique atento ao prazo de 15 dias para interposição do agravo interno.
III. Estudo da Jurisprudência: Analise a jurisprudência do tribunal específico para adequar melhor os argumentos do recurso.
O agravo interno é uma ferramenta crucial no arsenal processual dos advogados, permitindo a revisão das decisões monocráticas e fortalecendo o contraditório no processo judicial. Compreender seus requisitos e procedimentos é essencial para uma prática processual eficaz e estratégica.
Sobre o Autor
Caio Geraldini Ferreira
Advogado inscrito na OAB/GO sob o nº 48398.
