O ponto de partida é o problema relacionado a prisão em flagrante nos casos de tráfico de drogas, tendo em vista a relação da prisão em flagrante e o crime permanente. O crime de tráfico de drogas, na modalidade “ter em depósito ou guardar”, previsto no art. 33, da Lei 11.343/ 2006, é considerado como crime permanente, ou seja, sua consumação se prolonga no tempo, e de acordo com a Constituição Federal, fica autorizado o ingresso das autoridades policiais em domicílio alheio, sem o respectivo mandado judicial, para efetuar a prisão em flagrante do agente infrator. Contudo, a referida Constituição, em seu art. 5º, XI, afirma que a casa é asilo inviolável ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Assim diante da suspeita da prática do crime de tráfico de drogas, deverá a autoridade policial requerer a expedição do mandado judicial, como forma de investigar o respectivo crime.
Deste modo, o presente artigo tem como objetivo descobrir quais os limites da prisão em flagrante e a possível inviolabilidade do domicilio, ou seja, há ou não a necessidade de uma investigação preliminar?! A norma constitucional é clara quanto à inviolabilidade, devendo o agente público ter, ao menos visualizado a ocorrência de tráfico de drogas, e não apenas uma mera desconfiança ou alegação de denúncias. Desta forma, a partir da análise jurisprudencial e doutrinária, apresenta-se as ferramentas oportunizadas para a proteção do individuo que tem sua residência violada, analisando os problemas e dilemas associados à aplicabilidade da prisão em flagrante nos casos de flagrante delito.
A inviolabilidade do domicílio tem como um marco inicial na primeira Constituição Federal do Brasil, de 1824.
Naquela época, o legislador buscou proteger a residência do indivíduo que por diversas vezes sofria alguns tipos de abusos realizados por autoridades policiais.
Assim, buscou-se proteger o domicilio, considerando que naquele espaço físico o indivíduo seria protegido contra terceiros, bem como seria resguardado e teria sua
intimidade e vida privada usufruída naquele local. Assim, podemos conceituar o domicilio como qualquer local em que determinada pessoa tenha por objetivo permanecer por tempo indeterminado ou de forma temporal, mas que terá condições de exercer sua vida privada, gozando de sua tranquilidade e privacidade. É considerado também um bem irrenunciável e pertencente da vontade do indivíduo.
Deste modo, A Constituição Federal de 1988, impôs em seu art. 5º, XI, que a casa é asilo inviolável e ninguém nela poderá penetrar, salvo nos casos de flagrante
delito, entre outros aspectos. Quanto ao flagrante delito, conceitua-se como um crime que está acontecendo naquele exato momento e está sendo percebido por agentes públicos ou terceiros, de modo que todos poderão agir ou informar autoridades para que realizem condutas que façam cessar está determinada ação delituosa.
Ocorre que, muitas vezes estes determinados flagrantes se realizam no interior de residências, e como forma de cessar tais condutas, as autoridades policiais precisam ingressar no domicílio para evitar maiores danos, entretanto, na maioria dos casos não há tempo de requerer a expedição de um mandado judicial,
ou até mesmo de realizar uma investigação prévia.
Uma situação bastante repetitiva que vem sendo tratada pelos tribunais é a questão do crime de tráfico de drogas, sendo que na modalidade “guardar ou ter em
depósito” são consideradas como crime permanente, podendo o agente delitivo ser preso em sua residência, independente de as autoridades policiais estarem portando
o respectivo mandado judicial. Importante ressaltar que o crime permanente é considerado como uma situação de flagrante delito, de modo que também poderá o agente, que está, em tese, cometendo determinado delito, ser preso em flagrante.Através de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais entendeu-se que a conduta dos agentes policiais muitas vezes é realizada de maneira rápida, ou seja, eles recebem determinada denúncia anônima e vão até o local verificar se há ou não a ocorrência de determinado crime.
Poucos são os casos em que há uma previa investigação preliminar, ou até mesmo uma investigação mais aprofundada, através de inquérito policial e posterior
pedido ao juiz para expedição do mandado judicial. A investigação preliminar constitui-se a um ato de poder que é desenvolvida por órgãos oficiais. É, em determinados momentos demandado a violação da vida intima e a privacidade dos investigados, bem como possibilita restrição de bens e da própria liberdade das partes envolvidas. Entretanto, considera-se imprescindível que seu início exija o preenchimento de certos requisitos, de modo que somente estes órgãos oficiais, utilizando-se de instrumentos regulamentados pela lei, podem exercer o poder de reunir elementos que possibilitem ou não o início do processo. Atualmente temos a polícia judiciaria, a qual está encarregada de realizar investigações, de modo que poderá ser realizado através do inquérito policial, que é considerado um dos procedimentos utilizados e que tem como objetivo a investigação e autoria de crimes que estão sendo realizados ou já foram realizados.
Deste modo, a ação policial nestes casos apresentados acima é muitas vezes instantânea, e com a apreensão de drogas, mesmo sendo em pouca quantidade, já
qualifica o ato como válido, e a prisão em flagrante é convertida em prisão preventiva, como forma de manter a ordem pública.
Por fim, questionou-se quanto a investigação preliminar policial que muitas vezes não é realizada antes de ingressar em determinadas residências, de modo
que será mais fácil comprovar a situação de flagrante delito, bem como o crime permanente, após o ingresso.
No presente trabalho, foi realizada uma análise de 40 (quarenta) acórdãos, e em apenas 03 (três) casos os réus foram absolvidos, de modo que foi reconhecido através do juízo de segundo grau, que ocorreu sim a inviolabilidade de domicilio e que a conduta policial deverá ser considerada ilícita, independente de apreensão de
drogas ou objetos relacionados a produção das substâncias entorpecentes. Nestes 03 (três) casos, ficou entendido pelos desembargadores que deverá ser realizada uma investigação policial prévia, e que caso ocorra a suspeita detráfico de drogas, deverá a polícia realizar campanas e uma investigação mais aprofundada no local, para que posteriormente se solicite a expedição do mandado judicial. Ademais, entenderam que a conduta dos policiais era ilícita, haja vista que o fato de haver suspeitas, deverá, de igual forma, ao mesmo visualizar a droga no local antes de ingressar na residência do réu, de modo que entenderam pela absolvição dos mesmos, bem como em considerar ilícita as apreensões que foram realizadas no local.
Constatou-se que a atividade da denúncia anônima e a conduta imediata das autoridades policiais, de ingressar nas residências sem o mandado judicial e prender
em flagrante determinado indivíduo tornou-se uma conduta quase que diária, sendo que muitas vezes é comprovada a situação flagrancial após o ingresso no domicílio,
bastando apenas a palavra do denunciante para o ingresso.
Outrossim, numa análise de 40 (quarenta) acórdãos, apenas 16 (dezesseis) tiveram a realização de uma investigação mais aprofundada, ou seja, confirma-se
através das pesquisas que não é de praxe da polícia realizar uma investigação mais aprofundada, ou até mesmo uma investigação preliminar, e sim bastando uma
denúncia para que se efetue a prisão.
Acredita-se que esta ação da polícia em ingressar e prender em flagrante, mesmo em pequena quantidade, e posteriormente no processo criminal ser validada
pelos magistrados, é um entendimento tanto da polícia quanto do judiciário, ou seja, na prática e conforme os gráficos que foram apresentados no trabalho, o
entendimento geral dos magistrados e desembargadores é que a conduta dos policiais é lícito e que havendo drogas, não há que se falar em ilegalidade, são raros
os casos (no presente trabalho, apenas três) em que se entende a inviolabilidade de domicilio, ou até mesmo que deveria ter uma investigação preliminar.
Deste modo, através das doutrinas e jurisprudências estudadas ao longo do desenvolvimento do trabalho, bem como a pesquisa realizada pela monografista,
concluiu-se que o sistema judiciário está de acordo com a conduta que vem sendo realizada pelos policiais, e que sim é licito o ato de ingressar em residência de
terceiros, mesmo sem mandado judicial e mesmo sem visualizar a droga, bastando muitas vezes apenas uma denúncia anônima ou até mesmo suspeitas de tráfico de
drogas no local.
Diante desta atual realidade que estamos vivenciando e o grande colapso existente no Sistema Carcerário, entende-se que os próprios agentes públicos estãoinfringindo a lei maior, violando as garantias que estão nela prevista e prevalecendose de atos para encarcerar cada vez mais indivíduos que muitas vezes são inocentes.
O sistema atual carece de uma polícia mais interessada em investigar e procurar saber quem é o principal agente que comanda as condutas de traficar, de
modo que atualmente parece que basta para a polícia prender qualquer indivíduo que esteja portando as drogas, mesmo que seja em pequena quantidade, e
validando sua conduta como prisão na garantia da ordem pública, o qual desvirtua totalmente a real atividade policial.
Ainda, o sistema judiciário também carece de juízes e desembargadores mais interessados em questionar e saber se houve ou não uma investigação, o porquê da
polícia ingressar sem uma convicção de tráfico, qual a quantidade que fora apreendida, sendo que as atuais decisões, praticamente pacificada no judiciário
brasileiro, baseia-se na garantia da ordem pública, e conforme demonstrado, os casos em que é configurado a inviolabilidade são raros, entretendo na prática as
condutas são iguais e o que irá diferir é quanto ao juiz que irá julgar o caso, deixando a cargo dele o entendimento de violação ou não do domicilio.
Referências
ALEMANHA. Lei Fundamental da Alemanha de 1949. Disponível em: <https://www.btg-bestellservice.de/pdf/80208000.pdf>. Acesso em: 07 abr. 2017.
ALVES, Marcelo Mayora. Entre a Cultura do Controle e o Controle Cultural: Um estudo sobre práticas tóxicas na cidade de Porto Alegre. Rio de Janeiro: Editora
Lumen Juris, 2010, p.59.
AMARAL, Cláudio. Inviolabilidade do domicílio e flagrante de crime permanente.Disponível em: <http://www.gecap.direitorp.usp.br/index.php/2013-02-04-13-50-
03/2013-02-04-13-48-55/artigos-publicados/162-inviolabilidade-do-domicilio-eflagrante-de-crime-permanente-por-claudio-amaral>. Acesso em: 17 maio 2017.
Inviolabilidade do Domicílio e Flagrante de Crime Permanente. 2012. 65f. Dissertação. Grupo de Estudos Carcerários aplicados da Universidade de São
Paulo – GECAP- USP, São Paulo, 2012.
AZEVEDO, David Teixeira de. Apontamentos sobre o crime permanente. Revista do Advogado, São Paulo. v. 24, n. 78, set. 2004, p 16-17.
BACILA, Carlos Roberto; Rangel, Paulo. Comentários Penais e Processuais Penais à Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). 1 ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen
Juris, 2007, p. 82-83.
BADARÓ, Gustavo Henrique. Direito Processual Penal – Tomo II. 2. ed., Rio de Janeiro, editora Elsevier, 2009.
BINDER, Alberto Martín. Introducción al DerechoProcesal Penal, Buenos Aires: Ad-Hoc, 2002, p. 187-188 Apud NICOLITT, André. Manual de Processo Penal. 2. ed.
Rio de Janeiro: Editora Elsevier, 2010, p. 471.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral 1. 20.ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2014, p.281.
BRANDÃO, Eduardo Guimarães. A Política Criminal de Drogas e a Atuação do DENARC/RS no Combate as Drogas. 2016. 125 f. Dissertação (Mestrado) – Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Mestrado em Ciências Criminais, Porto Alegre, 2016, p. 76.
BRASIL. . D:<>. Acesso em: 14 abr. 2017.______. Código de Processo Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm>. Acesso em: 18 abr. 2017.
Código Penal. Doutrina, Jurisprudências e Questões de Concursos. 5. ed.Bahia: Editora JusPodivm, 2012.
Supremo Tribunal Federal. Acórdão Repercussão Geral n. 603616-RO.Paulo Roberto de Lima e Ministério Público do Estado de Rondônia. Relator: Ministro
Gilmar Mendes. 05 nov. 2015. Disponível em:<http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=(603616.NUM E.%20E%20RE.SCLA.)&base=baseAcordaos>. Acesso em: 18 maio 2017.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>.
Acesso em 10 abr. 2017.
______. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança nº 23595/DF.
Impetrante: Distrito Federal, Ministro Celso de Mello, Amaury Perez, e outro.
Impetrado: Comissão Parlamentar de Inquérito. Relator Ministro Celso de Mello. 17
dez. 1999. Disponível em:
<http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000051115&ba
se=baseMonocraticas>. Acesso em: 10 abr. 2017.
______. Casa Civil. Código Civil de 2002. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>. Acesso em: 29 abr.
2017.
______. Decreto 54.216, de 27 de agosto de 1964. Disponível em:
<http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-54216-27-agosto-
1964-394342-publicacaooriginal-1-pe.html>. Acesso em: 10 maio 2017.
______ Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0154.htm>. Acesso em:
10 maio 2017.
CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 17. ed. São Paulo: Editora Saraiva,
2010, p.300.
CARNELUTTI, Francesco. Lecciones sobre El Proceso Penal, 4 Tomos. Trad.
Santiago Sentís Melendo. Buenos Aires: Bosch, 1950, p. 78.
CARVALHO, Salo. A Política Criminal de Drogas no Brasil (Estudo
Criminológico e Dogmático). 4. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2007,
p.11-13.
CHOUKR, Fauzi Hassan. Processo Penal à Luz da Constituição. 1. ed. São
Paulo: Editora Edipro – Edições Profissionais Ltda, 1999. p. 37.
DEMERCIAN, Pedro Henrique; MALULY, Jorge Assaf. Curso de Processo Penal.
3. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005, p. 167.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Apelação Crime
70071878904.Apelante: Adam Carlos Alves Lopes. Apelado: Ministério Público.
Relatora: Rosaura Marques Borba. Porto Alegre, 11 maio 2017. Disponível em:
<http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=investiga%C3%A7%C3%A3o%2C+inqu%C3
%A9rito+policial&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&a
ba=juris&entsp=a__politica-site&wc=200&wc_mc=1&oe=UTF-8&ie=UTF-
8&ud=1&sort=date%3AD%3AS%3Ad1&as_qj=inqu%C3%A9rito+policial%2C+discric
ion%C3%A1rio&site=ementario&as_epq=&as_oq=&as_eq=&as_q=+#main_res_juris
>. Acesso em: 18 maio 2017.
______. Tribunal de Justiça. Habeas Corpus 70073263568. Paciente: Jeferson
Danrlei Mello da Luz. Coator: Juiz de direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de
Santa Rosa/RS. Relator: Des. Ingo Wolfgang Sarlet. Porto Alegre, 17 mai. 2017.
Disponível em:
<http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=inqu%C3%A9rito+policial%2C+tr%C3%A1fic
o+de+drogas&proxystylesheet=tjrs_index&getfields=*&entsp=a__politicasite&
wc=200&wc_mc=1&oe=UTF-8&ie=UTF-
8&ud=1&client=tjrs_index&filter=0&aba=juris&sort=date%3AD%3AS%3Ad1&as_qj=inqu%C3%A9rito+policial%2C+pris%C3%A3o+&site=ementario&as_epq=&as_oq=&a
s_eq=&as_q=+#main_res_juris>. Acesso em: 31 maio 2017.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Apelação Crime
70070850623. Apelante: Wesslen Santos de Menezes. Apelado: Ministério Público
do Estado. Relator: Des. Victor Luiz Barcellos Lima. Porto Alegre 30 mar. 2017.
Disponível em:
<http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=a%C3%A7%C3%A3o+m%C3%BAltipla%2C+
traficar&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=juris
&entsp=a__politica-site&wc=200&wc_mc=1&oe=UTF-8&ie=UTF-
8&ud=1&sort=date%3AD%3AS%3Ad1&as_qj=&site=ementario&as_epq=&as_oq=&
as_eq=&as_q=+#main_res_juris>. Acesso em: 24 maio 2017.
______. Tribunal de Justiça. Apelação Crime nº. 70066487299. Disponível em:
<http://www1.tjrs.jus.br/busca/?tb=proc>. Acesso em: 06 jun. 2017.
______. Tribunal de Justiça. Apelação Crime 70072494487. Apelante: Wagner
Arthur Silva Ribeiro. Apelado: Ministério Público do Estado. Relator: Des. Diógenes
V. Hassan Ribeiro. Porto Alegre 12 abr. 2017. Disponível em:
<http://www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_processo.php?nome_comarca=Tr
ibunal+de+Justi%E7a&versao=&versao_fonetica=1&tipo=1&id_comarca=700&interv
alo_movimentacao=0&N1_var2=1&id_comarca1=700&num_processo_mask=70072
494487&num_processo=70072494487&numCNJ=N&id_comarca2=700&uf_oab=RS
&num_oab=&foro=0&N1_var2_1=1&intervalo_movimentacao_1=15&N1_var=&id_co
marca3=700&nome_parte=&tipo_pesq=F&N1_var2_2=1>. Acesso em: 22 maio
2017.
______. Acórdão nº 70072224090. Tribunal de Justiça. Impetrante: Luis Carlos
Nunes; Giovana Gonçalves Martins. Paciente: Fabrício Leite Silva. Coator: Juiz de
Direito da Primeira Vara Criminal de Bagé. Relator: Honório Gonçalves da Silva
Neto. Porto Alegre 22 fev. 2017. Disponível em:
<http://www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_processo.php?nome_comarca=Tr
ibunal+de+Justi%E7a&versao=&versao_fonetica=1&tipo=1&id_comarca=700&interv
alo_movimentacao=0&N1_var2=1&id_comarca1=700&num_processo_mask=70072
224090&num_processo=70072224090&numCNJ=N&id_comarca2=700&uf_oab=RS
&num_oab=&foro=0&N1_var2_1=1&intervalo_movimentacao_1=15&N1_var=&id_co
marca3=700&nome_parte=&tipo_pesq=F&N1_var2_2=1>. Acesso em: 22 maio
2017.
______. Tribunal de Justiça. Habeas Corpus 70073470148. Impetrante: Diego
Gomes Berlato. Paciente: Vinicius Azzolin Hoher. Coator: Juiz de direito da 1ª Vara
Criminal da Comarca de Santa Maria/ RS. Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto.
Porto Alegre, 10 mai. 2017. Disponível em:
<http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=crime+permanente%2C+pris%C3%A3o+em+
flagrante%2C+domic%C3%ADlio&proxystylesheet=tjrs_index&getfields=*&entsp=a_
_politica-site&wc=200&wc_mc=1&oe=UTF-8&ie=UTF-
8&ud=1&client=tjrs_index&filter=0&aba=juris&sort=date%3AD%3AS%3Ad1&as_qj=c
rime+permanente%2C+pris%C3%A3o+em+flagrante&site=ementario&as_epq=&as_
oq=&as_eq=&as_q=+#main_res_juris>. Acesso em: 31 maio 2017.
______. Tribunal de Justiça. Apelação Crime 70070529722. Apelante: Ministério
Público. Relator: Sérgio Miguel AchuttiBlattes. Porto Alegre, 14 dez. 2016.
Disponível em:
<http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=inviolabilidade+domic%C3%ADlio%2C+fundadas+raz%C3%B5es&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields
=*&aba=juris&entsp=a__politica-site&wc=200&wc_mc=1&oe=UTF-8&ie=UTF-
8&ud=1&sort=date%3AD%3AS%3Ad1&as_qj=inviolabilidade+domic%C3%ADlio%2
C+sem+mandado+de+busca+e+apreens%C3%A3o%2C+noite&site=ementario&as_
epq=&as_oq=&as_eq=&as_q=+#main_res_juris>. Acesso em: 18 maio 2017.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Habeas Corpus
70073468621. Impetrante: Diego Gomes Berlato. Paciente: Diovani da Silva Moraes.
Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto. Porto Alegre, 10 mai. 2017. Disponível
em:
<https://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=crime+permanente%2C+pris%C3%A3o+em
+flagrante&entsp=a__politica-site&wc=200&wc_mc=1&oe=UTF-8&ie=UTF-
8&ud=1&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=juris
&sort=date%3AD%3AS%3Ad1&as_qj=&as_q=&requiredfields=&site=ementario&as_
epq=&as_oq=&as_eq=>. Acesso em: 18 mai. 2017.
INSTITUTO Nacional de Pesquisas Espaciais. Ministério da Ciência e Tecnologia.
Desastres Naturais: conceitos básicos, n. 4/44. Santa Maria, 2007, 44f.
JESUS, Maria Gorete Marques de. Narrativas policiais: a construção da verdade
jurídica nos processos de tráfico de drogas. IV ENADIR, GT 15. Processo,
construção da verdade jurídica e decisão judicial. p.18. Disponível em:
<file:///C:/Users/alu201210268/Downloads/PAPER%20-
%20Maria%20Gorete%20Marques%20de%20Jesus.pdf>. Acesso em 24 maio 2017.
LEAL, João José; LEAL, Rodrigo José. Controle Penal das Drogas – Estudo dos
Crimes descritos na Lei 11.343/06. Curitiba: Editora Juruá, 2010. p.38.
LOPES Jr., Aury. Direito Processual Penal. 12. ed. São Paulo: Editora Saraiva,
2015, p, 608.
______. Sistemas de Investigação Preliminar no Processo Penal. 2 ed. Rio de
Janeiro: Editora Lumen Juris, 2003, p. 64.
MARMELSTEIN, George. Curso de Direitos Fundamentais. 3 ed. São Paulo:
Editora Atlas S.A., 2011, p. 157.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito
Constitucional. 6. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2011, p. 326-327.
MICHAELIS. In: Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa em formato digital.
Disponível em: <http://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/>. Acesso em: 05
maio 2017.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 16. ed. São Paulo: Editora Atlas S.A.,
2004. p. 25.
______; FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal. 30. ed. São Paulo: Editora
Atlas S.A., 2014. p. 114.
MISSE, Michel. O papel do inquérito policial da incriminação no Brasil: Algumas
reflexões a partir de uma pesquisa. Disponível em:
<http://www.scielo.br/pdf/se/v26n1/v26n1a02.pdf>. Acesso em: 06 jun. 2017.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 26. ed. São Paulo: Editora Atlas
S.A., 2010, p.54-55.NICOLITT, André. Manual de Processo Penal. 2 ed. Rio de Janeiro: Editora
Elsevier, 2010, p. 441.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manuel de Processo Penal e Execução Penal. 5. Ed.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 595.
______. Manual de Direito Penal – Parte Geral e Parte Especial. 8 ed. São Paulo:
Editora Revista dos Tribunais, 2012.p. 268.
PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 18 ed. São Paulo: Editora Atlas
S.A., 2014, p.57.
PITOMBO, Cleunice A. Valentim Bastos. Da Busca e da Apreensão no Processo
Penal. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. p. 67.
PORTUGAL. Lei n. 48, de 29 de agosto de 2007. Disponível em:
<http://www.dgpj.mj.pt/sections/informacao-e-eventos/2007/lei-n-48-2007-de-29-
de/downloadFile/file/L_48_2007.pdf?nocache=1188378009.76>. Acesso em: 11
maio 2017.
QUEIROZ, David. A Permeabilidade Inquisitória do Processo Penal em Relação
aos Atos de Investigação Preliminar. 2016. 147 f. Dissertação (Mestrado) –
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Mestrado em Ciências
Criminais, Porto Alegre, 2016, p. 13.
QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal – Parte Geral. 7.ed. Rio de Janeiro:
Editora Lumen Juris, 2011. p.172-173.
______. Direito Penal – Parte Geral. 6. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris,
2009, p.308.
RAMPIONI, Roberto. Contributo alla Teoria del Reato Permanente. ed. Cedam,
1988, p. 20.
RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 12. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2014,
p. 785.
RIBEIRO, Marcus. Direito Online. Crime instantâneo, permanente e instantâneo
de efeito permanente.Disponível em:
<http://marcusribeiro.blogspot.com.br/2012/02/crime-instantaneo-permanentee.
html>. Acesso em: 30 maio. 2017.
ROXIN, Claus. Derecho Penal – Parte General. Tradução da 2 edição por Diego-
Manuel Luzón Pena, Miguel Diaz y Garcia Conlledo e Javier de Vicente Remesal.
Madrid, Civitas, 1997, p. 329.
SARLET, Ingo Wolfgang; NETO, Jayme Weingartner. A inviolabilidade do domicílio e
seus limites:O caso do flagrante delito. Revista de Direitos Fundamentais e
Democracia, Curitiba, v.14, n.14, jul./dez. 2013., p.544-562.
SOUZA, Sérgio Iglesias Nunes de. Direito à moradia e de habitação – Análise
comparativa e suas implicações teóricas e práticas com os direitos da
personalidade. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 45-46.
THUMS, Gilberto; PACHECO, Vilmar. Nova Lei de Drogas. Crimes, Investigação e
TRAVANCAS, Victor. Código civil comentado. Disponível em:
<https://codigopenalcomentado.wordpress.com/2010/03/31/art-150-violacao-dedomicilio/>.
Acesso em: 30 maio 2017.VARGAS, Eduardo Viana. Fármacos e outros objetos sócio-técnicos: notas para
uma genealogia das drogas. In: LABATE, GOULART MACRAE e CARNEIRO
(Orgs.) Drogas e Cultura: novas perspectivas. Salvador: Editoria Edufba, 2008, p.
41.
