Artigo científico - OS RISCOS NAS SOCIEDADES INSEGURAS DO MUNDO ATUAL E A ANÁLISE DA CRIMINALIDADE CONTEMPORÂNEA


28/05/2017 às 12h12
Por Vinícius Monteiro Fiorio - Advogado (Oab Rs 104159)


 
 
OS RISCOS NAS SOCIEDADES INSEGURAS DO MUNDO ATUAL E A  ANÁLISE DA CRIMINALIDADE CONTEMPORÂNEA 
 

 
 
 

 


SUMÁRIO 
 

1 INTRODUÇÃO.

2 OS RISCOS NAS SOCIEDADES INSEGURAS DO MUNDO ATUAL.

3 ANÁLISE DA CRIMINALIDADE NA SOCIEDADE CAPITALISTA.

4 CONCLUSÃO. 
 

 

1 INTRODUÇÃO 
          O presente artigo abordará os aspectos da globalização e do sistema capitalista que geram consequências na esfera da criminalidade. Serão abordados, principalmente dois assuntos: os riscos nas sociedades inseguras do mundo atual e a análise da criminalidade na sociedade capitalista.

          O primeiro assunto tratará sobre a insegurança que a globalização tem gerado nas pessoas, e também, o modo como a criminalidade tem se estabelecido nos dias de hoje. Serão citados exemplos de diversas manifestações criminais e sua relação com o mundo globalizado atual. O segundo assunto, versará sobre a criminalidade que a sociedade capitalista gera e o modo como as classes menos favorecidas são tratadas. Além disso, propõe o avanço do estudo do crime, para que o enfoque do estudo da criminalidade seja aprimorado para que com isso se entenda o crime de uma forma mais correta na sociedade capitalista na atualidade. 
 
 
2 OS RISCOS NAS SOCIEDADES INSEGURAS DO MUNDO ATUAL 
          Para nos situarmos com exatidão no momento histórico da atualidade é preciso especificar o que se denomina “globalização”, fenômeno complexo no qual estamos imersos. A possibilidade de reconhecer esse processo histórico é imprescindível para marcar diferentes contextos entre países do primeiro mundo e periféricos e também com processos globais acontecidos nos séculos anteriores. O conceito da globalização em curso está associado, em termos econômicos, a um incremento dos fluxos financeiros internacionais, à desestruturação dos antigos sistemas produtivos e à busca de novos regimes de crescimento e regulação econômica internacional, mediante uma concorrência sem limites, apoiada na tecnologia de comunicação mais poderosa da história. Baumann agrega que, em seu significado mais profundo, a ideia expressa também o caráter indeterminado, ingovernado e autopropulsado dos assuntos mundiais, ou seja, a ausência de um centro, de uma agência de controle, de um diretório, de uma gerência geral. A globalização seria, para ele, uma nova desordem mundial. (BAUMANN, 1999).

           O fenômeno da globalização disparou, ou ao menos, acentuou o sentimento difundido de que o homem de hoje está cercado de perigos terríveis que condicionam sua vida. O fenômeno é, em parte, real e, em parte, cultural, porque se assomaram aos riscos convencionais de sempre (acidentes, enfermidades) os provenientes de modelos sociais que já não garantem o futuro a ninguém. Também apareceram fenômenos novos de grande intensidade, como o terrorismo, a degradação ecológica, a deterioração urbanística das grandes cidades, e perigos próprios das tecnologias modernas, como os acidentes nucleares, vazamento de gás, envenenamento de águas, acidentes ou efeitos inesperados de manipulação genética, uso no Terceiro Mundo de medicamentos duvidosos proibidos no primeiro etc., aumentando a lista de ameaças para os seres humanos nas sociedades do século XXI. Muitos desses riscos não admitem seguros e não há modo de cobrir-se contra seus efeitos que podem prejudicar gerações inteiras. O Tsunami de 2004, no Oceano Índico, (que podendo ser antecipado com sensores e com os atuais meios de comunicação ultra-rápida, não o foi, devido à pobreza e à marginalização da região), afetou oito países asiáticos e causou mais de 300.000 mortes; esse é um exemplo de catástrofe devastadora contra a qual não houve recursos imediatos de nenhum tipo. Tais fenômenos deram lugar à denominação das comunidades globalizadas como “sociedades de risco” ou “culturas de risco”. Existe uma demanda geral – que muitos autores consideram exagerada – em busca de segurança, e cada vez se investe mais dinheiro com a ilusão de alcançar um “perfeito grau” de proteção, em primeiro lugar, mediante a compra de armas. A mais disso, a destruição das redes sociais, a decadência das classes médias, o relaxamento dos vínculos solidários, familiares, sociais, políticos e sindicais, o caos cultural etc., contribuíram em grande medida para o aumento real e psicológico da sensação de vulnerabilidade, de solidão e de falta de defesa em milhões de pessoas que se sentem isoladas e temem os demais. (ELBERT, 2009).

           Ante tantos perigos reais ou imaginários, os níveis de tolerância e confiança diminuíram em todo o mundo, instalando-se um temor difuso até dos desconhecidos e diferentes, especialmente os portadores de estereótipos de aparência (mau aspecto, vestimenta pobre, cabelos compridos, sujos) ou raciais: indígenas, negros, pessoas pobres de tez escura etc. Generalizou-se a ideia de que não se sabe o que se pode esperar de um desconhecido, e a melhor atitude protetora é desconfiança. Em meio ao anonimato das grandes cidades, esses reflexos chegam ao paroxismo e são adotados para a administração dos edifícios, buscando impedir a entrada de indesejáveis ou de possíveis ladrões. No contexto anterior se pode verificar (em todo o mundo) um crescimento das denúncias e taxas de delitos registrados, em especial contra a propriedade e as pessoas, e um considerável aumento no emprego de armas de violência. A possibilidade imediata de ser vítima desses feitos (por ser possuidor de bens caros, como o automóvel) instalou o temor ao delito como o medo por antonomásia nas classes médias e altas. Os meios de comunicação exacerbaram esses sentimentos, difundindo a sensação de que a segurança das posses e da vida está ameaçada, de que ninguém pode sentir-se protegido em nenhuma parte, alimentando uma grande insatisfação coletiva, que explode em reações vingativas dispostas a aplaudir toda classe de excessos, justificados desde a insuportável condição de cordeiros indefesos às que o Estado não brinda nem sua proteção, nem seu interesse. Esse fator coloca o tema como prioritário nas discussões dos candidatos a ocupar cargos públicos, em especial durante campanhas eleitorais. Em muitas pesquisas de opinião, altas porcentagens de cidadãos de classe média privilegiam a segurança em relação à liberdade ou à democracia. (ELBERT, 2009).

           Desde o início do ano 2000, as promessas onipotentes do neoliberalismo entraram em crise, e se registraram em todo o mundo expressões de repúdio e resistência – que chegaram até a violência explícita. Enquanto isso, a pauperização firmemente instalada gerou rápidos processos de concentração marginal urbana precária, os quais colocaram à administração e ao controle situações mais incontornáveis e complexas que quaisquer das conhecidas durante o século XX. Nasceu uma nova gestão do espaço das cidades que o Estado já não pode manejar. O campo delitivo também se globalizou, dando sobradas mostras de poder. Citando alguns exemplos, deve recordar-se que em maio de 2006, narcotraficantes brasileiros presos em São Paulo planificaram e fizeram executar – dando ordens de dentro das prisões – ataques em massa contra delegacias e estabelecimentos comerciais que geraram uma estado de guerra e fizeram necessária a intervenção do exército, para recuperar e manter o controle da cidade, ao ponto de guerra civil, com um saldo de mortes muito superior a cem. Em julho, ameaçaram novamente atacar as plantas elétricas e provocar o maior “apagão” na história do Brasil. Em dezembro de 2006, produziram-se (pela enésima vez) episódios similares, no Rio de Janeiro, com dezenas de vítimas inocentes, que também forçaram a intervenção do exército federal. Não parece casual que o Brasil seja a sociedade mais desigual da América Latina (e de quase todo o mundo), à qual os analistas tomam como caso paradigmático de injustiça social ligada a reações violentas. Também existem exemplos de outros países, com informações dos governos dos Estados Unidos e do México que reconheceram que o grupo de sicários – “Los Zetas” -, braço armado do Cartel do Golfo, recruta em suas fileiras militares formados nos corpos de elite das Forças Armadas Mexicanas. Por sua vez, grupos islâmicos extremistas recrutam militantes de distintos países não-islâmicos, inclusive do Primeiro Mundo; dominam tecnologias de ponta e se valem dos recursos da lavagem de dinheiro para financiar suas operações. Todos seus contatos se fazem por meio da rede e em diversos idiomas e países etc. Conceitos como “narcoterrorismo” (Colômbia) ou “capitalismo mafioso” (Rússia e outros países da ex - URSS) estão na ordem do dia e podem ser analisados em qualquer jornal ou informativo. Tanto evoluíram essas organizações delitivas complexas, e tanto se têm mesclado com o mundo dos negócios “normais”, que muitos especialistas consideram impossível definir a noção de “criminalidade organizada”. (ELBERT, 2009).

           Sem prejuízo do caráter espetacular dos exemplos anteriores, a América Latina já estava habituada – há mais de uma década – a situações como o financiamento de governos pelos czares do narcotráfico, o emprego de assassinos de aluguel, a exploração infantil generalizada, a irrupção exótica de máfias asiáticas ou russas, a lavagem de dinheiro mediante inversões em obras faraônicas, os delitos informáticos, o tráfico de armas e a corrupção de altos funcionários a níveis grotescos e com uma impunidade escandalosa. O Paraguai é um país onde sua classe dirigente (democrática) está vinculada direta ou indiretamente a dezenas de circuitos econômicos ligados ao contrabando e a outras atividades proibidas. Esses fenômenos delitivos superaram todos os aparatos estatais de controle, desnudando sua ineficiência para neutralizá-los ou julgá-los. Em conjunto, isso indica que estamos ante um agravamento da realidade delitiva que evidencia a ligação entre a deterioração social e seus efeitos de violência, degradação humana e delito. À parte disso, a globalização gerou um fenômeno muito mais complexo que uma mera sofisticação da criminalidade comum; tal com destaca Zaffaroni, certas manobras que antes foram delitos contra a economia nacional são agora condutas lícitas na economia mundial. A magnitude crescente do delito econômico tende a apoderar-se da economia mundial, e a corrupção convencional fica obscurecida pela corrupção macroeconômica, sem que exista um poder regulador capaz de controlar essa massa de negócios por cifras astronômicas, das quais dependem já as grandes economias do planeta. Esse problema estava instalado há décadas nos Estados Unidos, em cujo orçamento os ingressos provenientes do negócio das drogas ocupam uma proporção essencial. (ZAFFARONI, 2005). 
 
 
3 ANÁLISE DA CRIMINALIDADE NA SOCIEDADE CAPITALISTA 
         A atenção da nova criminologia, da criminologia crítica, se dirigiu principalmente para o processo de criminalização, identificando nele um dos maiores nós teóricos e práticos das relações sociais de desigualdade própria da sociedade capitalista, e perseguindo, como um de seus objetivos principais, estender ao campo do direito penal, de modo rigoroso, a crítica do direito desigual. Construir uma teoria materialista (econômico - política) do desvio, dos comportamentos socialmente negativos e da criminalização, e elaborar as linhas de uma política criminal alternativa, de uma política das classes subalternas no setor do desvio: estas são as principais tarefas que incubem aos representantes da criminologia crítica, que partem de um enfoque materialista e estão convencidos de que só uma análise radical dos mecanismos e das funções reais do sistema penal, na sociedade tardocapitalista, pode permitir uma estratégia autônoma e alternativa no setor do controle social do desvio, ou seja, uma “política criminal” das classes atualmente subordinadas. Somente partindo do ponto de vista dos interesses destas últimas consideramos ser possível perseguir as finalidades aqui indicadas.

          Enquanto a classe dominante está interessada na contenção do desvio em limites que não prejudique a funcionalidade do sistema econômicosocial e os próprios interesses e, por consequência, na manutenção da própria hegemonia no processo seletivo de definição e perseguição da criminalidade, as classes subalternas, ao contrário, estão interessadas em uma luta radical contra os comportamentos socialmente negativos, isto é, na superação das condições próprias do sistema socioeconômico capitalista, às quais a própria sociologia liberal não raramente tem reportado os fenômenos da “criminalidade”. Elas estão interessadas, ao mesmo tempo, em um decidido deslocamento da atual política criminal, em relação a importantes zonas de nocividade social ainda amplamente deixadas imunes do processo de criminalização e de efetiva penalização (pense-se na criminalidade econômica, na poluição ambiental, na criminalidade política dos detentores do poder, na máfia etc.), mas socialmente muito mais danosas, em muitos casos, do que o desvio criminalizado e perseguido. Realmente, as classes subalternas são aquelas selecionadas negativamente pelos mecanismos de criminalização. As estatísticas indicam que, nos países de capitalismo avançado, a grande maioria da população carcerária é de extração proletária, em particular, de setores do subproletariado e, portanto, das zonas sociais já socialmente marginalizadas como exército de reserva pelo sistema de produção capitalista. Por outro lado, a mesma estatística mostra que mais de 80% dos delitos perseguidos nestes países são delitos contra a propriedade. Estes delitos constituem reações individuais e não políticas às contradições típicas do sistema de distribuição da riqueza e das gratificações sociais próprias da sociedade capitalista: é natural que as classes mais desfavorecidas deste sistema de distribuição estejam mais particularmente expostas a esta forma de desvio. (BARATTA,2011).

           Vimos como isto não quer dizer, de modo algum, que o desvio criminal se concentre, efetivamente, na classe proletária e nos delitos contra a propriedade. A mesma criminologia liberal, com as pesquisas sobre a cifra negra, sobre a criminalidade do colarinho branco e sobre a criminalidade política demonstra, ao contrário, que o comportamento criminoso se distribui por todos os grupos sociais, que a nocividade social das formas de criminalidade próprias das classes dominantes e, portanto, amplamente imunes, é muito mais grave do que a de toda a criminalidade realmente perseguida. Por outro lado, o sistema das imunidades e da criminalização seletiva incide em medida correspondente sobre o estado das relações de poder entre as classes, de modo a oferecer um salvo-conduto mais ou menos amplo para as práticas ilegais dos grupos dominantes, no ataque aos interesses e aos direitos das classes subalternas, ou de nações mais fracas; além disso, incide, em razão inversamente proporcional à força e ao poder de controle político alcançado pelas classes subalternas, no interior das relações concretas de hegemonia, com uma mais ou menos rigorosa restrição da esfera de ações políticas dos movimentos de emancipação social. Pense-se – por exemplo – nas formas de discriminação e de criminalização terrorista das classes subalternas, nos países em que o desenvolvimento capitalista atravessa uma fase de involução autoritária; pense-se, para dar exemplo de formas de criminalização das classes subalternas, na manutenção de normas penais fascistas, na Itália, hoje novamente aplicadas contra delitos políticos e de opinião, introduzidas pelo “código Rocco”. Portanto, a adoção do ponto de vista do interesse das classes subalternas para toda a ciência materialista, assim como também no campo específico da teoria do desvio e da criminalização, é garantia de uma práxis teórica e política alternativa que colha pela raiz os fenômenos negativos examinados e incida sobre as suas causas profundas. (BARATTA, 2011).

          Se uma ciência pretende ser capaz de penetrar na lógica das contradições que a realidade social apresenta, e de captar as necessidades dos indivíduos e da comunidade no seu conteúdo historicamente determinado, para orientar a ação em vista da superação destas contradições e da satisfação destas necessidades, não poderá se limitar à descrição das relações sociais de desigualdade que o sistema penal reflete (no seu modo fragmentário de proteger os interesses, isto é, de satisfazer as necessidades dos indivíduos e da comunidade, no seu modo seletivo de distribuir o status de criminoso). Em tal nível descritivo, de resto, resultados muito consideráveis já foram alcançados, no âmbito da sociologia liberal contemporânea.

            Por isso, a análise deverá ser impelida para um nível mais profundo, com o objetivo de compreender a função histórica e atual do sistema penal para a conservação e para a reprodução das relações sociais de desigualdade. Isto requer que se supere o nível da visibilidade sociológica da desigualdade (a esfera da distribuição dos bens positivos ou negativos), para penetrar na lógica objetiva da desigualdade, que reside na estrutura das relações sociais de produção, na sociedade tardo-capitalista, para apreender a lei invisível, mas efetiva, à qual estas relações obedecem: a lei do valor. Somente a este nível – pensamos – as relações (econômicas) de propriedade e as relações (políticas) de poder revelam a sua raiz comum e, portanto, poderá ser superada a alternativa heurística que se apresenta no âmbito da criminologia liberal contemporânea; ou seja, a alternativa entre uma consideração das relações políticas às expensas das econômicas.

          O discurso aqui projetado está, certamente, muito longe de completo, mas para ele muitos elementos já estão elaborados, não só através do trabalho realizado até este momento, no âmbito da criminologia crítica, mas também através do trabalho histórico realizado em obras, agora clássicas, e que se está fazendo sobre o desenvolvimento e a função do sistema penal na nossa sociedade. Para o desenvolvimento deste discurso, impulsos fundamentais podem provir, também, dos estudos de teoria do direito e do Estado, de instrumentos conceptuais e de hipóteses teóricas que tenham sua fonte clássica na obra de Marx possa ser de grande importância, e isto na medida – parece supérfluo lembrá-lo – em que tal emprego seja feito livre de toda forma de dogmatismo, ou seja, considerando o marxismo como um edifício teórico aberto, que, como qualquer outro, pode e deve ser continuamente controlado mediante a experiência e o confronto, crítico mas sem preconceitos, com os argumentos e os resultados provenientes de enfoques teóricos diversos. 
 
 
 4  CONCLUSÃO 
          Neste trabalho foi estabelecida uma visão geral da criminalidade no mundo atual. O assunto criminalidade foi analisado inserido no contexto da globalização mundial e do sistema capitalista. Procurou-se elucidar como está se desenhando a criminalidade atual, que sem dúvida está cada vez mais complexa.

          Além disso, procurou-se dimensionar o assunto crime, relativizando o conceito de quem são os criminosos. Tentou-se esclarecer que a criminalidade é um assunto complexo que provem de todo um contexto sócio-políticoeconômico. 
 
 

  • INSEGURANÇA NA ATUALIDADE
  • O CRIME NO CAPITALISMO ATUAL

Referências

BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do direito penal. 6ª Ed. Rio de Janeiro: Editora Revan: Instituto Carioca de Criminologia, 2011. 
 
BAUMANN, Zygmunt. La globalización, cosecuencias humanas. Buenos Aires: Fondo de Cultura Económica, 1999. 
 
ELBERT, Carlos Alberto. Novo manual básico de criminologia. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2009. 
 
ZAFFARONI, Eugenio Raúl. “La globalización y las actuales orientaciones de la política criminal”, no livro Em torno de la cuestión penal. Buenos Aires: Editorial B. de F., 2005



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