A partir da reforma trabalhista sancionada pelo presidente Michel Temer e que passou a ter a vigência a partir de 12 de novembro de 2017, passa a ser permitido que funcionários com nível superior que ganhem mais de R$ 11 mil negociem diversos termos de seus contratos diretamente com o empregador, sem a intervenção do sindicato.
Importante esclarecer que o profissional não perde o direito de ser representado, mas pode escolher a negociação particular. Por força de lei, o sindicato representa todos os trabalhadores da referida categoria profissional, contudo, quem ganha acima de R$ 11 mil poderá fazer a negociação, mas isto não significa que o sindicato não representa aquela pessoa, só significa que, se aquela pessoa quiser, pode fazer um acordo sem precisar do sindicato.
A lista de questões “negociáveis” inclui: pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais (44 horas semanais e 220 horas mensais); organização do banco de horas; intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores ás seis horas; possibilidade de home-office; remuneração por produtividade ou prêmios de incentivo em bens; troca do dia de feriado; prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; participação nos lucros ou resultados da empresa, entre outros.
Os acordos devem ser uma via de mão dupla, ou seja, a empresa pode procurar o empregado para tentar negociar, mas sempre dependerá da anuência das duas partes. E não é tudo que poderá ser negociado. Os direitos básicos não podem ser negociados.
A decisão de possibilitar uma negociação desse tipo com a reforma parte da presunção de que funcionários em tal nível da carreira teriam maior poder de barganhar com as empresas. Determinados profissionais poderiam, por exemplo, negociar que iriam três dias da semana ao escritório e nos outros dois, trabalhariam de casa. Ou que trabalhariam mais horas em determinados dias para folgar um dia da semana. O que a lei pretende é reconhecer que determinados níveis de empregados têm maior potencial de negociar com seu empregador algumas condições específicas de trabalho, sem precisar da negociação coletiva.
Diante do acima, fica claro pela nova letra da lei que, de modo algum o trabalhador deste nível pode abrir mão do direito de receber ou ter as horas extras apontadas, o que ocorreu foi uma maior flexibilidade de negociação sobre a forma de remuneração ou até a possibilidade de compensação de dias.
