Qual a importância dos princípios trabalhistas na ação trabalhista? Mesmo havendo um sentindo amplo e genérico, existe algum princípio que pode favorecer ou prejudicar as empresas, ou os trabalhadores? O que possui mais importância: a lei ou o princípio jurídico?
Essas perguntas acabam confundindo o brasileiro quando o assunto é ganhar ou perder uma ação trabalhista. Contudo, os princípios são tão importantes que podem até mesmo determinar se a empresa irá, ou não, ser condenada a pagar créditos trabalhistas.
As 3 Principais Importâncias dos Princípios, são elas:
1. Norteia o legislativo
Os princípios determinam como o legislador deverá escrever as leis, impedindo que sejam mudadas de acordo com a opinião pessoal de quem a faz.
2. Resolve a ambiguidade
Os princípios auxiliam no entendimento de normas com dupla interpretação, excluindo a regra que menos se encaixa no princípio maior.
3. "Dá a liga" Normativa
Os princípios funcionam com uma cola entre as normas, ou seja, integram as leis para que não haja nenhum tipo de buraco no direito como um todo.
Como os princípios funcionam na prática?
Na prática, os princípios são como uma grande proteção para a sociedade, pois, mesmo que um fato ocorra no contrato de trabalho e não foi previsto em lei, o princípio garante a justiça, pois, para cada buraco na lei, existe uma rede de princípios dispostos a auxiliar o Juiz na aplicação correta da justiça.
Por exemplo, não existem leis específicas que determinam os atos praticados na execução de um crédito trabalhista, logo, aplica-se como um espelho a Lei de Execução Fiscal (Lei 6830/1980), tendo em vista que as regras de execução fiscal dão muito mais autonomia para o credor cobrar seus créditos de forma “agressiva” contra o devedor, sendo compatível ao princípio trabalhista de proteção ao trabalhador, que, normalmente, se revela como o credor.
