Não há percentual fixo determinado por lei
O valor da pensão é calculado com base nas necessidades do filho e na possibilidade do genitor.
Não precisa esperar até a sentença para receber os valores da pensão
Trata-se de alimentos provisórios, são concedidos em caráter de urgência para suprir as necessidades do filho durante o trâmite da ação. São arbitrados no início da ação com base nas provas e argumentos apresentados em razão da necessidade dos filhos e a possibilidade de quem deverá pagá-los
O dever de pagar prestação alimentícia não cessa automaticamente aos 18 anos
Para que o genitor deixe de pagar a pensão alimentícia, é necessário ajuizar ação de exoneração de alimentos, provando que o filho não necessita mais do valor da pensão, assim diz a súmula 358 do STJ
Súmula 358 STJ “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.”
Caso o filho esteja estudando, os tribunais entendem que a obrigação de pagar alimentos vai até os 24 anos.
A prisão civil por dívida de pensão alimentícia não pode ser decretada de ofício
A escolha do cumprimento forçado da obrigação fica a escolha do credor, ou seja, ele é quem decidirá se pede a prisão civil ou não.
Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
Não necessita esperar o inadimplemento da obrigação de pagar alimentos por 3 meses para requerer a prisão civil
Através do Enunciado 147 aprovado pelo Conselho de Justiça Federal, basta o inadimplemento de uma parcela no todo ou parte, para requerer a prisão civil por dívida de pensão alimentícia
Enunciado 147 do CJF: Basta o inadimplemento de uma parcela, no todo ou em parte, para decretação da prisão civil prevista no art. 528, § 7º, do CPC.
O débito que compreende a prisão civil vai até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo
Não confunda com a dica anterior, essa reflete aos valores os quais são abrangidos pela prisão civil por dívida, ou seja, em caso de pedir o cumprimento forçado da obrigação através da prisão, a obrigação de pagar se aplicará às 3 últimas parcelas, caso hajas outras parcelas anteriores às 3 últimas, só poderão ser cobrados numa ação de penhora dos bens do devedor.
Os alimentos também são cabíveis em caso de gravidez
Trata-se de alimentos gravídicos, assim dispõe a lei 11804/2008 em seu art. 2º
Art. 2º Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.
Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.
Eles permanecem até o nascimento, após são convertidos em pensão alimentícia em favor do menor
Mesmo em caso de guarda compartilhada, o genitor continuará responsável pelo pagamento de pensão alimentícia
Independente da guarda ser compartilhada, existe o dever de pagar pensão alimentícia, uma vez que a guarda trata-se da criação e educação dos filhos e a pensão alimentícia trata-se das necessidades fundamentais dos mesmos.
