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CONCURSO PÚBLICO: VALIDADE DO CERTAME E O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
25/04/2026 às 07h12
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Fernandes Advogados
O CANDIDATO TEM DIREITO AOS TESTES DO EXAME PSICOLÓGICO PARA FUNDAMENTAR O RECURSO ADMINISTRATIVO?
25/04/2026 às 07h11
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Fernandes Advogados
CONCURSO PÚBLICO: O CANDIDATO PRETERIDO TEM DIREITO À NOMEAÇÃO?
25/04/2026 às 07h11
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Fernandes Advogados
CONCURSO PÚBLICO E O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE: QUANDO A CONVOCAÇÃO É INEFICAZ OU IRREGULAR
25/04/2026 às 07h10
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Fernandes Advogados
A DISPENSA DE CUSTAS JUDICIAIS NO EMBARGO À EXECUÇÃO SOB A LUZ DA LEI Nº 15.109/2025
25/04/2026 às 07h08
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Fernandes Advogados
É LEGAL LIMITAR A QUANTIDADE DE CARACTERES NO RECURSO ADMINITRATIVO DE CONCURSO PÚBLICO?
25/04/2026 às 07h06
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Fernandes Advogados
CONCURSO PÚBLICO: DIREITO À NOMEAÇÃO QUANDO O CANDIDATO NÃO TOMOU CIÊNCIA DA CONVOCAÇÃO
25/04/2026 às 07h05
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Fernandes Advogados
CONCURSO PÚBLICO: O CANDIDATO PODE SER ELIMINADO NO EXAME MÉDICO SEM SABER EXATAMENTE O MOTIVO?
24/04/2026 às 07h52
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Fernandes Advogados
CONCURSO PÚBLICO: A ELIMINAÇÃO NA PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO PODE SER ANULADA PELA JUSTIÇA?
24/04/2026 às 07h48
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Fernandes Advogados
CONCURSO PÚBLICO: SE O DETRAN OU OUTRO ÓRGÃO ATRASAR UM DOCUMENTO, O CANDIDATO PODE SER ELIMINADO?
24/04/2026 às 07h35
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Fernandes Advogados
CONCURSO PÚBLICO: O CANDIDATO PODE SER ELIMINADO POR MUDANÇA NO EDITAL APÓS A INSCRIÇÃO?
24/04/2026 às 07h30
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Fernandes Advogados
CONCURSO DA PREFEITURA DE FRANCO DA ROCHA: É LEGAL MODIFICAR A EXIGÊNCIA DE CATEGORIA DE HABILITAÇÃO APÓS A FASE DA PROVA OBJETIVA?
24/04/2026 às 07h11
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Fernandes Advogados
CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA FEDERAL: RECURSO ADMINISTRATIVO INVIÁVEL QUANDO A BANCA OCULTA AS CORREÇÕES DA PROVA DISCURSIVA
24/04/2026 às 06h33
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Fernandes Advogados
CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA FEDERAL: RECURSO ADMINISTRATIVO INVIÁVEL QUANDO A BANCA OCULTA AS CORREÇÕES DA PROVA DISCURSIVA
24/04/2026 às 06h32
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Fernandes Advogados
É LEGAL EXCLUIR O CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO?
24/04/2026 às 06h29
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