O CNJ se posicionou contra o registro de escritura de união poliafetiva, e neste post é feito uma análise desse posicionamento, abordando os princípios constitucionais.
Para início dessa análise, acredita-se que o registro de escritura de união poliafetiva é meramente declaratório, pois conforme princípio da legalidade, se não existe definição em lei não há como surtir efeitos por uma mera escritura. E a função do cartório de notas é autenticar e reconhecer documentos que expressam a vontade do cidadão.
Proibir um ato como esse, é totalmente regresso para o país, e vai contra a liberdade de expressão. Deixar registrado que possui uma relação poliafetiva, é como dizer à justiça que existe uma relação familiar que ainda não há um posicionamento legislativo, mas que existe, pois nem sempre o direito acompanha rapidamente as mudanças e evoluções da sociedade.
Registrar ou não registrar a poliafetividade, não é nem de perto uma solução, porém proibir é um equívoco, não respeita a isonomia que garante a Constituição Brasileira.
Veja que em todo momento o debate é sobre o registro de escritura pública, e não sobre a união poliafetiva. O que foi tratado no CNJ foi a união em si, e não o ato de registro. Comparar o registro de união poliafetiva com o registro de união estável é um grande descuido, pois a união estável é legalmente reconhecida como uma entidade familiar, diferentemente da união poliafetiva. E não cabe um simples registro reconhecer isso, como já dito, é uma mera declaração e que não há cabimentos para impedir um ato que atualmente "inexistente" para a lei.
E se é de vontade do cidadão registrar mesmo que não tenha respaldo em lei, então para quê proibir? É apenas para dizer que o judiciário brasileiro não aceita essa nova entidade familiar? Acredito que proibir o registro não irá impedir a poliafetividade, mas apenas mostrar o quanto o conservadorismo ainda é presente e influente no país.
