Termos de Uso

Última atualização destes Termos e Condições de Uso disponibilizada em 26/08/2020. As versões anteriores destes Termos e Condições de Uso estão disponíveis no seguinte link: https://juridicocerto.com/termos-uso/atualizacoes.

1. INTRODUÇÃO

1.1. Obrigado por se conectar com o Jusbrasil! Sempre que vamos a um novo lugar, criamos expectativas. Queremos nos sentir especiais e bem tratados. Nós do Jusbrasil sabemos disso e uma das nossas prioridades é oferecer a melhor experiência para todos que usam a nossa plataforma. Através deste documento (“Termos de Uso” ou “Termos”), você terá acesso a informações gerais sobre a sua interação com a plataforma do Jusbrasil (“Plataforma”) e a utilização dos serviços disponibilizados pelo Jusbrasil, incluindo os serviços oferecidos pela plataforma Jurídico Certo (“Serviços”). Portanto, recomendamos que você leia atentamente estes Termos de Uso.

1.2. É preciso que você siga nossos Termos de Uso e conheça nossa Política de Privacidade para navegar na Plataforma do Jusbrasil e utilizar nossos Serviços, tendo em vista que essas atividades implicam no tratamento dos seus dados pessoais.

1.2.1. A Política de Privacidade estabelece informações sobre as condições em que o Jusbrasil realiza o tratamento dos seus dados pessoais durante o oferecimento da sua Plataforma e dos Serviços, bem como informações sobre os seus direitos enquanto titular desses dados.

1.2.2. A Política de Privacidade também integra estes Termos de Uso e deverá ser lida com atenção e consentida por você como requisito para a utilização da Plataforma e dos Serviços do Jusbrasil.

1.2.3. Estes Termos se aplicam a todas as marcas, produtos e serviços do Jusbrasil, os quais não têm políticas de privacidade separadas e estão vinculados a esta Política.

1.3. Os Serviços do Jusbrasil são fornecidos pela Goshme Soluções para Internet Ltda., CNPJ nº 07.112.529/0001-46, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos digitais ou não, relacionados à Plataforma e aos Serviços do Jusbrasil (“Jusbrasil”), incluindo os serviços disponibilizados pela plataforma Jurídico Certo, que são pertencentes e operados pela Marca Criativa Serviços de Internet LTDA, registrada sob o CNPJ n° 19.634.928/0001-56.

1.4. O Jusbrasil é uma Plataforma que visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos operadores do direito, bem como facilitando a busca por conteúdo jurídico pelo público em geral, sempre em busca de conectar as pessoas à justiça.

1.5. Os presentes Termos de Uso estabelecem obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre o Jusbrasil e as pessoas físicas ou jurídicas, assinantes ou não assinantes, que utilizarem ou visitarem a Plataforma do Jusbrasil (“Usuários”).

1.6. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso à Plataforma do Jusbrasil e para a utilização dos seus Serviços. Caso não concorde com as disposições destes Termos, o Usuário não deve acessá-la ou utilizá-los. Além disso, o Usuário não poderá se escusar dos Termos, alegando ignorância sobre as suas condições, inclusive quanto a eventuais modificações nas suas disposições.

2. CADASTRO, FUNCIONALIDADES E CANCELAMENTO

2.1. Cadastro

2.1.1. O acesso a determinados Serviços do Jusbrasil exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos Serviços escolhidos, o pagamento de determinado valor.

2.1.1.1. Para o cadastro, os seguintes dados serão requeridos: nome e sobrenome, e-mail, endereço, cidade de residência, profissão, telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, sexo, nome do usuário (nome pelo qual o perfil do Usuário poderá ser identificado na Plataforma) e, a depender do caso, número de identidade profissional.

2.1.1.2. Os Usuários poderão, facultativamente, fornecer informações adicionais para personalizar seu perfil, como website, publicações, dentre outras.

2.1.1.3. No caso de o Usuário assinalar sua profissão como advogado, será necessário fornecer seu número válido de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (“OAB”).

2.1.1.4. Em determinadas situações, Serviços como os oferecidos pela plataforma Jurídico Certo poderão requerer informações adicionais aos Usuários, seja para melhor identificá-los ou para conduzir diligências internas. Não fornecer prontamente tais informações quando requisitado constituirá violação a estes Termos de Uso.

2.1.1.5. Os dados pessoais informados pelo Usuário, bem como os dados disponibilizados durante o uso dos Serviços, serão tratados pelo Jusbrasil estritamente em conformidade com a sua Política de Privacidade.

2.1.2. Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados.

2.1.2.1. O Usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à Plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

2.1.2.2. O Jusbrasil poderá se valer de todas as formas lícitas para verificar, a qualquer tempo, se as informações que o Usuário forneceu são verdadeiras. Se for constatado que as informações são de alguma forma incompletas, imprecisas ou falsas, o Usuário poderá ter o seu cadastro suspenso ou cancelado, a exclusivo critério do Jusbrasil, sem prejuízos de outras medidas que sejam aplicáveis, caso em que não serão devidos quaisquer reembolsos.

2.1.2.3. A senha de acesso à Plataforma assegura ao Usuário o acesso individual à mesma, protegendo o seu cadastro. Desta forma, compete ao Usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às suas informações . Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do Usuário, que deverá informar prontamente ao Jusbrasil o uso indevido da respectiva senha através do canal de comunicação indicado na seção “Das Disposições Gerais” abaixo.

2.1.2.4. Todos os Serviços do Jusbrasil serão acessados pelo mesmo login e senha de Usuário.

2.1.3. Por meio da realização do cadastro, o Usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente da Plataforma e dos Serviços.

2.1.3.1. Menores de 18 anos deverão obter previamente a autorização expressa de seus pais ou responsáveis legais para utilização da Plataforma e dos Serviços, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade sem a prévia autorização.

2.1.4. É permitido ao Usuário se conectar à sua conta nos Serviços do Jusbrasil apenas em um dispositivo eletrônico por vez, sendo vedado o acesso ou utilização da conta em mais de um dispositivo simultaneamente.

2.1.5. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência ou alienação do cadastro do Usuário.

2.1.6. Caberá também ao Usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilizem a utilização da Plataforma e dos Serviços, bem como em relação a quaisquer programas de computador necessários, incluindo conexão à internet em alta velocidade ou banda larga.

2.2. Funcionalidades

2.2.1. O Jusbrasil poderá disponibilizar para o Usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso da Plataforma e dos Serviços. As funcionalidades e ferramentas serão previamente selecionadas pelo Jusbrasil e agregadas em diferentes pacotes ou planos com valores distintos, todos devidamente informados e disponíveis no site ou através do contato com o [email protected]

2.2.2. Nenhuma funcionalidade oferecida pelo Jusbrasil deve ser entendida como substituição à conferência e/ou validação de documentos e/ou informações junto aos órgãos oficiais.

2.2.3. Toda e qualquer informação extraída de diários oficiais, tribunais e demais órgãos é pública por essência. O Jusbrasil não produz, edita, modifica, altera ou mantém qualquer tipo de ingerência editorial ou de curadoria sobre o conteúdo retirado de diários oficiais e tribunais, de modo que tais funcionalidades agem como um mero indexador de conteúdo.

2.2.4. O Usuário é o único responsável pela conferência das informações junto aos órgãos oficiais competentes para dirimir dúvidas ou divergências.

2.2.5. O Jusbrasil não se responsabiliza pela disponibilização parcial ou não disponibilização de ementas, inclusive em situações nas quais não seja possível a formatação correta de determinada ementa, a depender da forma pela qual referida informação é disponibilizada pelo tribunal em questão.

2.2.6. O Jusbrasil não presta, em hipótese alguma, qualquer tipo de assessoria e/ou consultoria jurídica ou qualquer outra atividade indicada no Art. 1º da Lei nº 8.906/1994, de modo que a informação de cunho jurídico disponível no Jusbrasil não deve ser entendida, em qualquer circunstância, como consultoria ou prestação de serviços jurídicos.

2.2.7. O Jusbrasil não estimula ou realiza qualquer forma de captação de causa ou clientela para serviços advocatícios.

2.2.8. A Plataforma e os Serviços são oferecidos na forma em que se encontram, de modo que o Jusbrasil pode, a qualquer tempo e unilateralmente, deixar de fornecê-los, alterar suas características para si ou à generalidade dos utilizadores, bem como criar restrições para o uso ou acesso.

i. Jusbrasil Alertas

a. Funcionalidade de notificação que permite ao Usuário monitorar informações públicas veiculadas no Jusbrasil.

ii. Utilização de conteúdo (Ementas para citação, jurisprudências e modelos)

a. Funcionalidade direcionada à busca unificada de qualquer conteúdo disponível na Plataforma e, eventualmente, à extração de cópia desse conteúdo, de forma ilimitada (a depender do plano escolhido), para fundamentar trabalhos, criar banco de material jurídico, padronizar peças jurídicas, pareceres, decisões, etc.

iii. Download de Diários

a. Funcionalidade que possibilita que os Usuários façam o download de todos os Diários Oficiais que estejam disponíveis no Jusbrasil, em formato PDF.

iv. Escritório Online Jusbrasil

a. Serviço que auxilia o gerenciamento de casos e a comunicação com clientes, de uso exclusivo por advogados assinantes e que possuam registro válido na OAB.

b. Não há qualquer forma de ingerência ou direcionamento na ferramenta de comunicação pelo Jusbrasil, disponível no Escritório Online. As mensagens de Usuários são enviadas diretamente e indiscriminadamente para os advogados cadastrados na área de especialização e localidade especificada pelo próprio Usuário.

c. A partir de 21/05/2018 os assinantes do Escritório Online, que contratem também créditos para abertura de salas (no valor mínimo de R$ 49,00 - atualizado em 31.01.2019), terão acesso à todas as funcionalidades da assinatura da plataforma Jurídico Certo.

v. Plataforma Jurídico Certo

a. Plataforma acessível por meio do site https://juridicocerto.com, que permite a advogados e sociedades de advogados, interessados na realização de diligências e outras atividades de suporte à prática jurídica, contratarem serviços de maneira facilitada junto a correspondentes jurídicos cadastrados e que possuam disponibilidade para a realização de tais atividades.

b. As informações disponibilizadas na plataforma Jurídico Certo são providas diretamente pelos Usuários, sem qualquer envolvimento do Jusbrasil no fornecimento dessas informações.

c. A negociação ou ajuste de qualquer questão relacionada com a contratação e a prestação de serviço (como valor da contratação, data da prestação do serviço) será realizada diretamente entre o Usuário contratante e o Usuário que atue como correspondente.

d. A exibição do perfil aos Usuários contratantes de serviços veiculados no Jurídico Certo poderá variar e/ou ocorrer de acordo com os seguintes critérios: (i) prioridade ou destaque de exibição do plano adquirido; (ii) recomendações recebidas dos demais Usuários; e (iii) localização da demanda e disponibilização do Usuário correspondente.

e. A plataforma do Jurídico Certo oferece ainda a possibilidade de os Usuários correspondentes publicarem artigos e textos, além de outros conteúdos de sua autoria (sem requisito de exclusividade ou ineditismo), que serão divulgados na plataforma do Jurídico Certo e poderão ser visualizados pelos demais Usuários. Por sua vez, o Jusbrasil, por meio do Jurídico Certo, é titular dos direitos autorais sobre a coletânea de textos publicados na Plataforma, e pode realizar uma triagem periódica sobre o conteúdo publicado, o que não significa qualquer tipo de endosso, apoio ou concordância do Jusbrasil com o conteúdo.

f. Os assinantes do Jurídico Certo terão acesso às demais funcionalidades do Jusbrasil, sem precisar efetuar outros pagamentos para ter acesso a essas funcionalidades.

g. Assinantes do Jurídico Certo que não são advogados terão algumas restrições apenas dentro da funcionalidade do Escritório Online do Jusbrasil.

vi. Diretório de Advogados Jusbrasil

a. Funcionalidade que apresenta lista de advogados e escritórios de advocacia cadastrados no Jusbrasil, possibilitando busca organizada de profissionais por cidades e por área jurídica de atuação.

b. O Diretório de Advogados é um cadastro meramente informativo e não estabelece nenhum vínculo com qualquer advogado e/ou escritório ali cadastrado.

c. O Jusbrasil não privilegia em posições do Diretório de Advogados nenhum advogado ou escritório de advocacia.

d. Toda e qualquer informação disponível no Diretório de Advogados é fornecida livremente pelo profissional em questão.

e. Não se admite a inscrição de bacharéis ou estudantes de direito no Diretório de Advogados, sob pena de exclusão da Plataforma.

vii. Automação

a. Ferramenta que auxilia no processo de automatização de documentos jurídicos a partir do conteúdo e variáveis informadas pelo Usuário.

b. O Jusbrasil não cria fundamentações, teses e/ou cláusulas, cujo desenvolvimento é de exclusiva responsabilidade do Usuário.

3. DO PAGAMENTO E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

3.1. Pagamento pelos Serviços do Jusbrasil

3.1.1. A cobrança para fins de utilização dos Serviços do Jusbrasil ocorrerá na forma de ciclos indivisíveis de 30 (trinta) dias a contar da data de contratação, sendo que o dia de vencimento será sempre o coincidente com o aniversário em ciclos de 30 (trinta) dias da contratação.

3.1.1.1. A contratação dos Serviços será renovada automaticamente, independentemente de comunicação ao Usuário, mediante cobrança periódica por meio da mesma forma de pagamento indicada pelo Usuário quando da contratação do Serviço, salvo em caso de manifestação expressa contrária à renovação automática.

3.1.1.2. Não existe carência ou qualquer tipo de fidelização entre o Usuário e o Jusbrasil.

3.1.2. Em relação ao Escritório Online Jusbrasil, os créditos da assinatura adquiridos pelos Usuários advogados são acumulados mensalmente, expirando-se ao cabo de 90 (noventa) dias.

3.1.2.1. Em caso de cancelamento da assinatura, os créditos serão automaticamente expirados, não sendo admitida a sua reposição em caso de uma nova assinatura.

3.1.2.2. O Jusbrasil disponibilizará extrato contendo a utilização e consumo de créditos.

3.1.3. Na contratação de Serviços, o Jusbrasil poderá solicitar informações financeiras do Usuário, como CPF e dados de cartão de crédito. Ao inserir referidos dados, o Usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação.

3.1.3.1. Os dados financeiros coletados poderão ser armazenados para fins de cobrança e contratações futuras.

3.2. Pagamento pelos Serviços do Jurídico Certo

3.2.1. Em relação à plataforma do Jurídico Certo, os pagamentos serão realizados por meio da funcionalidade Jurídico Pag.

3.2.2. O Jurídico Pag é uma funcionalidade da plataforma do Jurídico Certo que permite que os Usuários realizem e recebam o pagamento de determinados serviços relacionados ao Jurídico Certo (ex.: pagamento de plano mensal para que o Usuário possa se listar como correspondente).

3.2.2.1. As operações de pagamentos entre o Usuário contratante e o Usuário que atua como correspondente, por sua vez, serão regidas pelas condições estabelecidas para os serviços do arranjo de pagamento Iugu Serviços na Internet S/A.

3.2.3. O pagamento do plano mensal dos Usuários correspondentes será cobrado todo início de um período de 30 (trinta) dias, que pode ou não coincidir com o início do mês-calendário. Uma vez pago um desses ciclo de cobrança, a cobrança será interrompida no ciclo mensal subsequente, e não haverá reembolso em caso de pedido de cancelamento.

3.2.4. O Usuário recebedor sempre receberá o pagamento do valor cobrado pela demanda, descontando taxas pelo uso do Jurídico Pag. Quaisquer tributos ou demais encargos incidentes sobre as transações serão também cobrados do Usuário recebedor, desde que informados previamente a contratação da demanda.

3.3. Disputas relacionadas à prestação do Serviço de correspondente jurídico

3.3.1. Em relação à plataforma do Jurídico Certo, problemas relacionados à prestação do Serviço de correspondente jurídico e/ou ao pagamento de tal Serviço por meio do Jurídico Pag poderão ser notificados pelo Usuário pagador em 7 (sete) dias úteis após a confirmação da prestação do Serviço. O Jurídico Certo, por sua vez, será responsável por investigar a disputa e concluir, dentro de 7 (sete) dias úteis após a notificação, se o pagamento deve ou não ser autorizado.

3.3.1.1. A notificação de resolução de disputa deve ser acompanhada de documentação suficiente para fins de comprovação do problema (como e-mails enviados entre Usuário recebedor e Usuário pagador; apresentação de atas de audiências, dentre outros).

3.3.1.2. Caberá aos Usuários envolvidos o reembolso e responsabilidade por quaisquer danos gerados na disputa, isentando o Jurídico Certo de qualquer responsabilidade pela decisão tomada na resolução da disputa.

3.3.1.3. Durante o período de análise da disputa pelo Jurídico Certo, o valor da transação e da disputa ficará retido pelo Jurídico Certo, sendo transferido ao Usuário vencedor em até 3 (três) dias úteis após a decisão final.

3.3.1.4. Os Usuários envolvidos na disputa aceitam que a decisão final tomada pelo Jurídico Certo será definitiva, cabendo aos Usuários a escolha por levar o objeto da disputa à apreciação dos órgãos do poder judiciário ou organizações de classe.

3.3.1.5. Em caso de disputa decorrente de falha da plataforma do Jurídico Certo no envio de pagamento, o Jurídico Certo se responsabiliza em transferir o valor para o Usuário correto em até 3 (três) dias úteis após a transferência. A responsabilidade do Jurídico Certo não se estende ao erro atribuível do Usuário na realização do pagamento ou a violação de senha de Usuário. Além disso, o Usuário deverá notificar a falha ao Jurídico Certo em 2 (dois) dias após a transferência do pagamento, isentando o Jurídico Certo de qualquer responsabilidade na constatação de tal falha.

4. SERVIÇOS DE TERCEIROS

4.1. O Jusbrasil poderá integrar livremente, no âmbito da sua Plataforma e de seus Serviços, aplicações de terceiros que se manifestam, de maneira ostensiva ou não, em sua Plataforma e Serviços (ex.: através de links de websites ou funcionalidades da internet). Esses serviços de terceiros são de responsabilidade daqueles que os disponibilizam, e serão regidos única e exclusivamente pelos termos de uso a eles aplicáveis, definidos por cada terceiro por eles responsáveis.

4.1.1. Nos casos em que a aceitação dos termos de uso de terceiros seja necessária para a utilização de determinados Serviços do Jusbrasil, a não aceitação destes termos pode limitar o acesso dos Usuários aos Serviços.

4.2. A integração com serviços de terceiros não corresponde ao endosso desses serviços ou qualquer associação com seus operadores por parte do Jusbrasil, tampouco qualquer relação de sociedade, supervisão, cumplicidade, joint venture, solidariedade ou de garantia com esses terceiros.

4.2.1. Embora busque sempre firmar acordos com parceiros confiáveis, o Jusbrasil não se compromete a revisar o conteúdo dos termos de uso de serviços de terceiros, razão pela qual recomenda que os Usuários os leiam atentamente.

4.3. O Jusbrasil não possui qualquer responsabilidade em relação a websites ou demais destinos de links que levem o Usuário para fora do ambiente virtual do Jusbrasil. Da mesma forma, o Jusbrasil não se responsabiliza por anúncios ou materiais de terceiros inseridos na Plataforma e nos Serviços, nem pelos produtos e serviços anunciados.

4.4. Alguns dos Serviços do Jusbrasil poderão permitir que o Usuário compartilhe certas informações em redes sociais através dos seus perfis. Nesses casos, o Usuário se compromete a cumprir todos os termos e políticas das redes sociais aplicáveis, de modo que não cabe ao Jusbrasil se responsabilizar por publicações feitas fora do ambiente dos seus Serviços.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. Os presentes Termos de Uso concedem aos Usuários, por meio destes Termos e durante sua vigência, uma licença não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e limitada, para acessar a Plataforma e fazer uso dos Serviços. Nem estes Termos de Uso nem o uso da Plataforma e dos Serviços transfere ou concede ao Usuário quaisquer direitos, exceto pela licença limitada concedida acima. Todos os direitos não expressamente concedidos ao Usuário são reservados ao Jusbrasil, afiliadas e demais empresas do grupo econômico.

5.2. As marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual do Jusbrasil, observados os termos das Leis nº 9.279/1996 (“Lei da Propriedade Industrial”), 9.609/1998 (“Lei do Software”) e 9.610/1998 (“Lei de Direitos Autorais”), e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, estão devidamente reservados.

5.2.1. Dessa forma, o uso da Plataforma e dos Serviços pelos Usuários é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão tanto em violação dos direitos de propriedade intelectual do Jusbrasil, indenizáveis nos termos da Lei de Direitos Autorais, bem como puníveis nos termos da legislação penal aplicável.

5.3. Estes Termos de Uso não cedem ou transferem ao Usuário qualquer direito, exceto pela licença limitada ora concedida. Caso deseje utilizar algum destes conteúdos de propriedade intelectual do Jusbrasil, o Usuário deverá entrar em contato com o Jusbrasil antes de fazê-lo. Usar qualquer conteúdo aqui mencionado de propriedade intelectual do Jusbrasil sem a prévia e expressa autorização do Jusbrasil poderá acarretar responsabilizações penais e civis cabíveis.

5.4. Ao enviar, publicar ou exibir qualquer conteúdo através do acesso à Plataforma e do uso dos Serviços (artigos, notícias, modelos e peças, etc.), o Usuário concede ao Jusbrasil uma licença integral, não-exclusiva e não-onerosa, sem limitação geográfica, passível de ser sublicenciada e transferida, pelo prazo total de vigência da proteção dos direitos autorais definido pela legislação aplicável, para: usar, reproduzir, alterar, remixar, realizar obras derivadas, adaptar, traduzir, incorporar incluir em obra, distribuir, exibir, executar, extrair trechos, exibir publicamente, ou de qualquer forma utilizar o conteúdo em outras modalidades de uso existentes ou que venham a ser inventadas.

5.5. Por meio desta licença, o Jusbrasil poderá utilizar, de qualquer forma e a qualquer tempo, em número ilimitado de vezes, qualquer conteúdo gerado pelo Usuário, sem que haja, para tanto, necessidade de aviso prévio, de atribuição, de permissão ou de pagamento ao Usuário ou qualquer pessoa e entidade, podendo ainda modificar ou adaptar o conteúdo disponibilizado pelo Usuário a fim de transmitir, exibir ou distribuí-lo através de redes informáticas e em várias mídias e/ou fazer alterações ao conteúdo tal como necessário para conformá-lo e adaptá-lo a todos os requisitos ou limitações de quaisquer redes, aparelhos, serviços ou mídia.

5.6. Através desta licença, o Jusbrasil poderá também compartilhar o conteúdo disponibilizado em um determinado Serviço com outros Serviços do Jusbrasil, e com suas afiliadas e demais empresas do grupo econômico.

5.7. A licença mencionada não importa em criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o Usuário e o Jusbrasil.

6. DIRETRIZES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

6.1. O Jusbrasil declara que:

6.1.1. Todo e qualquer conteúdo veiculado no Jusbrasil é de exclusiva responsabilidade da pessoa que originou ou publicou tal conteúdo, de modo que o Jusbrasil não pode e nem irá monitorar ou controlar todo o conteúdo disponibilizado na sua Plataforma ou através dos seus Serviços por terceiros.

6.1.2. Pode reservar, nas páginas dos conteúdos veiculados, espaços para anúncios publicitários, preservando a integridade e visibilidade do conteúdo jurídico, sem que qualquer valor seja devido ao Usuário titular da publicação.

6.1.3. Não endossa quaisquer opiniões expressadas nas publicações de seus Usuários, de modo que esses, ao utilizar a Plataforma e os Serviços, poderão ser expostos a um conteúdo que julguem como ofensivo, prejudicial, impreciso ou inapropriado.

6.1.4. Não faz e nem incita qualquer forma de captação de causa ou clientela, restringindo-se a apenas fornecer uma Plataforma que facilite a comunicação entre advogados e demais Usuários.

6.1.5. Não realiza qualquer prestação de consultoria ou assessoria jurídica, uma vez que esta é atividade privativa de advogados, de modo que todo contato entre o Usuário e o Jusbrasil mediante os canais para este fim destinar-se-á, única e exclusivamente, para atender solicitações ou dúvidas técnicas acerca da utilização da Plataforma e funcionamento dos Serviços oferecidos.

6.1.6. Não possui qualquer envolvimento na contratação dos profissionais ou sociedades de profissionais que atuem na prestação de determinados Serviços (ex.: Usuários cadastrados como advogados na plataforma do Jurídico Certo), qualquer vínculo trabalhista ou societário com esses profissionais, ou qualquer interferência na escolha e na contratação de Usuários que atuem como advogados (que serão exclusivamente exercidas pelo Usuário contratante).

6.2. Além disso, o Jusbrasil não será responsabilizado por:

6.2.1. Danos e prejuízos causados pelo acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através da Plataforma e dos Serviços, tampouco decorrentes do uso dos Serviços ou da incapacidade dos Usuários em acessar a Plataforma ou utilizar os Serviços.

6.2.2. Dano ou prejuízo que eventualmente resulte do uso inadequado dos Serviços, incluindo, mas não se limitando, a perdas de prazos processuais, erro de informações disponibilizadas pelos respectivos órgãos, dentre outros;

6.2.3. Discrepância de informações com os órgãos oficiais competentes;

6.2.4. Qualquer interação entre Usuários e por conteúdo gerado por Usuários ou terceiros (por exemplo: informações disponíveis nos diários oficiais e tribunais), assim como por eventual conteúdo, produto ou serviço anunciado ou oferecido por terceiros na Plataforma e nos Serviços;

6.2.5. Qualidade de eventuais Serviços prestados por profissionais cadastrados na Plataforma (inclusive em relação à plataforma do Jurídico Certo);

6.2.6. Precisão ou veracidade dos dados ou das recomendações dos profissionais cadastrados na Plataforma;

6.2.7. Observância das condutas e regras da Ordem dos Advogados do Brasil (“OAB”) pelos profissionais cadastrados na Plataforma;

6.2.8. Qualquer direito ou obrigação relativos à eventual contratação na Plataforma e nos Serviços (incluindo, mas não se limitando ao pagamento de honorários ou a realização dos Serviços contratados junto a Usuários correspondentes);

6.2.9. Quaisquer perdas ou danos diretos ou indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perdas e danos, danos morais ou patrimoniais, obrigação ou despesa direta ou indireta, ou prejuízos do Usuário ou de terceiros, em decorrência ou associados à utilização do Serviço, ainda que o Jusbrasil tenha sido alertado para a possibilidade desses danos.

6.2.10. Qualquer responsabilidade relacionada à plataforma do Jurídico Certo, em relação a atividades que não contam com o envolvimento do Jusbrasil (como danos gerados a partir de informações relativas aos Usuários correspondentes, informação sobre os Serviços contratados entre os Usuários, avaliações feitas por outros Usuários, indisponibilidades ou falhas nos Serviços contratados entre os Usuários, capacidade ou solvência dos Usuários para a contratação de Serviços de correspondentes anunciados, dentre outras).

6.2.11. Atrasos, cancelamentos, falhas na prestação dos Serviços prestados de forma independente da Plataforma ou por quaisquer problemas de comunicação entre Usuários;

6.2.12. Eventual desatualização e imprecisão de quaisquer informações disponibilizadas na Plataforma e nos Serviços do Jusbrasil;

6.2.13. Não-aceitação de cadastramento dos Usuários junto a meios de pagamento administrados por terceiros.

6.3. O Jusbrasil poderá ser notificado a qualquer momento com relação a conteúdos constantes de sua Plataforma considerados infringentes de direitos de terceiros e atuará prontamente para promover a tempestiva remoção desses conteúdos, nos termos da Lei nº 12.965, de 2014 (“Marco Civil da Internet”), e da jurisprudência consolidada no Brasil a respeito da responsabilidade de websites e intermediários.

6.3.1. Qualquer notificação a respeito de conteúdos infringentes deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. Todas as notificações devem ser feitas de boa-fé. A notificação não pode ser realizada de forma anônima, devendo o notificante se identificar de forma inequívoca, fornecendo identidade, CPF ou CNPJ e explicitando sua relação jurídica com o conteúdo em questão, nos termos da lei.

6.3.2. Caso o Usuário identifique qualquer atuação desconforme com os presentes Termos por qualquer outro usuário, o Usuário poderá notificar o Jusbrasil a esse respeito, através das informações de contato indicadas na seção “Disposições gerais” abaixo.

6.4. Durante o uso da Plataforma e dos Serviços do Jusbrasil, o Usuário declara que:

6.4.1. Apenas pode acessar a Plataforma e utilizar os Serviços para fins lícitos, sendo completamente responsável pelo conhecimento e pela adesão a qualquer e toda lei, regulamento e regras pertinentes ao uso dos produtos e serviços sobre os quais tratam os presentes Termos.

6.4.2. Pode publicar artigos, desde que o conteúdo seja estritamente informativo, agregue valor instrutivo à comunidade jurídica da Plataforma como um todo, e esteja em conformidade com as leis aplicáveis, especialmente em relação às leis de direitos autorais, à Lei Federal nº 8.906/1994, aos regramentos da OAB e aos presentes Termos. As opiniões e posições apresentadas nestes artigos não correspondem, necessariamente, à posição do Jusbrasil, que não terá qualquer responsabilidade sobre o conteúdo gerado por terceiros.

6.4.3. É responsável pela utilização do Serviço, por qualquer conteúdo fornecido e por todas as consequências oriundas da sua utilização, incluindo o uso do seu conteúdo por outros Usuários e terceiros.

6.4.4. Não publicará quaisquer documentos (artigos, vídeos e etc.) que incitem a captação ilegal de causas ou clientes ou que tenham finalidade de promoção pessoal ou profissional, em respeito à Lei Federal nº 8.906/1994 e aos regramentos da OAB.

6.4.5. Arcará com perdas e danos relacionadas à sua responsabilidade em relação ao uso da plataforma do Jurídico Certo, devendo ainda reembolsar todos os valores despendidos pelo Jusbrasil caso este venha a arcar com qualquer despesa na intervenção de reclamações recebidas de outros Usuários.

6.4.6. Toda e qualquer informação disponível envolvendo advogado e escritórios de advocacia cadastrados no Diretório de Advogados estarão sempre dentro dos limites de moderação, sobriedade e discrição estabelecidos pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e dos provimentos oficiais emanados pela Ordem dos Advogados do Brasil e respectivas seccionais.

6.5. Por fim, além das disposições legais, é vedado ao Usuário:

6.5.1. Divulgar qualquer conteúdo que: (i) viole ou interfira com quaisquer ou marca registrada de outra parte; (ii) revele qualquer segredo comercial, a menos que o segredo comercial pertença ao Usuário ou se ele tiver a permissão do proprietário para divulgá-las; (iii) viole qualquer direito de propriedade intelectual de outro ou os direitos de privacidade ou publicidade de terceiros; (iv) seja calunioso, difamatório, abusivo, ameaçador, ofensivo, odioso, pornográfico, discriminatório, ou que viole qualquer lei ou direito de terceiros; (v) contenha informações privadas de outras pessoas ou pessoalmente identificáveis sem sua expressa autorização e permissão; (vi) contenha links para vírus, cavalo de tróia, worm, bomba relógio ou outro mecanismo que se destina a danificar, interferir, interceptar ou expropriar qualquer sistema, dado ou informação; (vii) busque fraudar, dissimular ou comprometer o bom funcionamento da Plataforma e dos Serviços (como através da criação de perfis falsos para anúncio de serviço de correspondente, ou da violação a protocolos de segurança); e (viii) não esteja em conformidade com outros ditames destes termos de uso do Jusbrasil, bem como com sua Política de Gentileza.

6.5.2. Realizar atividades que envolvam: (i) alterar a configuração do seu dispositivo de acesso para utilização da Plataforma e dos Serviços; (ii) hackear ou interferir na operação do Jusbrasil e dos seus Serviços; (iii) remover, alterar, interferir, evitar ou de qualquer forma modificar marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade intelectual inserido nos Serviços, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados aos Serviços, incluindo filtros de acesso baseados em território; (iv) representar outra pessoa ou obter acesso não autorizado à conta de outra pessoa; (v) comercializar, reproduzir total ou parcialmente, publicar, retransmitir, distribuir, comunicar ao público, transferir a terceiros ou efetuar qualquer modificação, sob qualquer forma, a qualquer conteúdo disponibilizado pelo Jusbrasil em seus Serviços, e que não seja expressamente permitido por estes Termos; (vi) comercializar ou compartilhar o acesso aos Serviços do Jusbrasil; (vii) introduzir qualquer vírus, worm, spyware ou qualquer outro código computacional, arquivo ou programa que possa estar destinado a danificar a operação, hardware, software ou qualquer outro aspecto do serviço; (viii) criar spiders ou scrapers; (ix) usar robôs ou outros meios automatizados de qualquer tipo para acessar as ferramentas e/ou serviços do Jusbrasil; (x) burlar sistema de ementas/cópias de conteúdo jurisprudencial do Jusbrasil, sob pena de exclusão imediata e adoção das medidas cabíveis pelo Jusbrasil; e (xi) utilizar a Plataforma para descumprimento de qualquer lei, norma e/ou regulamento.

6.5.3. Utilizar qualquer informação e dados (pessoais ou não) obtidos através da Plataforma para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

7. CANCELAMENTO E SANÇÕES

7.1. O Usuário poderá cancelar a contratação dos Serviços de acordo com os termos que forem definidos na oferta dos mesmos no momento de sua contratação, mediante contato com o [email protected] Nenhum pagamento já realizado pelo Usuário será ressarcido após a aceitação destes Termos de Uso caso o cancelamento seja requerido após o Usuário iniciar o uso dos Serviços ou após o prazo de 7 (sete) dias da aceitação destes Termos, o que ocorrer mais cedo.

7.1.1. Na hipótese de cancelamento do Serviço por parte do Usuário, a disponibilidade dos Serviços som

7.1.2. Na hipótese de cancelamento do Serviço em virtude de violação dos Termos de Uso, os Serviços serão cessados imediatamente, sem qualquer reembolso.

7.2. O Jusbrasil se reserva o direito de desconectar o Usuário de sua conta se não observada a restrição relativa à prestação de consultoria ou assessoria jurídica. A reincidência da conduta poderá levar ao encerramento de sua conta e o bloqueio ao acesso e utilização do Serviço.

7.3. No caso da plataforma Jurídico Certo:

7.3.1. Caso o cadastro do Usuário contratante seja interrompido ou cancelado pelo Jusbrasil, todas as contratações de Usuários correspondentes pendentes na plataforma Jurídico Certo deverão ser concluídas com a totalidade dos pagamentos aos devidos Usuários correspondentes.

7.3.2. O Jusbrasil poderá interromper o acesso e uso do Serviço aos Usuários contratantes que tenham decretada a sua falência ou que perca qualquer autorização necessária ao desenvolvimento de sua atividade.

7.4. A não observância das obrigações pactuadas nestes Termos de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte do Jusbrasil e o bloqueio de todos os Serviços prestados ao Usuário, hipótese em que o Jusbrasil se reserva o direito de recusar ou restringir ao Usuário todo e qualquer uso atual ou futuro da Plataforma e dos Serviços do Jusbrasil.

7.4.1. Os dados dos Usuários serão preservados para uso das autoridades competentes, conforme legislação vigente, caso o Jusbrasil seja notificado ou acionado por outro Usuário ou por terceiro pela violação de direitos de terceiros decorrente do mau uso da plataforma.

7.5. O Usuário concorda em indenizar o Jusbrasil, afiliadas e demais empresas do grupo econômico, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda, por quaisquer prejuízos resultantes da sua utilização da Plataforma e dos Serviços.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Estes Termos de Uso consistem na versão válida e eficaz de seus termos e condições. Essa versão é responsável por governar todas as relações entre o Usuário e o Jusbrasil, exceto quando o Usuário utilizar serviços que possuem termos ou regramentos próprios, respeitados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e as coisas julgadas.

8.1.1. A versão dos Termos de Uso em vigor será sempre a mais recente. Para identificar a data da versão em vigor, o Usuário deve verificar a seção “Modificado em”, no topo deste documento.

8.2. O Jusbrasil se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo estes Termos de Uso.

8.2.1. O Jusbrasil está em constante busca de melhoria para oferecer ao Usuário a melhor experiência possível na utilização da Plataforma dos Serviços. No entanto, a Plataforma e todos os Serviços do Jusbrasil são oferecidos da forma como se encontram (“as is”), de modo que o Jusbrasil pode implementar livremente mudanças, alterações, adições, supressões e quaisquer outras formas de modificação na Plataforma e nos Serviços.

8.2.2. A Plataforma e os Serviços do Jusbrasil podem ser alterados a qualquer momento, seja em caso de restrições ou proibições contratuais, legais e/ou judiciais, seja a seu exclusivo critério. Por essa razão, o Jusbrasil pode interromper, de maneira temporária ou permanente, o fornecimento da Plataforma, dos Serviços ou de algumas das suas funcionalidades.

8.2.3. Qualquer modificação nestes Termos que acarrete impacto no consentimento previamente fornecido ou implique em ônus financeiro para o Usuário será comunicada pelo Jusbrasil com antecedência. No entanto, qualquer alteração feita por razões legais ou devido a novas funcionalidades de um Serviço entrará em vigor imediatamente.

8.2.3.1. O Jusbrasil se reserva o direito de modificar a composição dos pacotes ou planos inclusive no que tange à quantidade reservada para a utilização de cada funcionalidade ou ferramenta, mediante informação prévia aos Usuários que contratam referidos pacotes ou planos.

8.2.3.2. Qualquer novo recurso que aprimore a Plataforma e os Serviços atuais do Jusbrasil, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos.

8.2.3.3. O Usuário pode deixar de usar os Serviços do Jusbrasil a qualquer momento. Da mesma forma, o Jusbrasil também poderá deixar de prestar os Serviços ao Usuário a qualquer momento, bem como incluir ou criar novos limites aos Serviços.

8.3. As cláusulas destes Termos deverão sobreviver a qualquer forma de terminação, ocorrida por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos enquanto houver relações jurídicas subsequentes entre o Usuário e o Jusbrasil.

8.4. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, por qualquer motivo, o mesmo não ocorre em relação às disposições restantes.

8.5. O Usuário e o Jusbrasil garantem que: (i) têm plenos poderes e autoridade para celebrar estes Termos de Uso e cumprir com as obrigações fixadas neste documento; (ii) não celebraram e, durante a vigência destes Termos de Uso, não celebrarão, nenhum acordo que as impeça de cumprir estes Termos; e (iii) observarão todas as leis aplicáveis no cumprimento destes Termos.

8.6. O Usuário concorda que o Jusbrasil poderá transferir ou ceder sua posição contratual nestes Termos de Uso ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso ao Usuário, inclusive em razão de operações societárias tais como, mas não se limitando, a fusões, aquisições, reestruturações, mantidas as demais condições deste Termos.

8.7. Existindo dúvidas sobre este instrumento ou sobre o que ele engloba, o Usuário pode entrar em contato com o Jusbrasil através do e-mail [email protected]

8.7.1. Todo e qualquer atendimento de suporte, dúvidas, reclamações e sugestões prestados ao Usuário pelo Jusbrasil será realizado única e exclusivamente pela internet, através do e-mail acima, ou de página virtual de suporte ou ferramenta online disponibilizada pelo Jusbrasil.

8.8. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

8.9. Fica eleito, desde já, o foro da Comarca de Salvador/BA para dirimir eventuais controvérsias oriundas dos presentes Termos de Uso, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

8.10. O USUÁRIO AUTORIZA QUE O JUSBRASIL CRIE CANAIS DE COMUNICAÇÃO DIRETOS OU INDIRETOS, SEJA POR E-MAIL, REDES SOCIAIS, NOTIFICAÇÕES DE CELULAR E OUTRAS MODALIDADES, A FIM DE QUE O JUSBRASIL POSSA MANTER O USUÁRIO INFORMADO SOBRE OS SEUS SERVIÇOS DA MELHOR MANEIRA POSSÍVEL.

8.11. O USUÁRIO RECONHECE QUE AS PECULIARIDADES DE USO DA PLATAFORMA E DOS SERVIÇOS DO JUSBRASIL FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NESTES TERMOS E QUE O JUSBRASIL CUMPRIU DEVIDAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO

8.12. O USUÁRIO DECLARA TER LIDO ATENTAMENTE E COMPREENDIDO OS TERMOS E DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS DE USO E ESTAR CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, DECLARANDO ESTAR DE ACORDO COM ESTES TERMOS, E ACEITANDO TODAS AS SUAS CONDIÇÕES.